obras do inquilino

... quação, atenta, vg., a natureza e finalidade das obras, a amplitude da afetação do locado e as expectativas das partes na manutenção/cessação do contrato atenta a sua curta ou longa duração. 3 – Em todo o caso, sobre o senhorio impende, liminarmente, o ónus de provar um dos requisitos do seu direito à resolução, qual seja, que as obras foram efectivadas sem o seu consentimento. 4 – Sendo que, se as obras forem exigidas, legal ou...

• Diário da República

Na vigência do contrato de arrendamento a obrigação contratual de realizar obras de conservação do locado pelo inquilino é exigível pelo senhorio.

... de proceder a reparações no locado, o inquilino dispõe de meios que pode acionar - artigo 1036° do Código Civil, sendo que entre esses não se encontra o de não pagar a renda. VI - A norma especial do artigo 1074º do Código Civil afasta a aplicação do regime geral da compensação, pelo que a locatária só poderá extinguir a obrigação do pagamento das rendas caso se tenha adiantado (e substituído ao senhorio) com a realização das obras....

• Diário da República

... o conhecimento da reconvenção em que o inquilino haja pedido o pagamento de benfeitorias, uma vez que o direito de indemnização/restituição por benfeitorias só nasce com a cessação do contrato de arrendamento rural.

... de consentimento escrito para a realização de obras no locado constitui uma formalidade ad probationem e não ad substantian, ou seja, destina-se a provar o assentimento do senhorio, como medida de protecção do inquilino.

... parcialmente, impedindo o gozo do mesmo pelo inquilino, e não tendo o senhorio procedido a quaisquer obras, apesar de para tal instado pelo mesmo inquilino, conclui-se que o senhorio, com a sua omissão, privou o inquilino do gozo do locado. - Sendo essa a obrigação essencial do locador, nos termos do art. 1031º b) do Código Civil, é lícito, enquanto tal omissão perdurar, que o inquilino recuse o pagamento das rendas, aplicando-se aqui a...

... procurador do senhorio, sendo rececionada pelo inquilino sem que este tenha exigido ao representante, em prazo razoável, a comprovação dos poderes de representação - produz efeitos na esfera jurídica do representado, sendo eficaz também perante o inquilino. III.–Não ocorre renovação do contrato de arrendamento, nos termos do Artigo 1056º do Código Civil, quando o senhorio remete ao inquilino, menos de um ano após a caducidade do contrato por

Num contrato de arrendamento para fins não habitacionais, tendo as partes convencionado que o valor das obras de beneficiação realizadas pelo inquilino seria compensado com o valor das rendas devidas, tem este direito ao pagamento do custo de tais obras que tenha excedido o valor total das rendas devidas na vigência do arrendamento, a título de indemnização por benfeitorias.

... icação do regime geral da compensação, ou seja, o inquilino apenas pode extinguir a sua obrigação do pagamento das rendas caso se adiante (e substitua ao senhorio) com a realização das obras. V.–O dever de pagar a renda só pode ser suspenso ou extinto nos precisos termos previstos no regime do arrendamento e não com fundamento na compensação enquanto causa geral de extinção das obrigações. (Sumário elaborado pelo Relator)

... T1 e T2 e que numa destas seria realojado o inquilino, deve ser interpretado tendo por referência a tipologia atual das frações remodeladas. V - A sentença proferida em procedimento cautelar comum, oficiosamente convolado de providência de restituição provisória de posse por inexistência de esbulho,  que declara a validade do contrato de arrendamento habitacional, julgando ilegítima a sua denúncia, e ordena a entrega aos arrendatários de...

... habitação, a responsabilidade pela realização das obras ordinárias ou extraordinárias requeridas por lei ou pelo fim do contrato, fica sujeita à livre estipulação das partes. III - Apenas na falta de estipulação das partes tem aplicação o regime supletivo previsto no nº 2 do preceito. IV - Este regime tem de especifico “a dispensa de consentimento do senhorio para que o inquilino possa realizar as obras «exigidas por lei ou requeridas pelo fim...

