última alteração ao código registo predial
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... em nome dos Autores na Conservatória do Registo Predial; Por escritura pública de 27/12/2010, E ... quaisquer das partes (artigo 3º n.º1 do Código de Processo Civil), nem era, nem é, acertada a ... aos autos pelos autores dias antes da última sessão de julgamento, de cessão de quinhões ... a sua junção veio legitimar uma alteração ilegal da causa de pedir, sendo por isso nula por ... -
Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... ção de novas infra-estruturas ou alteração das existentes em consequência da sobrecarga ... câmaras municipais na celebração ou registo de quaisquer actos ou negócios jurídicos que ... - As obras de urbanização referidas na última parte da alínea b) do n.º 1 serão licenciadas ... não comunicar ao conservador do registo predial competente que deve ser recusado o registo, ... seguir à alínea b) do artigo 748.º do Código Civil, e, se este se mostrar insuficiente para ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... -Lei n.º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... Artigo 20.º (Alteração da área da conservatória) 1 - As alterações ... dia da recepção e imediatamente após a última apresentação feita pessoalmente, observando-se ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... 22. Do seu certificado de registo criminal nada consta ... Da contestação 23. O ... da defesa), pouco importará que em última instância tenha sido animado pelo desejo de ... registada na Conservatória do Registo Predial respectiva pela ap. 3481 de 08.05.2015, tendo ... que a sua prova, consubstanciando alteração não substancial dos factos, não carece de ...
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Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... prédio ou fracçáo, quando esta seja a última soluçáo viável. Este será o caso quando o ... do artigo 1103.o do Código Civil; ... b) à realizaçáo de obras coercivas ... Artigo 41.o ... Registo predial ... O registo da aquisiçáo pelo ...
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Acórdão nº 03A1835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - Como resulta do art.º 62, n.º 1, do Código do Notariado é praticamente obrigatório o registo da constituição da propriedade horizontal (e também o da modificação). II - Constando do registo que o local de aparcamento n.º 1 faz parte integrante da fracção "F", e não da fracção "E", a aquisição pelos RR. desta última fracção, negociada com a condição de que o lugar de aparcamento correspondente
... em 5.2.98, desconhecendo, então, que o registo não estava conforme à situação jurídica ... eles as presunções derivadas do registo predial, impondo-se-lhes a obrigatoriedade da respectiva ... ainda não tinha procedido a qualquer alteração ou rectificação à escritura de propriedade ... 62º, nº. 1, deste mesmo código, nenhum instrumento pelo qual se transmitam ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... : «Assim e por todo o exposto e após alteração da qualificação jurídica julgamos parcialmente ... ão remeta certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de Finanças ... nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os ... , naquele cantinho, onde ele a deixou a última vez”; 1648, 7169, 7579, do alvo 2E894M – ... ção “Direcção-Geral dos Registos Predial da Golegã”; - 18 (dezoito) munições calibre ... -
Portaria n.º 126/2021
... ções, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo ... 16 de maio, que procedeu à primeira alteração ao estatuto do administrador judicial, aprovado ... no âmbito dos processos regulados no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... de início, reinício e cessação da última atividade do devedor e respetivo código de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ção de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades ... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... 4 - Entre a última divulgação e a data da reunião da assembleia ... civil e uma conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
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Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... (…), e descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob o n.º (…), de nove de ... do número 2 do artigo 394.º do Código Civil, o que significa que a prova da simulação ... de todo o negócio, mas quando muito e em última análise poderia levar apenas à nulidade da ... necessidade de se proceder a tal alteração ... DD) A Autora foi informada pelo Réu que ... -
Decreto-Lei n.º 51/2017
... ções inexistem títulos válidos para o registo predial das operações incidentes sobre este ... execução acompanhada do envio do código de acesso à certidão predial online ... ão geométrica do prédio não sofreu alteração; b) Na matriz não cadastral, o erro a que se ... conservador, sendo a assinatura deste a última do documento. 5 - Após a assinatura do documento ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... ser efetuada através de revisão, alteração, aditamento ou revogação das disposições e ... , atento a sua versão originária ou à última versão republicada. Artigo 3.º Articulados ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 30 de junho de 2016, deliberou aprovar o Código Regulamentar do Município de Marvão, aprovado ... ser efetuada através de revisão, alteração, aditamento ou revogação das disposições e ... , atento a sua versão originária ou à última versão republicada. Artigo 3.º Articulados ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/2023
... (BUPi), enquanto plataforma nacional de registo e ... cadastro do território, tendo sido ... tema Nacional de Cadastro Predial», e que tem como objetivo operacionalizar o BUPi ... regulamentar procede à segunda alteração do Decreto ... Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 ... efeitos de expropriação, ao abrigo do Código das ... Expropriações, aprovado em anexo à Lei ... 20 dias posteriores ao termo do prazo da última" notificação, e que ... pode ser realizada atrav\xC3" ...
