exoneração da nomeação da função publica
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal competente, sem prejuízo da ... , designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ... Artigo 157.º ... Função e deveres das secretarias judiciais ... ... Artigo 1056.º Exoneração do administrador na propriedade horizontal ...
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Lei n.º 35/2014
... por extrato: ... a) Os atos de nomeação, bem como os que determinam, ... relativamente ... ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar ... e respetiva retribuição, bem ... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ... denúncia ou exoneração a pedido do trabalhador ... Artigo 283.º ...
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Lei n.º 68/2019
... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas coletivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise a ... és do procurador-geral regional, a nomeação, de entre os procuradores-gerais-adjuntos e ... ínea e) do artigo 124.º implica a exoneração automática do magistrado do Ministério Público ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ... Artigo 22.º (Ordem pública) 1. Não são aplicáveis os preceitos da ... ória Artigo 89.º (Nomeação de curador provisório) 1. Quando haja ... Artigo 144.º Escusa e exoneração 1 - O cônjuge, os descendentes ou os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... lado, do artigo 192.º, que define a função do plano de insolvência. Fugindo da errónea ... período da cessão, para efeitos de exoneração do passivo restante, após o encerramento do ... da declaração de insolvência e da nomeação do administrador da insolvência na ... qual foi objecto de uma ampla discussão pública nos meios económicos, sociais, judiciais e ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... 1 - Os serviços da Administraçáo Pública, central, regional e local, as associaçóes e os ...
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Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
... de grande impacte na Administraçáo Pública, como é o caso da reforma dos sistemas de ...
- Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro de 2011
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Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... sobre salários e gestão de pessoal na função pública, o presente diploma desenvolve e ... -se agora como vínculos jurídicos a nomeação e o contrato, reservando para este as modalidades ... determina automaticamente a exoneração" do lugar anterior ... Artigo 8.º Forma da nomea\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... de celebração de uma escritura pública no cartório notarial e, posteriormente, do ... Artigo 137.º Direito de exoneração dos sócios 1 - Se a lei ou o contrato de ... 7 - As deliberações de nomeação ou destituição de liquidatários e bem assim a ... reembolso, dependentes e variáveis em função doslucros; c) Sejam convertíveis em acções; d) ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 8.º Vínculo de nomeação ... Artigo 9.º Comissão de serviço ... Artigo ... º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública" ... Artigo 39.º-A Programa de capacitação avan\xC3" ... Artigo 305.º Exoneração a pedido do trabalhador ... Artigo 306.º Falta ... contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da ... artigo 203.º) ou de mercados em que a função tradicional dos membros pode ser exercida pela ... de voto; h) Regras aplicáveis à nomeação e substituição dos membros do órgão de ... ções; e) O regime e pressupostos de exoneração de responsabilidade de natureza criminal, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... por vários membros do Governo, em função das ... suas áreas de intervenção ... Secretária de Estado da Administração Pública ... N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 6 ... no que respeita à designação e à exoneração dos membros dos órgãos de administração e dos ... nomeação e exoneração ... 4 — Os projetos submetidos ...
- Despacho n.º 20065/2008, de 29 de Julho de 2008
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 105.º (Direito de exoneração dos sócios) ... Artigo 106.º Forma e ... Artigo 135.º (Escritura pública de transformação) ... Artigo 136.º ... Artigo 394.º (Nomeação judicial) ... Artigo 395.º (Presidente do ... operações podem ser agregadas em função da sua natureza, excepto quando sejam ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de 29 de ... Artigo 137.o ... Direito de exoneração dos sócios ... 1 — Se a lei ou o contrato de ... 7 — As deliberações de nomeação ou destituição de ... liquidatários e bem ... dentes e variáveis em função dos lucros; ... c) Sejam convertíveis em ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ... -geral da República pode propor a nomeação, em comissão de serviço, de um funcionário de ... ção compulsiva ou demissão pela de exoneração. 4 - No caso previsto no número anterior, o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... de celebração de uma escritura pública no cartório notarial e, posteriormente, do ... 3 - ... Artigo 137.º Direito de exoneração dos sócios 1 - Se a lei ou o contrato de ... 6 - ... 7 - As deliberações de nomeação ou destituição de liquidatários e bem assim a ... reembolso, dependentes e variáveis em função dos lucros; c) Sejam convertíveis em acções; ...
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Acórdão nº 045145 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000
I - O cônsul honorário é nomeado por iniciativa e escolha do Ministro dos Negócios Estrangeiros entre indivíduos com idoneidade e situação social para o cargo, capazes da promoção e defesa dos interesses nacionais, não adquirindo a qualidade de funcionário, ou qualquer outro vínculo à função pública e não têm direito a receber qualquer remuneração. II - Os cônsules honorários não têm competências
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Acórdão nº 2308/21.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-02-03
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Para se aferir da legitimidade para recorrer tem que se atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por referência aos fundamentos de facto e de direito nela avocados pelo juiz para alicerçar a decisão constante dessa parte dispositivo, a fim de se aferir se o recorrente foi (ou não) prejudicado pelo decidido.
... Quanto ao pedido de exoneração do passivo restante, declara nada ter a opor à ... que a mesma julgou a “(…) acusação pública parcialmente procedente por provada e, ... de exoneração do passivo restante e nomeação de fiduciário ... II) Nesse despacho, decidiu ... , isto é, a respetiva causa de pedir, em função da alegação da apelante na reclamação que ... -
Acórdão nº 2308/21.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Para se aferir da legitimidade para recorrer tem que se atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por referência aos fundamentos de facto e de direito nela avocados pelo juiz para alicerçar a decisão constante dessa parte dispositivo, a fim de se aferir se o recorrente foi (ou não) prejudicado pelo...
... Quanto ao pedido de exoneração do passivo restante, declara nada ter a opor à ... que a mesma julgou a “(…) acusação pública parcialmente procedente por provada e, ... de exoneração do passivo restante e nomeação de fiduciário ... II) Nesse despacho, decidiu ... , isto é, a respetiva causa de pedir, em função da alegação da apelante na reclamação que ... -
Acórdão nº 00357/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
... ser livremente exonerado e essa exoneração pode “fundar-se” em “mera conveniência de ... conveniência de serviço, atenta a nomeação" anterior (despacho n.º 9399/2007) à sua exonera\xC3" ... função do cumprimento de metas programadas e resultados ... pública pode ser determinada pelas entidades a quem cabe ...
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Acórdão nº 03427/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
... a vencer até à data do despacho de exoneração do Autor e ainda dos juros de mora, a título de ... através i) dos actos expressos de nomeação de todos os membros do Conselho de ... gestor público como um acto de gestão pública lícito susceptível de apenas conferir ao gestor ... no seu valor em 2005 e em 2006, em função dos valores efetivamente aplicados para o cargo ...
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Lei n.º 67/2019
... Artigo 3.º [ ... ] 1 - É função da magistratura judicial administrar a justiça ... alínea e) do artigo 12.º implica a exoneração automática do magistrado judicial. Artigo 15.º ... Magistratura como juízos de primeira nomeação, se já colocados em lugares de instância local ... a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às suas qualificações ...
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Regulamento n.º 299/2022
... ção, Uso e Restituição das Casas de Função da Direção- ... -Geral de Reinserção e ... de quórum, devendo ser publicitada a nomeação do novo júri ... 3 — Pode fazer parte do ... pública ou privada ... 2 — Os documentos mencionados ... b) A exoneração ou demissão do trabalhador; ... c) O falecimento ...