Aviso n.º 8972/2006, de 25 de Agosto de 2006
Aviso n.o 8972/2006
Concurso interno geral de acesso para dois lugares de técnico profissional principal (carreira de técnico profissional)
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por meu despacho de 14 de Julho de 2006, por delegaçáo de competências (Agosto de 2005), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no para a categoria de técnico profissional principal na área do pessoal e da reprografia do quadro de pessoal náo docente da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, constante do mapa II anexo à Portaria n.o 119/90, de 15 de Fevereiro, com as alteraçóes introduzidas pelo mapa anexo do despacho reitoral n.o 18/S. Ad./UTL/94, pelo mapa anexo II do despacho reitoral n.o 16 049/2000, de 13 de Julho, e pelo mapa anexo ao despacho reitoral n.o 21 687/2002, de 12 de Setembro, com a rectificaçáo n.o 166/2003,2 - Legislaçáo aplicável:
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho;
16 486 Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro.
3 - O despacho conjunto n.o 373/2000, de 31 de Março, do Ministro da Reforma do Estado e Administraçáo Pública e da Ministra da Igualdade, determina a obrigatoridade de nos concursos de ingresso e acesso se proceder à seguinte mençáo: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.»
4 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para as vagas indicadas e extingue-se com o seu preenchimento.
5 - Local de trabalho - Faculdade de Arquitectura, Rua de Sá Nogueira, Pólo Universitário do Alto da Ajuda, 1349-055 Lisboa. O vencimento é o correspondente aos escaláo e índice fixados no sistema retributivo previsto no Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, e pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública.
6 - Sáo requisitos gerais e especiais de admissáo ao concurso:
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Satisfazerem as condiçóes estabelecidas no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; b) Encontrar-se nas condiçóes previstas na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacçáo que lhe foi conferida pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
7 - Métodos de selecçáo:
7.1 - Avaliaçáo curricular, complementada por entrevista profissional de selecçáo.
8 - Avaliaçáo curricular - a avaliaçáo curricular será efectuada de acordo com os seguintes...
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