13 94 decreto lei
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Aviso (extrato) n.º 94/2023/A
... 2 do artigo 4. Decreto Legislativo Regional n. 13/2019/A, de 07 de junho, se encontra aberto ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... constitucionalidade, diversas normas do decreto" legislativo regional intitulado «Oitava alteraç\xC3" ... Regionais n.os 2/93/M, de 20 de fevereiro, 11/94/M, de 28 de abril, 10-A/2000/M, de 27 de abril, 4/2005/M, de 5 de agosto, 16/2012/M, de 13 de agosto, 10/2014/M, de 20 de agosto e 2/2015/M ...
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Parecer n.º 12/2016
... revogação pelo artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, «de toda a ... ão 1.ª aplica-se o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, incluindo o procedimento da sua ... do artigo 35.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 13/2016, de 9 de março. 5.ª - Por seu turno, a ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... 94, ao Serviço Nacional de Bombeiros que, tendo-se ... óvel de Interesse Público nos termos do Decreto nº 32973, de 18 de Agosto de 1943, com a ... ário, regulada pelo Decreto-Lei nº 24 489, de 13 de Setembro de 1934; ------------- Considerando, ... -
Portaria n.º 102-A/2021
N.º 94 14 de maio de 2021 Pág. 59-(2) ... Diário da ... Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio ... artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, manda o Governo, pelo ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... 7 - O disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 155/92 , de 28 de julho, na sua redação atual, ... vigilância eletrónica, decorrentes da entrada em vigor da Lei n.º 94/2017 , de 23 de agosto, com consulta ao atual prestador de serviços; b) A ...
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Decreto-Lei n.º 106-A/2020
... ; b) À vigésima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, que estabelece medidas excecionais e ... n.º 79-A/2020 , de 1 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 94-A/2020 , de 3 de novembro, e 99/2020 , de 22 de novembro, que estabelece ...
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Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... aos direitos decorrentes do n.º 8 do artigo 392.º do Código das Sociedades Comerciais, aplicam -se as regras gerais, sem prejuízo do artigo 13.º dos estatutos aprova- dos pelo presente decreto -lei, sendo que relativamente aos restantes, os municípios acionistas mantêm na sociedade, ...
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Lei n.º 44/2018
... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)A Assembleia ... setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, ... /2017, de 3 de março, 30/2017, de 30 de maio, 94/2017, de 23 de agosto, e 16/2018, de 27 de ...
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Lei n.º 44/2018
... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)A Assembleia ... setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, ... /2017, de 3 de março, 30/2017, de 30 de maio, 94/2017, de 23 de agosto, e 16/2018, de 27 de ...
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... , 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro, pelos Decretos-Leis n.os ... de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de dezembro, 28/95, de 18 de agosto, ...
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Anúncio de procedimento n.º 1205/2019
... os seguintes:- Documentos exigidos, no Decreto-Lei n.º170-A/2007, de 4 de maio e alterado pelo ... sexta vez ao progresso técnico a Diretiva nº 94/55/CE, do Conselho, de 21 de novembro, relativa ... 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...
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Lei n.º 1/2018
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, permitindo a ... /89, de 30 de junho, pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 ... /2017, de 24 de maio, 30/2017, de 30 de maio, 94/2017, de 23 de agosto, e 114/2017, de 29 de ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira ... setembro de 2012, 2013/23/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, 2013/58/UE, do Parlamento ... º, 56.º, 60.º a 64.º, 78.º a 81.º, 93.º, 94.º e 97.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... , na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de ... 22 de janeiro ... 24.º, ambos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; não ... declara a ... tigo 3.º da Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril, ao estabelecer que, ...
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Declaração de Retificação n.º 1/2023
... www.dre.pt ... N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 10 ... PRESIDÊNCIA DO ... 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê ... o ...
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Resolução n.º 82/2000, de 10 de Julho de 2000
... dispunha o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, na redacção que ... disposto no n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho; Do disposto no artigo 48.º do ... -Leis n.os 222/98, de 17 de Julho, e 13/94, de 15 de Janeiro ... 3 - A actual rede ...
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Anúncio n.º 161/2019
... Sá da Bandeira, na Rua Sá da Bandeira, 94 a 108, Porto, União das Freguesias de Cedofeita, ... do Porto1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço ...
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Édito n.º 94/2020
... de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com a redação dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 189/2023 de 15 de novembro de 2023
O Decreto-Lei n. 298/93, de 28 de agosto, na sua redao ... 16/94/A, de 18 de maio, na redao dada pelo Decreto slativo Regional n. 13/2018, de 9 de novembro.O artigo 3. do referido ...
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Acórdão n.º 94/2017
... Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pelo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2023
... do Serviço Nacional de Saúde (Estatuto do SNS), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 52/2022, de 4 de agosto, vem rever os estatutos dos ... tração daquelas entidades, observa o disposto nos artigos 12.º, 13.º e 15.º do Estatuto do Gestor ... Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Lei n.º 36/2021
... 13 de agosto, alterada pela Lei n.º 94/2015 , de ... conexos; e) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/82 , de 11 de janeiro, alterado pelos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2019
... civil.Assim:Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do ... do Estado para 2019, por força do n.º 4 do mesmo preceito legal.13 - Autorizar a abertura de procedimentos concursais a iniciar no decurso do ...
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Decreto-Lei n.º 26-A/2016
... ções de recreio e às motas de água, que revoga a Diretiva n.º 94/25/CE ... Artigo 2.º Âmbito 1 - O presente decreto-lei aplica-se: a) Às ... 13 - Mediante pedido fundamentado da autoridade de fiscalização do mercado, ...