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Acórdão nº 0035306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1991 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART265 ART646 N4 ART653 N2 ART659 N2 N3 ART664. CPP29 ART29 ART30. CCIV66 ART306 N1 ART498 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/02/24 IN BMJ N194 PAG215. AC STJ DE 1985/07/11 IN BMJ N349 PAG454. AC STJ DE 1983/02/22 IN BMJ N324 PAG545. AC STJ DE 1985/01/10 IN BMJ N343 PAG253. AC STJ DE 1985/06/25 IN BMJ N348 PAG410. AC STJ DE 1986/02/04 IN BMJ N354 PAG505. AC STJ DE 1986/02/18 IN BMJ N354 PAG528.

Sumário: I - A sanção para as respostas excessivas ou exuberantes - a decretar oficiosamente, mesmo pelo Tribunal Superior - é a de considerá-las não escritas, por aplicação analógica do n. 4 do artigo 646, quanto ao segmento que se reporta a factos não articulados pelas partes. II - Pratica manobra perigosa o condutor de veículo que, querendo mudar de direcção para a sua esquerda, inicia esta manobra sem previamente se...

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