Vigilância Marítima
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Acórdão nº 01435/12.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2023
Atendendo à factualidade assente: i) que se trata de um acidente ocorrido numa zona de praia não vigiada, cujo acesso se faz a partir do cimo da arriba, o que permite aos utentes, segundo as regras de razoabilidade normal, terem a percepção do perigo que este tipo de locais representa e da pressão que o seu uso promove, sobre a própria estabilidade da arriba, contribuindo para o aumento do risco...
... vigilância e cuidado que lhe eram atribuídas por Lei ... 13. Contudo, renovam-se ... escrito em papel timbrado do Comando Local da Polícia Marítima de Peniche, sob a designação de «Auto de Notícia», com o seguinte ... -
Despacho N.º 600/2004 de 3 de Agosto
... - 1997), como piloto de C-212 Aviocar, executando missões de vigilância marítima, reconhecimento aéreo; fotografia aérea, guerra electrónica e ...
- Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de Dezembro de 2007
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Despacho n.º 9556/2022
... vigilância da área marítima de interesse nacional e participado em diversos ...
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Despacho n.º 8958/2022
... cional, tem vindo a efetuar diversas missões de vigilância da área marítima de interesse nacional e ... participado em diversos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... O Livro Verde da Futura Política Marítima Europeia foi também tido em conta, bem como as previsíveis áreas de ... vigilância e a protecçáo dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdiçáo ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2012, de 20 de Setembro de 2012
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Acórdão nº 435/19.5GESTB-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
Com fortes indícios o que se pretende é inculcar a ideia de que o legislador não permite que se decrete a medida de coação de prisão preventiva com base em meras suspeitas, mas exige que haja já sobre a prática de determinado crime uma «base de sustentação segura» quanto aos factos e aos seus autores que permita inferir que o arguido poderá por eles vir a ser condenado e que, por conseguinte,...
... ão da medida de obrigação na permanência na habitação sob vigilância eletrónica e de proibição de contactar, por qualquer meio, com ... e da prova indiciária que o arguido tenha transportado, por via marítima" ou terreste, qualquer produto estufaciente ... O - O mesmo se diga em rela\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 14/2004, de 13 de Janeiro de 2004
... , programar e executar a fiscalização e controlo da pesca marítima", da aquicultura e das actividades conexas, no âmbito da política de gest\xC3" ... ção com outros organismos e instituições, a fiscalização, vigilância e controlo das actividades da pesca marítima, aquicultura e actividades ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017
... êm de ser produzidos nos portos, pois são transportados por via marítima dado o elevado comprimento das pás que não permite o seu transporte por ... Na energização de plataformas de observação e vigilância oceânicas. O abastecimento de eletricidade de ilhas e povoações ...
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Acórdão nº 2655/19.3T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I. — O problema da qualificação de um contrato deverá analisar-se ou decompor-se em dois: em primeiro lugar, num juízo sobre a presença de todos ou sobre a não-presença de algum ou de alguns dos elementos essenciais do tipo, convocados pela lei, e em segundo lugar num juízo sobre a adequação axiológica, teleológica e valorativa do regime do tipo. II. — O juízo sobre a presença de...
... áfica e do ambiente, em cartografia e em navegação terrestre e marítima, incluindo de geolocalização, vigilância e comunicações, bem como, a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... (que tinham contactado com casos confirmados) encontravam-se em vigilância ativa pelas autoridades de saúde. Assim, os resultados laboratoriais ... A Autoridade Marítima Nacional, através da Polícia Marítima e do Instituto de Socorros a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 180/2004 . Sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios
... adequado, por se considerar ser da competência da autoridade marítima nacional, acrescentar duas alíneas ao elenco das ... condutas tipificadas ... acompanhamento de tráfego e de vigilância marítima de longo alcance ... SISTEMA COMUNITÁRIO DE ACOMPANHAMENTO E ...
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Resolução n.º 12/99, de 24 de Fevereiro de 1999
... que dependem da Guarda Martítima sueca, encarregues da vigilância marítima (Tjänsteman anställda vid den svenska Kustbevakningen i ...
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Acórdão nº 01923/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012
I - O Despacho nº 16927/99, publicado no DR, que contem as normas que regulam o abate ao Quadro Permanente da Força Aérea , incluindo a fórmula de cálculo, e que era do conhecimento do recorrente à data em formulou o pedido de abate [por não ter cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo após o ingresso no QP na categoria de oficial com a especialidade de piloto aviador] refere expressamente que
... podendo ainda realizar missões de busca e salvamento no mar e vigilância marítima, bem como executar missões de transporte de interesse público ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 02 de Fevereiro de 2009
... mar e por ar através do Atlântico para a Europa e para a costa marítima" da África Ocidental; ... Preocupados com a dificuldade em obter informaç\xC3" ... Considerando que muitos países náo possuem meios de vigilância aérea e marítima suficientes, assim como meios para a aplicaçáo do ...
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Relatório n.º 9/2020
... de desenvolvimento local e ao aprofundamento do conhecimento e vigilância do meio marinho, afetando duas das prioridades do Programa Operacional MAR 2020: coesão territorial e política marítima integrada ... O modelo de gestão adotado para o PO MAR2020 é muito ...
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Em vigor
Lei n.º 63/2007 . Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
... j) Manter a vigilância" e a protecção de pontos sensíveis, nomeadamente infra-estruturas rodovi\xC3" ... ópria, a vigilância, patrulhamento e intercepção terrestre e marítima, em toda a costa e ... mar territorial do continente e das Regiões ...
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Decreto-Lei n.º 92/97, de 23 de Abril de 1997
... objectivo é precisamente a fiscalização e o controlo da pesca marítima", da aquicultura e das actividades conexas, no âmbito da política de gest\xC3" ... pesca; b) Programar e requerer a realização de missões de vigilância, controlo e fiscalização marítima, aérea e terrestre, no âmbito do ...
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Portaria 219-D/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... designada DSFP, procede à fiscalizaçáo e controlo da pesca marítima, da aquicultura e das actividades conexas, competindo-lhe: ... a) Planear ... que tal se justifique ou seja solicitado, nas missóes de vigilância, controlo e fiscalizaçáo marítima, aérea e terrestre, no âmbito do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... emissões de poluentes para a atmosfera, bem como acompanhar a vigilância radiológica do ... e) Assegurar a avaliação e a gestão dos riscos ... l) Cooperar com a autoridade marítima nacional nos domínios das suas competências; ... m) Assegurar a ...
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Portaria n.º 251/2016
... ísticas de especialidade material e funcional da Polícia Marítima (PM), como força policial dotada de um estatuto específico que detém ... atribuições, o qual pressupõe o exercício de funções de vigilância, fiscalização e de polícia em espaços marítimos soberanos e ...
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Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
... ões, nomeado de serviço, integrava a guarnição da lancha de vigilância e interceção (LVI), do Subdestacamento de Controlo Costeiro de Vila Real ... íficas de vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima, em toda a costa e mar territorial, e articula-se em destacamentos de ...
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Anúncio de procedimento n.º 6724/2019
... ção do contrato: Instalação de sistema de vídeo vigilância na PM em SesimbraDescrição sucinta do objeto do contrato: Instalação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A, de 10 de Março de 2006
... de cultura e às entidades com atribuições policiais e de vigilância e fiscalização marítima ... 2 - No exercício da competência referida ...