Vigilância Marítima
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2002/A, de 31 de Agosto de 2002
..., em colaboração com outros organismos e instituições, a vigilância, a fiscalização e o controlo da pesca marítima, da aquicultura e das ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... leitos e margens, assim como as faixas de protecção marítima e terrestre, definidas em legislação específica ou no âmbito de cada ... licenciadoras, no cumprimento da obrigação legal de vigilância que lhes cabe sobre os utilizadores dos recursos hídricos, quer disponham ...
- Declaração de Rectificação n.º 240/94, de 30 de Novembro de 1994
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o exequente fazer, ou mandar fazer sob a sua orientação e vigilância, as obras e trabalhos necessários para a prestação do facto, com a ... 2 - Sendo urgente a vistoria, pode a autoridade marítima substituir-se ao juiz para a nomeação de peritos e determinação da ...
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Lei n.º 24-D/2022
...ção de serviços de limpeza, de serviços de segurança e vigilância. humana, de manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos e de ...(PSP), do SEF, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima, de outro pessoal militarizado e de pessoal. do corpo da Guarda Prisional ...
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Regulamento N.º 4/2011 de 7 de Fevereiro
...j) Assegurar a prestação dos serviços de vigilância, limpeza e manutenção;. k) Cobrar receitas e aplicar as ...Artigo 16.º. Abertura da Gare Marítima. 1- Compete à gestora, através do serviço de vigilância, proceder ...
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Decreto-Lei n.º 198/84, de 14 de Junho de 1984
...ário beneficiá-la, bem como o material retido com ela, sob a vigilância da autoridade marítima, não sendo, todavia, esta jamais responsável ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
..., organismos e entidades, da fiscalizaçáo e controlo da pesca marítima", da aquicultura e das actividades conexas, no âmbito da política de gest\xC3"...çáo com outros organismos e instituiçóes, a fiscalizaçáo, vigilância e controlo das actividades da pesca marítima, aquicultura e actividades ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
...Também é estabelecido o regime de monitorização e vigilância sanitária das águas balneares e as medidas que devem ser tomadas em ... diploma não afecta as competências atribuídas à autoridade marítima nacional e aos seus órgãos e serviços pela Lei n.º 44/2004, de 19 de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
...Também é estabelecido o regime de monitorização e vigilância sanitária das águas balneares e as medidas que devem ser tomadas em ... diploma não afecta as competências atribuídas à autoridade marítima nacional e aos seus órgãos e serviços pela Lei n.º 44/2004, de 19 de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
...Também é estabelecido o regime de monitorização e vigilância sanitária das águas balneares e as medidas que devem ser tomadas em ... diploma não afecta as competências atribuídas à autoridade marítima nacional e aos seus órgãos e serviços pela Lei n.º 44/2004, de 19 de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
...Também é estabelecido o regime de monitorização e vigilância sanitária das águas balneares e as medidas que devem ser tomadas em ... diploma não afecta as competências atribuídas à autoridade marítima nacional e aos seus órgãos e serviços pela Lei n.º 44/2004, de 19 de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
...Também é estabelecido o regime de monitorização e vigilância sanitária das águas balneares e as medidas que devem ser tomadas em ... diploma não afecta as competências atribuídas à autoridade marítima nacional e aos seus órgãos e serviços pela Lei n.º 44/2004, de 19 de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
...Também é estabelecido o regime de monitorização e vigilância sanitária das águas balneares e as medidas que devem ser tomadas em ... diploma não afecta as competências atribuídas à autoridade marítima nacional e aos seus órgãos e serviços pela Lei n.º 44/2004, de 19 de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
...Também é estabelecido o regime de monitorização e vigilância sanitária das águas balneares e as medidas que devem ser tomadas em ... diploma não afecta as competências atribuídas à autoridade marítima nacional e aos seus órgãos e serviços pela Lei n.º 44/2004, de 19 de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
...Também é estabelecido o regime de monitorização e vigilância sanitária das águas balneares e as medidas que devem ser tomadas em ... diploma não afecta as competências atribuídas à autoridade marítima nacional e aos seus órgãos e serviços pela Lei n.º 44/2004, de 19 de ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
..., a utilizaçáo pelas forças de segurança dos sistemas de vigilância electrónica criados, nos termos legais, pelos municípios.». 2 - Fica o ...11 025 000 11 025 000. M001 - SISTEMA DE VIGILÂNCIA MARÍTIMA E FLUVIAL. Total Geral. Fin Nacional. Fin Comunitário. Total Capítulo 50 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...ça, mas em condições de não ser ouvida pelo encarregado da vigilância. 3 - A informação a que se refere a alínea h) do n.º 1, no caso de ... por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima. 3 - Nos casos previstos no número anterior, a autorização é levada, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março de 2000
... particular relevo as acções de fiscalização, controlo e vigilância das actividades da pesca e da sua conformidade com os normativos vigentes, ... e instituições, a fiscalização e controlo da pesca marítima", da aquicultura e das actividades conexas, no âmbito da política de gest\xC3"...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março de 2000
... particular relevo as acções de fiscalização, controlo e vigilância das actividades da pesca e da sua conformidade com os normativos vigentes, ... e instituições, a fiscalização e controlo da pesca marítima", da aquicultura e das actividades conexas, no âmbito da política de gest\xC3"...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 11/2000/A de 29 de Março
... particular relevo as acções de fiscalização, controlo e vigilância das actividades da pesca e da sua conformidade com os normativos vigentes, ... e instituições, a fiscalização e controlo da pesca marítima", da aquicultura e das actividades conexas, no âmbito da política de gest\xC3"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de Agosto de 2004
... em meio subaquático, ao órgão local do sistema de autoridade marítima ou estância aduaneira com jurisdição sobre a área do achado, no prazo ... de cultura e às entidades com atribuições policiais e de vigilância e fiscalização marítima. 2 - No exercício da competência referida no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de Agosto de 2004
... em meio subaquático, ao órgão local do sistema de autoridade marítima ou estância aduaneira com jurisdição sobre a área do achado, no prazo ... de cultura e às entidades com atribuições policiais e de vigilância e fiscalização marítima. 2 - No exercício da competência referida no ...
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Anúncio de procedimento n.º 10633/2020
...: NPD-3020019852-AMN - Instalação de sistema de vídeo vigilância em FaroDescrição sucinta do objeto do contrato: NPD-3020019852-AMN - ...
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Anúncio de procedimento n.º 9026/2017
... Recursos Logísticos e FinanceirosEndereço: Largo da Estação Marítima de Alcântara-MarCódigo postal: 1399 049Localidade: LisboaTelefone: 00351 .../UCC/2017 - Aquisição de 40 (quarenta) binóculos táticos de vigilância diurna e 15 (quinze) sistemas de radar para as embarcações da Unidade de ...