Aviso n.º 13763/2007, de 31 de Julho de 2007
Aviso n.o 13 763/2007
Abertura de concurso interno geral de acesso para técnico principal
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no de técnico principal, da carreira técnica na área funcional de secretariado, do quadro de pessoal náo docente da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, para exercer funçóes no Gabinete de Secretariado do conselho científico da Faculdade de Arquitectura, devidamente por despacho do presidente do conselho directivo da Faculdade de Arquitectura de 2 de Julho de 2007, constante do mapa II anexo à Portaria n.o 119/90, de 15 de Fevereiro, com as alteraçóes introduzidas pelo mapa anexo do despacho reitoral n.o 18/S.Ad/UTL/94, e pelo mapa anexo I do despacho reitoral n.o 16 049/2000, de 13 de Julho, e pelo mapa anexo ao despacho reitoral n.o 21 687/2002, de 12 de Setembro, e pelos mapas I, II e
III anexos ao aviso n.o 5030/2007, por despacho reitoral de 13 de Julho de 2006, publicado no de 16 de Março, e pelo despacho reitoral n.o 11 930/2007, de 10 de Maio, publicado no Junho de 2007.
2 - Legislaçáo aplicável:
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro.
3 - O despacho conjunto n.o 373/2000, de 31 de Março, do Ministro da Reforma do Estado e Administraçáo Pública e da Ministra da Igualdade, determina a obrigatoriedade de nos concursos de ingresso e acesso se proceder à seguinte mençáo: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo».
4 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para a vaga indicada e extingue-se com o seu preenchimento.
5 - Local de trabalho - Faculdade de Arquitectura, Rua do Professor Sá Nogueira, Pólo Universitário, Alto da Ajuda, 1349-055 Lisboa.
6 - Conteúdo funcional - o constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.
7 - Remuneraçáo base e regalias sociais - à categoria em apreço cabe o vencimento previsto de acordo com a tabela fixada pelo Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, com os demais direitos e regalias em vigor para a generalidade dos trabalhadores da Administraçáo Pública.
8 - Requisitos de admissáo ao concurso:
8.1 - Podem ser admitidos a este concurso os indivíduos vinculados à funçáo pública que satisfaçam, até ao fim do prazo das candidaturas, os requisitos previstos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98.
8.2 - Requisitos especiais - o recrutamento para a categoria de técnico...
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