Vigilância Marítima
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... , a utilizaçáo pelas forças de segurança dos sistemas de vigilância electrónica criados, nos termos legais, pelos municípios.» ... 2 - Fica ... 11 025 000 11 025 000 ... M001 - SISTEMA DE VIGILÂNCIA MARÍTIMA E FLUVIAL ... Total Geral ... Fin Nacional ... Fin Comunitário ... Total ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março de 2000
... particular relevo as acções de fiscalização, controlo e vigilância das actividades da pesca e da sua conformidade com os normativos vigentes, ... e instituições, a fiscalização e controlo da pesca marítima", da aquicultura e das actividades conexas, no âmbito da política de gest\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março de 2000
... particular relevo as acções de fiscalização, controlo e vigilância das actividades da pesca e da sua conformidade com os normativos vigentes, ... e instituições, a fiscalização e controlo da pesca marítima", da aquicultura e das actividades conexas, no âmbito da política de gest\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 11/2000/A de 29 de Março
... particular relevo as acções de fiscalização, controlo e vigilância das actividades da pesca e da sua conformidade com os normativos vigentes, ... e instituições, a fiscalização e controlo da pesca marítima", da aquicultura e das actividades conexas, no âmbito da política de gest\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de Agosto de 2004
... em meio subaquático, ao órgão local do sistema de autoridade marítima ou estância aduaneira com jurisdição sobre a área do achado, no prazo ... de cultura e às entidades com atribuições policiais e de vigilância e fiscalização marítima ... 2 - No exercício da competência referida ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de Agosto de 2004
... em meio subaquático, ao órgão local do sistema de autoridade marítima ou estância aduaneira com jurisdição sobre a área do achado, no prazo ... de cultura e às entidades com atribuições policiais e de vigilância e fiscalização marítima ... 2 - No exercício da competência referida ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... ções de conservação activa, visitação, comunicação e vigilância" dos valores naturais classificados ... Artigo 7.º Comissão de Coordena\xC3" ... ítimas de um Es- tado que partilhe uma fronteira terrestre ou marítima com Portugal e aí sujeita a um regime jurídico especial para a ...
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Anúncio de procedimento n.º 9026/2017
... Recursos Logísticos e FinanceirosEndereço: Largo da Estação Marítima de Alcântara-MarCódigo postal: 1399 049Localidade: LisboaTelefone: 00351 ... /UCC/2017 - Aquisição de 40 (quarenta) binóculos táticos de vigilância diurna e 15 (quinze) sistemas de radar para as embarcações da Unidade de ...
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Anúncio de procedimento n.º 10633/2020
... : NPD-3020019852-AMN - Instalação de sistema de vídeo vigilância em FaroDescrição sucinta do objeto do contrato: NPD-3020019852-AMN - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... objeto a regulamentação do exercício da pesca e da atividade marítima na pesca, através da definição de medidas adequadas às especificidades ... ações de conservação ou beneficiação sobre aqueles, sob vigilância da autoridade administrativa à ordem da qual estão apreendidos, não ...
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Regulamento n.º 285/2007, de 25 de Outubro de 2007
... sessáo de 2 de Outubro de 2007, após audiçáo das autoridades marítima, aduaneira e de fronteira, do IPTM, I. P., da comunidade portuária, ... nas manobras e nas operaçóes de descarga, carga ou vigilância e a cumprir as normas de segurança em vigor no porto e aplicáveis a cada ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 13/2007/A de 16 de Maio
... de Julho, veio permitir a operacionalização de mecanismos de vigilância, fiscalização e controlo da pesca marítima, da aquicultura e das ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio de 2007
... de Julho, veio permitir a operacionalizaçáo de mecanismos de vigilância, fiscalizaçáo e controlo da pesca marítima, da aquicultura e das ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2003, de 22 de Abril de 2003
... çoamento constante do sistema de fiscalização, controlo e vigilância do exercício da pesca marítima, das culturas marinhas e das actividades ...
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Portaria N.º 78/2001 de 27 de Dezembro
... ários da IRP dotados de poderes de autoridades ao nível da vigilância e fiscalização da pesca marítima, da aquicultura e das actividades ...
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Anúncio de procedimento n.º 6481/2016
... A.Endereço: Gare Marítima da Madeira, Molhe da Pontinha, Porto do FunchalCódigo postal: 9004 ... contrato: Concurso Público para Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança"Tipo de Contrato: Aquisição de ServiçosValor do preço ...
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Portaria n.º 220/2021
... ário: Autorização para que a Direção-Geral da Autoridade Marítima assuma os encargos orçamentais decorrentes da empreitada de remodelação ... o cumprimento da lei através de processos de fiscalização, vigilância e policiamento, a salvaguarda, o salvamento marítimo costeiro, o socorro ...
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Resolução n.º 10/85, de 20 de Fevereiro de 1985
... profundidade do território continental, exercer presença e vigilância aérea e marítima no espaço interterritorial e assegurar capacidades de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... objeto a regulamentação do exercício da pesca e da atividade marítima na pesca, através da definição de medidas adequadas às ... ações de conservação ou beneficiação sobre aqueles, sob vigilância da autoridade administrativa à ordem da qual estão apreendidos, não ...
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Aviso n.º 12492/2019
... serviços infraestruturado, que integra posto de informação, vigilância e assistência a banhistas, uma linha de telecomunicações para ... físico-químicos e biológicos, designadamente agitação marítima, águas superficiais e vento, podendo ser potenciada por ação ...
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Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto de 2004
... a banhistas - o exercício de actividades de informação, vigilância, salvamento e prestação de socorro por nadadores salvadores; f) Nadador ... com curso de nadador salvador, pela Escola de Autoridade Marítima e certificado pelo Instituto de Socorros a Náufragos, com a função de ...
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Resolução n.º 25/93, de 15 de Abril de 1993
... Para além dos sistemas de informação, de vigilância e de comunicações, que se querem progressivamente melhorados, são ridos meios adequados de combate à poluição marítima. Meios dos quais se pretende que possam acrescentar prontidão e eficácia ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A, de 21 de Novembro de 2011
... j) Exercer as funções de vigilância radiológica do am biente, incluindo a vigilância da radioactividade do ... ) Apoiar as actividades de prevenção e combate à po- luição marítima, incluindo pronunciar -se sobre programas específicos de prevenção e ...
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Decreto n.º 59/97, de 31 de Outubro de 1997
... poluição dos mares bem como para uma gestão duradoura da zona marítima, que consiste em gerir as actividades humanas de forma que o ecossistema ... instituições internacionais competentes; b) Os processos de vigilância recomendados por essas organizações e instituições internacionais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A, de 30 de Maio de 2011
... Também é estabelecido o regime de monitorização e vigilância sanitária das águas balneares e as medidas que devem ser tomadas em ... diploma não afecta as com- petências atribuídas à autoridade marítima nacional e aos seus órgãos e serviços pela Lei n.º 44/2004, de 19 de ...