última alteração ao código registo predial
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço; 2) Proceder às ... constitui documento bastante para o registo dos imóveis nele identificados na conservatória do registo predial respectiva, a favor da REFER, E. P ... 3 - A ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ... ínuo; Antepara inamovível, paralela à última fiada de bancos, que separe completamente o ...
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Lei n.º 75/2017
... local tem direito e deve inscrever-se no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, podendo ... 1 - Cada baldio é inscrito na matriz predial e cadastral respetiva em nome da comunidade local ... ízo da aplicação do artigo 9.º do Código do IRC aos casos de delegação ou de ... ou associação; u) Aprovar a alteração da designação da comunidade local; v) Exercer ... - No prazo de 90 dias contados a partir da última deliberação da assembleia de compartes que ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... em nome dos Autores na Conservatória do Registo Predial; Por escritura pública de 27/12/2010, DD ... 672º do Código do Processo Civil): a) Está em causa uma ... decurso do julgamento e dias antes da sua última sessão, cuja admissão deu lugar aos factos ... a sua junção veio legitimar uma alteração ilegal da causa de pedir, sendo por isso nula por ... -
Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990
... Introduz-se ainda a possibilidade de alteração dos planos de forma extremamente simplificada, ... do Ordenamento do Território proceder ao registo dos planos municipais ratificados, bem como dos ... contar da sua entrada em vigor ou da sua última revisão ... 4 - A revisão dos planos ... és do competente tribunal, nos termos do Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 5 ... de registo na conservatória do registo predial competente, mediante comunicação pela ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... em nome dos Autores na Conservatória do Registo Predial; Por escritura pública de 27/12/2010, E ... quaisquer das partes (artigo 3º n.º1 do Código de Processo Civil), nem era, nem é, acertada a ... aos autos pelos autores dias antes da última sessão de julgamento, de cessão de quinhões ... a sua junção veio legitimar uma alteração ilegal da causa de pedir, sendo por isso nula por ... -
Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... ção de novas infra-estruturas ou alteração das existentes em consequência da sobrecarga ... câmaras municipais na celebração ou registo de quaisquer actos ou negócios jurídicos que ... - As obras de urbanização referidas na última parte da alínea b) do n.º 1 serão licenciadas ... não comunicar ao conservador do registo predial competente que deve ser recusado o registo, ... seguir à alínea b) do artigo 748.º do Código Civil, e, se este se mostrar insuficiente para ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades ... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto ... na conservatória do registo ... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... 4 — Entre a última divulgação e a data da reunião ... da ... civil e uma conservatória do registo predial com com- ... petência em toda a área ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... 22. Do seu certificado de registo criminal nada consta ... Da contestação 23. O ... da defesa), pouco importará que em última instância tenha sido animado pelo desejo de ... registada na Conservatória do Registo Predial respectiva pela ap. 3481 de 08.05.2015, tendo ... que a sua prova, consubstanciando alteração não substancial dos factos, não carece de ...
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Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... prédio ou fracçáo, quando esta seja a última soluçáo viável. Este será o caso quando o ... do artigo 1103.o do Código Civil; ... b) à realizaçáo de obras coercivas ... Artigo 41.o ... Registo predial ... O registo da aquisiçáo pelo ...