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Edital n.º 700/2019
... com o disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 3.º ... proposta da Câmara Municipal a 1.ª Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e ... última; f) A demolição de edificações referidas nas ... em vigor emitida pela Conservatória do registo predial referente ao prédio ou indicação do ...
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Edital n.º 609/2016
... de 2016, nos termos do Artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), período no ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... de qualidade da água, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica. A ... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... e facultem nova morada para o envio da última fatura. 2 - Nos 15 dias subsequentes à ...
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Edital n.º 224/2019
... pública o projeto referente à 1.ª Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e ... última; f) A demolição de edificações referidas nas ... em vigor emitida pela Conservatória do registo predial referente ao prédio ou indicação do ... ou prédios abrangidos ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo ...
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Lei n.º 56/2020
... /2020 de 27 de agosto Sumário: Nona alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89 , de 28 de março, que cria o Registo" Internacional de Navios da Madeira. Nona alteraç\xC3" ... dia da receção e imediatamente após a última apresentação presencial. 5 - Em casos ... , as disposições relativas ao registo predial que não sejam contrárias aos princípios ... nos artigos 109.º e seguintes do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 12076/2020
... , de 12 de setembro e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado com o ... ício do procedimento de modificação/alteração" dos Regulamentos Municipais, após a sua aprovaç\xC3" ... os elementos do agregado familiar; h) Última declaração de IRS ou comprovativos do ... e de identificação fiscal; b) Caderneta Predial Rústica ou Urbana e Plantas de localização à ... êm de estar obrigatoriamente inscritos no Registo Municipal, cujo pedido deve ser efetuado através ...
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Regulamento n.º 926/2016
... n.º 26/2010, que procedeu à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, o ... sua redação atual, e do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, para recolha de ... ões emitidas pela Conservatória do Registo Predial. 2 - Nos casos em que se revele ser ... Município em www.cm-cartaxo.pt; Nota: A última folha dos ficheiros DWFx, deverá conter uma ...
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Regulamento n.º 60/2017
... , de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... de qualidade da água, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a ... de águas residuais urbanas; r) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... e facultem nova morada para o envio da última fatura. 2 - Nos 15 dias subsequentes à ...
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Regulamento n.º 879/2016
... n.º 26/2010, que procedeu à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, o ... a sua representação, com o seguinte código de cores: a) A cor vermelha para os elementos a ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ... -se esta abandonada 12 meses após a última colheita efetuada. 7 - A instalação de estufas ...
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Aviso n.º 10329/2016
... , e que nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo vai ser submetido ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... de qualidade da água, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a ... de águas residuais urbanas; q) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... e facultem nova morada para o envio da última fatura. 2 - Nos 15 dias subsequentes à ...
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Aviso n.º 9246/2016
... a aplicação do mesmo, elabora-se a alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e ... Locais, dos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ... última; f) A demolição das edificações referidas nas ...
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Aviso n.º 12090/2018
... ), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... a consulta pública o projeto de "Alteração do Regulamento do Serviço de Abastecimento de ... ; m) «Local de consumo»: ponto da rede predial" de distribuição de água, através do qual o im\xC3" ... de águas residuais urbanas; l) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... e facultem a nova morada para envio da última fatura e depende do pagamento da respetiva ...