Carecendo o locado de obras urgentes e necessárias à sua segurança, uma vez interpelado o inquilino para o desocupar temporariamente, para que possam realizar-se, se o não fizer, entra em mora quanto a essa obrigação de tolerar tais obras e responde pelos prejuízos que esse comportamento provocar ao senhorio (vide o artigo 1.038.º, alínea e), do Código Civil). Sumário do relator

... entre a prestação do senhorio de proporcionar ao inquilino o gozo da coisa locada e a prestação do inquilino de pagar o valor da renda. V - Para que o inquilino possa deixar de pagar a renda com base na excepção de não cumprimento do contrato pelo senhorio, tem de alegar e provar que ficou privado do gozo do locado e que existe um nexo de causalidade entre a privação desse gozo e a falta de pagamento da renda.

... mento, na ação, nem por isso deixa de assistir ao inquilino o direito a indemnização pelos prejuízos resultantes da inércia do locador relativamente às obras e à manutenção do estado de encerramento do estabelecimento que justificou a exceção de não pagamento da renda.

... comportamento abusivo, ser condenado a pagar ao inquilino indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência dessa demolição.

... primeira ao proprietário/senhorio, cumprindo ao inquilino a obtenção de licenças ou alvarás para o exercício de actividade específica que se propõe. 3. O contrato de arrendamento celebrado sem licença ou autorização de utilização, sendo esta exigível, por causa imputável ao senhorio, é susceptível de fundamentar o direito potestativo de resolução do contrato, por parte do arrendatário, previsto no artigo 5º, nº 7 do Decreto-Lei nº 16

... no cumprimento do dever legal de realização de obras de conservação e manutenção exige a interpelação pelo credor, nos termos gerais do artigo 805°, n.° 1 do Código Civil. 4. Não estando demonstrada a existência de interpelação nem a recusa do senhorio a realizar as obras necessárias, mas sabendo-se que este não autorizou as obras de adaptação do estabelecimento às regras sanitárias e de higiene, que por sua vez não eram viáveis sem intervençã

... ização escrita para o efeito, que, em concreto, o inquilino nisso confiou, investindo na confiança por aquela conduta criada; V – Nessas circunstâncias é abusiva a invocação da referida falta de autorização escrita para daí extrair a cessação do arrendamento, evidenciando aquela conduta de tácito consentimento na realização das obras em causa não se estar perante uma situação de tal gravidade que torne inexigível a manutenção do contrato.

... estituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. - Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas do contrato resultantes da negociação das partes. - A boa fé...

... decorrente de danos causados pela realização de obras no locado.

... – Sendo da responsabilidade do senhorio fazer as obras no locado, a fim de o inquilino poder usufruiu do gozo do imóvel para os fins contratados, deve aquele proceder também a todas as obras que contendam com a reparação do mesmo, nomeadamente retirando do local todos os equipamentos que ali foram colocados pela arrendatária e voltando a colocá-los no seu local, findas as obras. III- A falta de elementos a que alude o artº 661º nº 2 do CPC...

... ficou estipulado que (i) não era permitido ao inquilino a realização de obras ou benfeitorias sem a autorização escrita dos senhorios; (ii) e que quaisquer obras ou benfeitorias realizadas ficariam a pertencer ao prédio, sem que o inquilino possa invocar direito de retenção ou exigir o respetivo pagamento.

... se certo comportamento ilícito e culposo do inquilino deve configurar-se como idóneo para produzir, segundo um juízo objectivo e casuístico de razoabilidade e proporcionalidade, a irremediável destruição da própria relação contratual, terá o intérprete e aplicador da lei, para alcançar a justiça do caso concreto, que formular um juízo de balanceamento ou ponderação, tendo em conta, por um lado, as concretas circunstâncias envolventes, quer