Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro de 1988
Decreto-Lei n.º 471/88 de 22 de Dezembro Os regimes fiscais consagrados na Directiva do Conselho n.º 83/183/CEE, de 28 de Março, e no Decreto-Lei n.º 246-A/86, de 21 de Agosto, incluem na sua previsão normativa situações de idêntica natureza no que respeita à importação de veículos automóveis por trabalhadores portugueses residentes no estrangeiro, quando da transferência da sua residência para o território nacional.
Todavia, a transposição para o direito interno da disciplina constante da referida directiva vem introduzir uma profunda disparidade nos benefícios de que poderão usufruir os trabalhadores portugueses residentes em Estados membros das Comunidades Europeias e os residentes em terceiros países.
Importa, por esse facto, adequar o quadro legislativo actual no sentido de manter, após a introdução no direito interno português do regime relativo às insenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro, uma situação de paridade entre os trabalhadores portugueses, quer residam ou não no espaço comunitário. Para o efeito e para além da revogação do Decreto-Lei n.º 246-A/86, de 21 de Agosto, que estabelece disposições sobre a importação de veículos automóveis por trabalhadores portugueses residentes no estrangeiro, e da alínea o) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado sobre a mesma matéria, torna-se necessário legislar no sentido de conceder a isenção do imposto automóvel àqueles trabalhadores vindos de países terceiros, nos termos e condições em que essa isenção será concedida aos que provêm de Estados membros das Comunidades Europeias.
Assim: No uso da...
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