veiculos importados
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Despacho n.º 19848/2005(2ªSérie), de 15 de Setembro de 2005
... ; 1.23 - Decidir sobre os pedidos de alienação antecipada de veículos importados ou adquiridos pelas pessoas colectivas de utilidade pública ou ...
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Despacho n.º 21081/2004(2ªSérie), de 14 de Outubro de 2004
... ; 1.24 - Decidir sobre os pedidos de alienação antecipada de veículos importados ou adquiridos pelas pessoas colectivas de utilidade pública ou ...
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Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro de 1993
... seguidos e da terminologia empregue no que respeita aos veículos automóveis originários ou em livre prática num Estado membro da ... de pessoas, com exclusão das autocaravanas - admitidos ou importados no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em ...
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Despacho n.º 17182/2002(2ªSérie), de 05 de Agosto de 2002
... ; 1.1.24 - Decidir sobre os pedidos de alienação antecipada de veículos importados ou adquiridos pelas pessoas colectivas de utilidade pública ou ...
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Acórdão nº 0589/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
Se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento presumem proprietário de um veículo a pessoa referida no artº 3º nº 1 do CIUC (presunção que consideram ilidível) mas deram resposta divergente quanto a ter sido ou não ilidida tal presunção, pois que o fizeram por apelo à prova produzida que no caso do acórdão recorrido passou inclusive pela produção de prova testemunhal. Fizeram uma distinta avaliaçã
... , aptas a demonstrar a efetiva transmissão de propriedade dos veículos automóveis; 2 A decisão arbitral recorrida colide frontalmente com o ... b) Uma vez importados, todos os veículos são imediatamente vendidos aos concessionários da ... -
Acórdão nº 00167/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2007
1. Constitui contra-ordenação fiscal aduaneira, prevista no artº 35º do RJIFA, o comportamento negligente da arguida que declarou as viaturas de marca Hyundai, chassis KMFFD27FPYU446448, matrícula 14-81-PA, e KMFFD27FPYU437820, matrícula 28-28-PB, através das DVLVPL n° 1999/538702 e 1999/392961, como sendo viaturas do tipo mercadorias (três lugares) quando as mesmas tinham de origem as...
... também sabiam que a a DGV só permite a transformação dos veículos depois de matriculados como veículos de passageiros; 4ª) Além dos erros ... concluir: 1ª).- Sendo do seu conhecimento que os veículos importados eram veículos adaptados para circular como "ligeiros de passageiros", ... -
Acórdão nº 00082/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2006 (caso None)
I - A L 85/2001, de 4/8, pelo seu artigo 8°, acrescentou dois novos números - 12 e 13 - ao artigo 1° do decreto-lei n° 40/93: Em opção à aplicação da tabela constante do n.º 7 do art. 1º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18/2, o proprietário do veículo importado podia solicitar a utilização de um método alternativo, baseado no valor comercial do veículo, a determinar por comissões de peritos, em que o
... ção do IA não excluem que, em qualquer caso, os produtos importados não sejam tributados mais gravosamente do que os produtos importados ... algum, o montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional e, por isso, também ... -
Acórdão nº 00082/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - A L 85/2001, de 4/8, pelo seu artigo 8°, acrescentou dois novos números - 12 e 13 - ao artigo 1° do decreto-lei n° 40/93: Em opção à aplicação da tabela constante do n.º 7 do art. 1º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18/2, o proprietário do veículo importado podia solicitar a utilização de um método alternativo, baseado no valor comercial do veículo, a determinar por comissões de peritos, em que o
... ção do IA não excluem que, em qualquer caso, os produtos importados não sejam tributados mais gravosamente do que os produtos importados ... algum, o montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional e, por isso, também ... -
Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro de 1988
... ções de idêntica natureza no que respeita à importação de veículos automóveis por trabalhadores portugueses residentes no estrangeiro, ... óveis que obedeçam às seguintes condições: a) Tenham sido importados por ocasião da transferência da residência normal do interessado para ...
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Decreto-Lei n.º 455/80, de 09 de Outubro de 1980
... dos diferentes regimes aduaneiros a que estão sujeitos os veículos automóveis, surge agora a oportunidade de o Governo se ocupar da ... 2 - Os veículos automóveis importados nos termos deste decreto-lei não poderão ser emprestados, excepto ao ...
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Portaria n.º 189/2016
... ão (IUC) é o tributo a que estão sujeitos os proprietários de veículos matriculados ou registados em Portugal, dependendo o seu valor, na maioria ... os veículos automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados, novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se ...
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Decreto-Lei n.º 475/85, de 12 de Novembro de 1985
... Considerando que importa disciplinar melhor a importação de veículos automóveis por parte dos emigrantes portugueses; Considerando que os ... - Tratando-se de regresso definitivo, os veículos automóveis importados" nos termos deste decreto-lei poderão ser conduzidos pelo proprietário, c\xC3" ...
