exoneração da nomeação da função publica

983 resultados para exoneração da nomeação da função publica

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ... Artigo 22.º (Ordem pública) 1. Não são aplicáveis os preceitos da ...ória Artigo 89.º (Nomeação de curador provisório) 1. Quando haja ... Artigo 144.º Escusa e exoneração 1 - O cônjuge, os descendentes ou os ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ... por vários membros do Governo, em função das suas áreas de intervenção. Verificam ... Secretária de Estado da Administração Pública. . N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 6 ... no que respeita à designação e à exoneração dos membros dos órgãos de administração e dos ... procedimentos de seleção, nomeação e exoneração. 4 — Os projetos submetidos a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal competente, sem prejuízo da ..., designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ... . . . . Função e deveres das secretarias judiciais . . . . ... Artigo 1056.º Exoneração do administrador na propriedade horizontal ...
  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
    ... sobre salários e gestão de pessoal na função pública, o presente diploma desenvolve e ...-se agora como vínculos jurídicos a nomeação e o contrato, reservando para este as modalidades ... determina automaticamente a exoneração do lugar anterior. Artigo 8.º Forma da ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ...úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a ... aos ministros, salvo quanto à nomeação; m) [Anterior n.º 2, alínea o), do artigo ... podem estruturar-se por secções, em função da natureza e frequência dos crimes. 2 - Os ... 102.º) Artigo129.º Nomeação e exoneração do Vice-Procurador-Geral da República 1 - ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... de certos atos legislativos - seja em função da sua queda em desuso, seja por força do ... além de sobrecarregar a Administração Pública e os Tribunais na sua atividade de aplicação do ...ção prévia do Banco de Portugal a nomeação de correspondentes no país por instituições de ..., que fixa o regime de nomeação, exoneração e forma de pagamento dos diretores dos ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ...2. Salvo o caso de exoneração, o mandato do Representante da República tem a ...ção democrática da Administração Pública. 2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira ... de escolha de profissão e acesso à função pública) 1. Todos têm o direito de escolher ..., consoante os casos, pelos decretos de nomeação dos respectivos titulares ou pordecreto-lei. ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ...ão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 2 de outubro de 2020. O ... reforma da administração pública e da função pública, a luta contra a corrupção e o aumento ...As decisões de exoneração devem ser tornadas públicas no momento da ... e à instância de recurso; c) A nomeação dos membros dessa instância independente e a ...
  • Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
    ... nacional serão objecto de informação pública, constante e actualizada. ARTIGO 7.º ...-se da sua arma, do seu posto ou da sua função" para qualquer intervenção política. ARTIGO 31.\xC2"...) Propor ao Presidente da República a nomeação e a exoneração do Chefe do Estado-Maior-General ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
    ... de grande impacte na Administraçáo Pública, como é o caso da reforma dos sistemas de ...
  • Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
    ...Pública, central, regional e local, as associaçóes e os ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... como integrando o exercício de função pública, administrativa ou jurisdicional, o que ... pessoa singular (Apresentação) e exoneração do passivo restante assinada por DD.       ... as utentes o apoio judiciário com nomeação de patrono por forma a salvaguardar a nossa ...
  • Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
    ... e avaliação periódica em função dosresultados; d) Observância dos princípios ..., quando estiver em causa a gestão pública. 2 - Os órgãos de direcção dos institutos ...Artigo 19.º Composição e nomeação 1 - O conselho directivo é um órgão colegial ... por quem os nomeou, podendo a exoneração fundar-se em mera conveniência de serviço. 4 - ...
  • Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... designada Ordem, é a associação pública pro-fissional a quem compete representar e ... profissional; e) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, ... os respetivos pedidos de exoneração. 7 - A assembleia geral eleitoral pode ser ...2 - São aplicáveis à nomeação dos revisores oficiais de contas ou sociedades ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... -se Ordem dos Advogados a associação pública representativa dos profissionais que, em ... as suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos ... de prestar quaisquer serviços de nomeação oficiosa. 5 - Em caso de justificada necessidade, ...ções sobre perda do cargo e exoneração dos membros do conselho superior e do conselho ...
  • Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 07 de Dezembro de 2000
    ... abrangido pelo regime jurídico da função pública e pelo regime jurídico laboral dos ... pessoal referido no n.º 1 implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo ao ... na data de conversão da sua nomeação em definitiva. Artigo 5.º Situações especiais ...
  • Despacho n.º 20065/2008, de 29 de Julho de 2008
    ... por exoneraçáo do pessoal da funçáo pública, nos termos da legislaçáo aplicável, e ...
  • Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho de 1988
    ... os serviços da Administração Pública. Importa ainda considerar a multiplicidade de ...2 - Os gabinetes têm por função" coadjuvar o membro do Governo respectivo no exerc\xC3"...Artigo 6.º Nomeação e exoneração 1 - Os membros dos gabinetes são ...
  • Lei n.º 77/88, de 01 de Julho de 1988
    ... competente da Administração Pública, tomar de arrendamento ou adquirir as ...ído por pessoal da sua livre escolha e nomeação. 2 - O Gabinete do Presidente da Assembleia da ... aqueles em que seja solicitada a exoneração. 3 - O secretário-geral da Assembleia da ... um centro de documentação, com a função de recolher bibliografia, documentação, textos, ...
  • Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio de 1980
    ... e valor, seja qual for a entidade pública que os hajacelebrado; e) As minutas de contratos ... esteja fixado nalei; b) Os diplomas de nomeação de membros do Governo e do pessoal dos ... despachos referentes a nomeação ou exoneração dos respectivos gestores ou relativos ao seu ... de que não exerce qualquer cargo ou função nos serviços do Estado, de autarquias locais ou ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... de celebração de uma escritura pública no cartório notarial e, posteriormente, do ...Artigo 137.º Direito de exoneração dos sócios 1 - Se a lei ou o contrato de ...7 - As deliberações de nomeação ou destituição de liquidatários e bem assim a ... reembolso, dependentes e variáveis em função doslucros; c) Sejam convertíveis em acções; d) ...
  • Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro de 1988
    ... e acompanhamento, ao lado de uma única função executiva: 'estabelecer quantas medidas forem ...SECÇÃO II Do director Artigo 7.º Nomeação e regime de trabalho do director 1 - O director ... Ministro da Saúde a nomeação ou exoneração dos outros membros do conselho de ... mérito, vinculados ou não à função pública e com currículo adequado às funções a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 105.º (Direito de exoneração dos sócios). Artigo 106.º Forma e disposições ...Artigo 135.º (Escritura pública de transformação). Artigo 136.º ...Artigo 394.º (Nomeação judicial). Artigo 395.º (Presidente do conselho ... operações podem ser agregadas em função da sua natureza, excepto quando sejam. ...
  • Decreto-Lei n.º 188/2000, de 12 de Agosto de 2000
    ... as devidas adaptações, o regime de nomeação, exoneração, garantias, deveres e vencimento ... não conferem, só por si, vínculo à função pública. 8 - O desempenho de funções no ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ...úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ...-geral da República pode propor a nomeação, em comissão de serviço, de um funcionário de ...ção compulsiva ou demissão pela de exoneração. 4 - No caso previsto no número anterior, o ...

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