Decreto-Lei n.º 16/2021 . Altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e introduz medidas relativas à geração e recuperação dos desvios de recuperação de determinados gastos
| Coming into Force | 01 Janeiro 1900 |
| Act Number | 16/2021 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/16/2021/p/cons/19000101/pt/html |
| Data de publicação | 24 Fevereiro 2021 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 38/2021, Série I de 2021-02-24 |
Decreto-Lei n.º 16/2021, de 24 de fevereiro
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 124/2021.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho
Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho
Artigo 4.º Alteração ao anexo vii ao Decreto-Lei n.º 16/2017, de 1 de fevereiro
Artigo 5.º Tarifário aplicável em 2021
Artigo 6.º Componente tarifária acrescida
Artigo 7.º Desvios de recuperação de gastos
Artigo 8.º Norma transitória
Artigo 9.º Produção de efeitos
Anexo (a que se refere o artigo 4.º)
ALTERA OS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE RECOLHA, TRATAMENTO E
REJEIÇÃO DE EFLUENTES E INTRODUZ MEDIDAS RELATIVAS À GERAÇÃO E
RECUPERAÇÃO DOS DESVIOS DE RECUPERAÇÃO DE DETERMINADOS GASTOS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 30-12-2021 Pág.1de7
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