Acórdão nº 0409863 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução11 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART323 ART325 ART342 N2 ART398 N1 ART498 N1 N3. CP82 ART111 N2 N3 ART112 N1 ART114 N1 ART117 N1 C ART148 CPP29 ART29. CPP87 ART71 ART72. CCIV867 ART543 N3 ART535. CP886 ART125 PAR2. CE54 ART56 N9. CPC67 ART664.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/04/30 IN BMJ N206 PAG78. ASS STJ DE 1937/01/26 IN RLJ ANO 69 PAG351. AC STJ DE 1979/11/06 IN BMJ N291 PAG466. AC STJ DE 1981/03/10 IN BMJ N305 PAG265. AC RC DE 1985/05/07 IN BMJ N347 PAG464. AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG488.

Sumário: I- O artigo 498, n. 3, do Codigo Civil estabelece a paridade do prazo da acção civil ao da acção penal, quando este seja mais longo e o facto ilicito constitua crime; II- O mesmo artigo não subordina a aplicação desse prazo a condição de o procedimento criminal não se ter tornado impossivel ou extinto por caducidade do direito de queixa, ou outra...

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