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Acórdão nº 03A1835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - Como resulta do art.º 62, n.º 1, do Código do Notariado é praticamente obrigatório o registo da constituição da propriedade horizontal (e também o da modificação). II - Constando do registo que o local de aparcamento n.º 1 faz parte integrante da fracção "F", e não da fracção "E", a aquisição pelos RR. desta última fracção, negociada com a condição de que o lugar de aparcamento correspondente
... em 5.2.98, desconhecendo, então, que o registo não estava conforme à situação jurídica ... eles as presunções derivadas do registo predial, impondo-se-lhes a obrigatoriedade da respectiva ... ainda não tinha procedido a qualquer alteração ou rectificação à escritura de propriedade ... 62º, nº. 1, deste mesmo código, nenhum instrumento pelo qual se transmitam ... -
Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
... Na última sessão de julgamento, em 23.10.2013 (fls. 926 e ... ção a que se refere o art.672ºnº3 do Código do Processo Civil admitido a revista por ... horizontal, insusceptível de alteração por via de pronuncia judicial, não nos surge ... ) Mostra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o nº 6.0…, o prédio ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... -Lei n.º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... Artigo 20.º (Alteração da área da conservatória) 1 - As alterações ... dia da recepção e imediatamente após a última apresentação feita pessoalmente, observando-se ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... : «Assim e por todo o exposto e após alteração da qualificação jurídica julgamos parcialmente ... ão remeta certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de Finanças ... nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os ... , naquele cantinho, onde ele a deixou a última vez”; 1648, 7169, 7579, do alvo 2E894M – ... ção “Direcção-Geral dos Registos Predial da Golegã”; - 18 (dezoito) munições calibre ... -
Portaria n.º 126/2021
... ções, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo ... 16 de maio, que procedeu à primeira alteração ao estatuto do administrador judicial, aprovado ... no âmbito dos processos regulados no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... de início, reinício e cessação da última atividade do devedor e respetivo código de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ção de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades ... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... 4 - Entre a última divulgação e a data da reunião da assembleia ... civil e uma conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
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Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... (…), e descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob o n.º (…), de nove de ... do número 2 do artigo 394.º do Código Civil, o que significa que a prova da simulação ... de todo o negócio, mas quando muito e em última análise poderia levar apenas à nulidade da ... necessidade de se proceder a tal alteração ... DD) A Autora foi informada pelo Réu que ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... outro lado, também o artigo 146º-C do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... e a V., esta última procedia igualmente a vendas para outros ... bancária da V., que apenas mereceu um registo a crédito daquele fornecedor. Ora se a ímpar ... ção de documentos, designadamente a alteração de Guias de Transporte, com a utilização da ... da conta 5744986001 do Crédito Predial Português, titulada por J. (anexo 37, fls 1188) ... -
Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... do estatuído em 2º, 3º, 8ºA e 8ºC do Código Registo Predial bem como, a sua total falta de ... porque não foi peticionada qualquer alteração da propriedade horizontal ... 2)Pelo ... horizontal seja posterior a esta última data, o que é o caso em apreço ... -Por outro ... -
Decreto-Lei n.º 51/2017
... ções inexistem títulos válidos para o registo predial das operações incidentes sobre este ... execução acompanhada do envio do código de acesso à certidão predial online ... ão geométrica do prédio não sofreu alteração; b) Na matriz não cadastral, o erro a que se ... conservador, sendo a assinatura deste a última do documento. 5 - Após a assinatura do documento ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 30 de junho de 2016, deliberou aprovar o Código Regulamentar do Município de Marvão, aprovado ... ser efetuada através de revisão, alteração, aditamento ou revogação das disposições e ... , atento a sua versão originária ou à última versão republicada. Artigo 3.º Articulados ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... ser efetuada através de revisão, alteração, aditamento ou revogação das disposições e ... , atento a sua versão originária ou à última versão republicada. Artigo 3.º Articulados ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil ... Artigo 3.º ... Artigo 11.º Alteração ao Código do Registo Comercial ... Artigo 12.º Alteração ao Código do Registo Predial ... Artigo 13.º Alteração à Lei n.º 115/99, ... é elaborada de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da acção, dos ...
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... Os Autores não lhe fizeram nenhuma alteração, supondo que o que aconteceu é que o ... ão, nos termos do art.º 106.º do RJEU a última ratio, e no caso as obras sempre seriam ... 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... n.º 30 na Conservatória de Registo Predial ( ... ), que aqui se dá por integralmente ... -
Decreto Regulamentar n.º 3/2023
... (BUPi), enquanto plataforma nacional de registo e ... cadastro do território, tendo sido ... tema Nacional de Cadastro Predial», e que tem como objetivo operacionalizar o BUPi ... regulamentar procede à segunda alteração do Decreto ... Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 ... efeitos de expropriação, ao abrigo do Código das ... Expropriações, aprovado em anexo à Lei ... 20 dias posteriores ao termo do prazo da última" notificação, e que ... pode ser realizada atrav\xC3" ...
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Edital n.º 609/2016
... de 2016, nos termos do Artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), período no ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... de qualidade da água, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica. A ... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... e facultem nova morada para o envio da última fatura. 2 - Nos 15 dias subsequentes à ...