Vigilância Marítima
1276 resultados para Vigilância Marítima
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Lei n.º 63/2007
... provenientes da acção humana ou da natureza; j ) Manter a vigilância e a protecção de pontos sensíveis, nomeadamente infra-estruturas ...marítima, em toda a costa e mar territorial do continente e das Regiões ...
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Portaria n.º 311/2015 - Diário da República n.º 189/2015, Série I de 2015-09-28
... às restantes entidades que asseguram a infor- mação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento no âmbito da assistência a banhistas. ...- por no prazo de 15 dias para o Diretor -geral de Autoridade Marítima". 7 — As alterações aos estatutos ou de qualquer dos elementos obrigat\xC3"...
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Portaria n.º 311/2015
... às restantes entidades que asseguram a infor- mação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento no âmbito da assistência a banhistas. ...- por no prazo de 15 dias para o Diretor -geral de Autoridade Marítima. 7 — As alterações aos estatutos ou de qualquer dos elementos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27-B/2020/A
..., de 6 de dezembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores.Regulamenta a ...;d) Passageiros que apresentem declaração de alta clínica de vigilância e das medidas de isolamento emitida pelo serviço público de saúde ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28-C/2020/A
..., de 21 de dezembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores.Regulamenta a ...;d) Passageiros que apresentem declaração de alta clínica de vigilância e das medidas de isolamento emitida pelo serviço público de saúde ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26-A/2020/A
..., de 21 de novembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores.Regulamenta a ...;d) Passageiros que apresentem declaração de alta clínica de vigilância e das medidas de isolamento emitida pelo serviço público de saúde ...
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Despacho n.º 194/2019
... outras obrigações, todos os relatórios de inspeção e de vigilância estabelecidos pelos seus inspetores e agentes.No âmbito daquele regime e ... da DGRM;d) Chefe da Secção de Superfície e Fiscalização Marítima, do Comando Naval, pela Marinha;e) Chefe da Divisão de Fiscalização e ...
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Edital n.º 97/2022
... República, 2.ª série PARTE C DEFESA NACIONAL Autoridade Marítima Nacional Direção-Geral da Autoridade Marítima Edital n.º 97/2022 ... de terminais especializados, só poderão ser executa- dos sob vigilância da Autoridade Marítima, imperativo que decorre da aplicação do artigo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2021
... com os serviços de manutenção do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa.A Unidade de Controlo Costeiro ... prevenção, combate às atividades ilícitas na aproximação marítima ao litoral português, imigração ilegal e controlo aduaneiro.Tendo em ...
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Anúncio de procedimento n.º 14/2019
...A.NIPC: 501202021Endereço: Gare Marítima de AlcântaraCódigo postal: 1350 355Localidade: LisboaPaís: ...-CP-2018Descrição sucinta do objeto do contrato: Segurança e Vigilância Privada à APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A.Tipo de Contrato: ...
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Regulamento n.º 710/2021
...ência a banhistas, determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional, foi também transferida, para os órgãos municipais, a ... infraestruturado, que integra, obrigatoriamente, informação, vigilância e assistência a banhistas, uma linha de telecomunicações para ...
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Portaria n.º 25/2022
... rastreio de contactos com história de viagem por via aérea ou marítima durante o período de infecciosidade. O Decreto -Lei n.º 105 -A/2021, ... de caso de COVID -19, dando cumprimento aos procedimentos de vigilância de contactos instituídos na Norma n.º 015/2020, de 24 de julho, da DGS ...
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Portaria n.º 25/2022
... rastreio de contactos com história de viagem por via aérea ou marítima durante o período de infecciosidade. O Decreto -Lei n.º 105 -A/2021, ... de caso de COVID -19, dando cumprimento aos procedimentos de vigilância de contactos instituídos na Norma n.º 015/2020, de 24 de julho, da DGS ...
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Lei n.º 46/2019
...ção de sistemas de segurança e a implementação de vigilância e controlo de acessos adotados em espaços para fins habitacionais. 7 - .. ...2 -.. a).. b) O diretor-geral da Autoridade Marítima; c) [Anterior alínea b).] d) [Anterior alínea c).] e) [Anterior alínea ...
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
...ção também eram deficientes, o mesmo acontecendo com a vigilância e a segurança, o que deu origem a cenas de vandalismo, tudo situações ...Marítima, a qual, tal como a PSP, não tem efectivos que lhe permitam realizar o ... -
Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
..., que transportou PP e OO até ao Porto do Funchal, junto à gare marítima de acesso ao navio de cruzeiro .., onde entraram pelas 16.10 horas, ...vigilância. Não usufrui de visitas. Em conclusão, o processo de ... -
Lei n.º 18/2012, de 07 de Maio de 2012
... lei estabelece normas destinadas a re- forçar a segurança marítima e a prevenção da poluição causada por navios, reduzindo assim o risco ... da investigação judiciária, a conserva- ção, custódia e vigilância do local e destroços e a autori- zação para efetuar o mais rapidamente ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/90/M, de 13 de Setembro de 1990
...ção nacional e regional aplicável ao exercício da pesca marítima e das culturas marinhas, nas áreas que não sejam da competência ...vigilância e fiscalização na área da pesca marítima e acompanhamento de acções ...
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Lei n.º 76/2017
...ção das ações de prevenção relativas à vertente da vigilância, deteção e fiscalização; c) À Autoridade Nacional de Proteção Civil ... das Forças Armadas; i) Um representante da Autoridade Marítima, nos distritos onde esta tem jurisdição; j) Um representante da Polícia ...
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Decreto-Lei n.º 35/2019
... do quadro legal regulamentador do exercício da pesca comercial marítima. A aplicação das regras da Política Comum das Pescas (PCP) a que ...CAPÍTULO II Ação de controlo, inspeção e vigilância Artigo 3.º Autoridade Nacional de Pesca 1 - Para efeitos do disposto no ...
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Aviso n.º 2388/2022
...a banhistas, determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional, foi também transferida,. N.º 25 4 de fevereiro de 2022 Pág. ...que integra, obrigatoriamente, informação, vigilância e assistência a banhistas, uma linha de tele-. comunicações para ...
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Aviso n.º 2388/2022
...ência a banhistas, determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional, foi também transferida, . N.º 25 4 de fevereiro de 2022 ..., que integra, obrigatoriamente, informação, vigilância e assistência a banhistas, uma linha de tele- comunicações para ...
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Aviso n.º 14633/2022
...ência a banhistas, determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional, foi também transferida, para os órgãos municipais, a ..., que integra, obrigatoriamente, informação, vigilância e assistência a banhistas, uma linha de tele- comunicações para ...
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Regulamento n.º 647/2019
...íodo compreendido entre o nascer e o pôr-do-sol; Escala fluvio-marítima: navegação na VND por embarcação proveniente de outro porto ou que ... ou infraestrutura; b) Amarrados, com solidez, ficando sob a vigilância e cuidados dos seus Navegadores. Artigo 36.º Governo de embarcações sob ...
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Regulamento n.º 703/2022
... e gestão do domínio hídrico, nomeadamente da praia marítima do Salgado e da zona contígua à margem das águas . N.º 142 25 de ...ços infraestruturado, que integra posto de informação, vigilância e assistência a banhistas, uma linha de telecomuni- cações para ...