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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/96/A, de 17 de Junho de 1996

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/96/A Considerando que as obras efectuadas no Estádio de Ponta Delgada se caracterizam por uma intervenção global, que torna aquela instalação num local de referência para a Região e, em especial, para a ilha onde se situa; Considerando, por isso, que se impõe proceder à alteração da designação da referida instalação, de forma a dar-lhe uma significância e envolvência mais alargadas; Considerando ainda que se reconhece ser importante que as receitas provenientes das actividades desenvolvidas pelo Parque Desportivo de Ponta Delgada venham a ser aplicadas, directamente, no desenvolvimento desportivo da Região: Assim, em execução do disposto no artigo 17.º do Decreto Regional n.º 30/82/A, de 28 de Outubro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Âmbito São alterados os artigos 1.º e 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.

13/94/A, de 30 de Novembro, que passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 1.º [...] 1 -...

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