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Acórdão nº 00162/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
I. No processo judicial tributário, verifica-se a nulidade da sentença, quando ocorre falta absoluta de fundamentação. II. Deverão considerar-se como falta absoluta de fundamentação os casos em que ela não tenha relação perceptível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... de viaturas contabilizadas no exercício de 2002 correspondiam a veículos adquiridos pela impugnante com base em documentos, vendas a dinheiro e ... à “V ... ” e a Carlos… vários veículos usados, todos importados por eles, os quais, apesar de terem recebido o valor do preço dos carros, ... -
Acórdão nº 0771/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95°, § 1°, do Tratado CEE.
... ção do critério do imposto residual incorporado no valor dos veículos usados similares nacionais, quer ainda porque admite (agora de forma mais ... a conclusão de que o imposto aplicado aos veículos importados usados não deve ser, em caso algum, superior ao montante do imposto ... -
Acórdão nº 01457/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2004
... de valor do veículo, para que o montante do imposto sobre os veículos importados não exceda o do imposto residual incorporado no valor dos ...
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Acórdão nº 00626/17.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
... ês através da alteração efetuada ao Código do Imposto sobre Veículos, (doravante designado por ISV), pela Lei nº 42/2016 de 28 de dezembro, ... do Imposto sobre Veículos relativamente a automóveis usados importados e portadores de matrículas definitivas atribuídas por outros estados ...
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Acórdão nº 01958/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2005
O valor tributável dos veículos comprados em segunda mão no estrangeiro e vendidos no território nacional é constituído pela diferença entre o preço de compra, com inclusão do IVA, e o preço de venda. No preço de compra não se inclui o Imposto Automóvel, pois este é pago em pago em Portugal e a aquisição dos veículos ocorreu no estrangeiro. Nem na factura ou documento equivalente consta...
... Como se dedicou à venda de veículos usados importados, entende que, para efeitos do valor tributável nas ... -
Acórdão nº 453/18.0T8VLN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020
I - A decisão condenatória administrativa deve obedecer aos requisitos previstos no Artº 58º do RGCOC. II - A condenação por contraordenação negligente exige, para além do mais, a narração e demonstração factual objectiva e subjectiva da violação do dever de cuidado, própria da negligência. III - Porém, as exigências de fundamentação da decisão da autoridade administrativa - no respeitante às
... J ... b) A empresa desenvolve a actividade de gestão de veículos em fim de vida (VFV), com vista à recuperação de peças para ... h) Estes veículos são importados e não estão descontaminados ... i) No decurso da inspecção, ... -
Decreto-Lei n.º 23/77, de 18 de Janeiro de 1977
... Considerando que a data da cobrança do imposto sobre a venda de veículos, que até este momento não podia ir além do prazo de um ano, convém ser ... , autenticado pelos directores das alfândegas, os veículos importados, com a indicação do número de ordem do bilhete de despacho, data do ...
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Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março de 1990
... Junho, relativo à aquisição de cadeiras de rodas, triciclos e veículos automóveis por parte de deficientes motores surge como resultado directo ... aos serviços de fiscalização a identificação dos veículos importados com isenção, através de placas de matrícula semelhantes às da série ...
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Acórdão nº 477/15.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
I – É sobre o comprador que impende o dever de examinar a coisa, daí que o prazo, de seis meses, deva ser contado, não da data da descoberta efectiva, mas daquela em que o defeito deveria ter sido descoberto, caso o comprador tivesse agido diligentemente. II – O prazo de caducidade vale ainda que o vendedor tenha agido dolosamente, na medida em que o dolo só torna desnecessária a...
... outro lado, a diferença apontada de quilómetros tratando-se de veículos usados, configura uma desconformidade face ao contrato de compra e venda, ... que o valor comercial dos veículos (maxime de veículos usados importados do estrangeiro) é directa e essencialmente influenciado pelo seu estado ... -
Despacho n.º 20023/2006, de 02 de Outubro de 2006
... Curso «Travagem em veículos» ministrado pela ADAI; ... Curso «Reciclagem de examinadores» ... Análise de processos de veículos importados individualmente, emitindo pareceres para despacho superior; ... Análise ...
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Aviso n.º DD2069/78, de 02 de Março de 1978
... -se, na prática, pela entrada em Portugal de grande número de veículos vindos das antigas colónias e veículos importados do estrangeiro, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 128/2006 . Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos
... Artigo 7.º Matrícula de veículos isentos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 23 de Março ... Artigo ... Secção II Matrícula de veículos novos importados ou admitidos individualmente ... Artigo 12.º Veículos com homologação ...
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Acórdão nº 01159/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
1- A jurisprudência do STA é no sentido de que o direito de revisão e o direito de reembolso têm a mesma natureza, não obstando, de acordo com o art. 101.º da RA, ao direito de revisão do ato de liquidação se aplique a regulamentação comunitária em vigor, a ele respeitante. O pedido de revisão condicente à anulação do ato de liquidação não pode deixar de implicar o reembolso das quantias em causa
... o próprio CAC não é aplicável ao caso de reembolsos de IA de veículos usados importados de outros Estados Membros da EU, pois que, como ...