Vigilância Marítima
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Portaria 219-D/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... designada DSFP, procede à fiscalizaçáo e controlo da pesca marítima, da aquicultura e das actividades conexas, competindo-lhe: ... a) Planear ... que tal se justifique ou seja solicitado, nas missóes de vigilância, controlo e fiscalizaçáo marítima, aérea e terrestre, no âmbito do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... emissões de poluentes para a atmosfera, bem como acompanhar a vigilância radiológica do ... e) Assegurar a avaliação e a gestão dos riscos ... l) Cooperar com a autoridade marítima nacional nos domínios das suas competências; ... m) Assegurar a ...
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Portaria n.º 251/2016
... ísticas de especialidade material e funcional da Polícia Marítima (PM), como força policial dotada de um estatuto específico que detém ... atribuições, o qual pressupõe o exercício de funções de vigilância, fiscalização e de polícia em espaços marítimos soberanos e ...
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Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
... ões, nomeado de serviço, integrava a guarnição da lancha de vigilância e interceção (LVI), do Subdestacamento de Controlo Costeiro de Vila Real ... íficas de vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima, em toda a costa e mar territorial, e articula-se em destacamentos de ...
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Anúncio de procedimento n.º 6724/2019
... ção do contrato: Instalação de sistema de vídeo vigilância na PM em SesimbraDescrição sucinta do objeto do contrato: Instalação ...
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Acórdão nº 267/21.0JELSB-Q.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-11
I.–Da leitura do artigo 155.º do Código de Processo Penal decorre que a presença de consultor técnico na perícia não é imperiosa [“1- Ordenada a perícia, o Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem designar para assistir à realização da mesma, se isso ainda for possível, um consultor técnico da sua confiança.” (…)], não tem que anteceder a realização da perícia [“3 - Se...
... conjugada, autos de apreensão, mensagens Sky e Encrochat, vigilância policiais, objectos apreendidos, declarações do arguido, exames do LPC, ... contra-vigilância e para o tráfico de estupefacientes por via marítima); a cópia de um e-mail concernente à importação de milho de Leixões; ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de Março de 2006
... de cultura e às entidades com atribuições policiais e de vigilância e fiscalização marítima ... 2 - No exercício da competência referida ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 8/2006/A de 10 de Março
... de cultura e às entidades com atribuições policiais e de vigilância e fiscalização marítima ... 2 - No exercício da competência referida ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ça, mas em condições de não ser ouvida pelo encarregado da vigilância. 3 - A informação a que se refere a alínea h) do n.º 1, no caso de ... por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima. 3 - Nos casos previstos no número anterior, a autorização é levada, ...
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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... indicada na alínea c) do artigo 17.o, de todos os sistemas de vigilância e detecçáo de riscos, bem como dos organismos e instituiçóes, qualquer ... ência, do Gabinete Coordenador de Segurança, da Autoridade Marítima, da Autoridade Aeronáutica e do Instituto Nacional de Emergência ...
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Decreto-Lei n.º 166/2019
... dos marítimos, nomeadamente as normas relativas à inscrição marítima, aptidão médica, formação, certificação, recrutamento e lotação ... as pessoas diretamente responsáveis pela carga, descarga, vigilância durante a viagem e manuseamento da carga, limpeza de tanques ou outras ...
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Acórdão nº 640/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2004 (caso NULL)
- De acordo com o disposto no, então vigente, art.º 1º da Lei 5/95, de 21/09, os agentes das forças ou serviços de segurança a que se refere a Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, apenas podiam exigir a identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, desde que sobre a mesma pessoa existissem fundadas suspeitas da prática...
... jogar à bola na areia, o vigia dirigiu-se ao agente da Polícia Marítima, (CR), para que este o contactasse e o proibisse de jogar; 3. O agente ... ou circule em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância" policial, sempre que sobre a mesma pessoa existam fundadas suspeitas da pr\xC3" ... -
Despacho N.º 298/2008 de 1 de Abril
... lhe estão legalmente conferidas relativamente à inspecção, vigilância e controlo do exercício da pesca marítima, da aquicultura e das ...
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Despacho N.º 1261/2010 de 21 de Dezembro
... lhe estão legalmente conferidas relativamente à inspecção, vigilância e controlo do exercício da pesca marítima, da aquicultura e das ...
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Decreto-Lei n.º 192/93, de 24 de Maio de 1993
... ções do IM: a) Manter e desenvolver os sistemas nacionais de vigilância e de informação meteorológica, sismológica e da composição e ... áutica; c) Os centros meteorológicos de apoio à navegação marítima; d) As estações meteorológicas; e) Os observatórios; f) As estações ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2002/A, de 31 de Agosto de 2002
... , em colaboração com outros organismos e instituições, a vigilância, a fiscalização e o controlo da pesca marítima, da aquicultura e das ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2002/A, de 31 de Agosto de 2002
... , em colaboração com outros organismos e instituições, a vigilância, a fiscalização e o controlo da pesca marítima, da aquicultura e das ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 25/2002/A de 31 de Agosto
... , em colaboração com outros organismos e instituições, a vigilância, a fiscalização e o controlo da pesca marítima, da aquicultura e das ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... leitos e margens, assim como as faixas de protecção marítima e terrestre, definidas em legislação específica ou no âmbito de cada ... licenciadoras, no cumprimento da obrigação legal de vigilância que lhes cabe sobre os utilizadores dos recursos hídricos, quer disponham ...
- Declaração de Rectificação n.º 240/94, de 30 de Novembro de 1994
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o exequente fazer, ou mandar fazer sob a sua orientação e vigilância, as obras e trabalhos necessários para a prestação do facto, com a ... 2 - Sendo urgente a vistoria, pode a autoridade marítima substituir-se ao juiz para a nomeação de peritos e determinação da ...
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Lei n.º 24-D/2022
... ção de serviços de limpeza, de serviços de segurança e vigilância ... humana, de manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos e ... (PSP), do SEF, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima, de outro pessoal militarizado e de pessoal ... do corpo da Guarda ...
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Regulamento N.º 4/2011 de 7 de Fevereiro
... j) Assegurar a prestação dos serviços de vigilância, limpeza e manutenção; ... k) Cobrar receitas e aplicar as ... Artigo 16.º ... Abertura da Gare Marítima ... 1- Compete à gestora, através do serviço de vigilância, proceder ...
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Decreto-Lei n.º 198/84, de 14 de Junho de 1984
... ário beneficiá-la, bem como o material retido com ela, sob a vigilância da autoridade marítima, não sendo, todavia, esta jamais responsável ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
... , organismos e entidades, da fiscalizaçáo e controlo da pesca marítima", da aquicultura e das actividades conexas, no âmbito da política de gest\xC3" ... çáo com outros organismos e instituiçóes, a fiscalizaçáo, vigilância e controlo das actividades da pesca marítima, aquicultura e actividades ...