Inviolabilidade de domicílio

Autorizada, pelo Juiz de Instrução Criminal, a realização de busca domiciliária tendo por objecto um determinado imóvel, perfeitamente caracterizado na ordem judicial corporizada no respectivo mandado, está formalmente autorizada a restrição do direito à inviolabilidade do domicílio, afectando esta restrição os direitos de todas as pessoas que residam no local objecto da busca, ainda que não...

I - Atenta a especial proteção do domicílio de cada cidadão conferida pela Constituição da República Portuguesa, o legislador ordinário optou por estabelecer um regime especial para as buscas domiciliárias, exigindo a intervenção de um juiz, como verdadeiro garante dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, exigindo que seja ponderado, por um lado, o direito à inviolabilidade do domicílio

1. A apresentação de articulados pela plataforma eletrónica não é obrigatória para quem não tem a obrigação de estar representado em juízo por advogado, como é o caso, por exemplo, dos magistrados no exercício do patrocínio em causa própria – artigo 19º do Estatuto dos Magistrados Judiciais - ou de entes públicos a quem a lei concede a faculdade de se fazerem representar por licenciado em...

I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

I - Traduzindo-se a ordem ou autorização do JI para a realização de busca domiciliária numa intervenção em si mesma limitadora do direito fundamental à intimidade da vida privada, sob a forma de violação do domicílio -, o juiz deve assegurar-se que a busca domiciliária requerida cumpre os seguintes corolários ou subprincípios do princípio da proporcionalidade em sentido amplo: - a) – Ser...

I – Qualquer restrição ao direito à inviolabilidade do domicílio é da exclusiva competência da Assembleia da República, a quem cabe legislar em matéria de direitos, liberdades e garantias, salvo autorização ao Governo, nos termos previstos no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da CRP. II – A Lei n.º 110/99, de 3 de agosto, que autorizou o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento...

O indeferimento pelo TAF do pedido formulado pelo Presidente da Câmara de emissão de mandado judicial para entrada num determinado prédio fundou-se na decisão do Tribunal Constitucional, Acórdão n.º 195/2016, de 23 de maio, que julgou inconstitucional a norma extraída do artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Outubro que contém o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE),

I - Face ao art. 178.º, n.º 5, da CRP, e ao art. 13.º, n.º 1, do RJIP (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei 5/93, de 01-03) existe uma equiparação, quanto a poderes de investigação, das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) às autoridades judiciais, por não estar em causa uma reserva constitucional destas, como a que ocorre para proteger a inviolabilidade do...

• Diário da República

Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

I. As buscas domiciliárias constituem um meio de obtenção de prova, podendo ser realizadas quando houver indícios de que quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, como é o domicílio. II. A restrição ao direito fundamental de inviolabilidade do domicílio, decorrente da realização de uma...

I - Uma pessoa tem direito a passar através da residência de outra, para ali reparar um depósito de água que serve a sua própria residência. II - A oposição a tal direito pode ser judicialmente suprida (art. 34º, CRP). III - O exercício abusivo do direito de inviolabilidade do domicílio confere ao lesado o direito a ser indemnizado.

I - O artigo 34, da Constituição da República Portuguesa consagra, em sede de inviolabilidade do domicílio, que ninguém pode entrar no domicílio de qualquer pessoa, salvo se a entrada for ordenada por autoridade competente, nos casos e segundo as formas previstas na lei. II - Por conseguinte, consentindo o visado na efectivação da busca domiciliária, dispensa a lei constitucional qualquer outra...

I - O artigo 34, da Constituição da República Portuguesa consagra, em sede de inviolabilidade do domicílio, que ninguém pode entrar no domicílio de qualquer pessoa, salvo se a entrada for ordenada por autoridade competente, nos casos e segundo as formas previstas na lei. II - Por conseguinte, consentindo o visado na efectivação da busca domiciliária, dispensa a lei constitucional qualquer outra...

I - Uma pessoa tem direito a passar através da residência de outra, para ali reparar um depósito de água que serve a sua própria residência. II - A oposição a tal direito pode ser judicialmente suprida (art. 34º, CRP). III - O exercício abusivo do direito de inviolabilidade do domicílio confere ao lesado o direito a ser indemnizado.

Os pedidos de busca solicitados com base numa informação de serviços de um inspector da Polícia Judiciária (relativamente, in casu, a possível tráfico de estupefacientes), sendo mera convicção de tal investigador, não podem ser deferidos, já que os direitos constitucionalmente consagrados de inviolabilidade de domicílio, bom nome e reputação não devem ser sacrificados com base em subjectivismos e

O legislador, embora excepcionalmente admita a perturbação do direito, fundamental, à inviolabilidade do domicílio, quis expressamente, submeter a validade da busca domiciliária ao controle e apreciação do juiz, mesmo que o visado naquela consinta.

O legislador, embora excepcionalmente admita a perturbação do direito, fundamental, à inviolabilidade do domicílio, quis expressamente, submeter a validade da busca domiciliária ao controle e apreciação do juiz, mesmo que o visado naquela consinta.

1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

No crime de violação de domicílio, não é a propriedade ou a titularidade formal da casa que está em causa, já que nele se visa proteger a inviolabilidade do domicílio da pessoa que efectivamente a está a habitar, a qual é assegurada pela Constituição e está ligada à reserva da intimidade da vida privada e familiar. Assim, tendo um co-titular de uma casa deixado de a habitar há mais de um ano e

I - As garantias de defesa constitucionalmente asseguradas ao arguido impõem a compatibilização da liberdade de qualificação com um mecanismo processual que torna efectivo o seu direito a ser ouvido, face a uma convolação que, mantendo os factos descritos na acusação ou na pronuncia naturalisticamente consideradas, importe condenação em penas mais graves. O arguido deve ser prevenido da...

I -Não pode entender-se que a expressão "casa ou lugar fechado dela dependente", usada na alínea d) do artigo 202, do Código Penal, como elemento do conceito jurídico-penal de arrombamento, para os efeitos do disposto nos artigos seguintes, relativos aos crimes contra a propriedade, abranja apenas as construções destinadas a habitação e não também aquelas onde se encontrem instalados...

I - É hoje indiscutível a tutela jurídica dos direitos de personalidade, neles se inscrevendo o direito à saúde, à honra e consideração, à intimidade da vida privada, à inviolabilidade do domicílio, ao sossego, ao repouso, ao sono, a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado. II - Ofende os direitos de personalidade da Autora, o facto de o réu ter instalado no seu...