trespasse

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  • Trespasse

    No dia .............. de ............... de .............., no Cartório Notarial de ....................., perante mim, ................................ Notário do mesmo Cartório, compareceram como outorgantes:

  • Lei n.º 13/2019
    ... 3 - No que respeita ao arrendatário, a indemnização prevista no número anterior não tem lugar se o arrendamento tiver sido objeto de trespasse nos três anos anteriores. 4 - No caso da alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil, ao valor da indemnização devida ao arrendatário nos ...
  • Acórdão nº 666/14.4T2AVR-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-07-2020

    ... a caducidade do alvará. IV - A prova de que um trespasse de farmácia foi realizado para evitar a caducidade do alvará (que decorreria da Lei n.º 2125) não significa que esse negócio tenha sido simulado, pois a sua realização constitui o cumprimento de uma obrigação legal. O trespasse que dá cumprimento a essa obrigação pode ser um negócio perfeitamente válido ou ser um negócio simulado. Mas a simulação terá de ser demonstrada pela prova de...

  • Acórdão nº 00572/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-01-2021

    ... ento, do transmitente para o transmissário não há trespasse do estabelecimento comercial, pelo que não é devido imposto de selo correspondente ao alegado trespasse. III - A AT não levou a cabo o procedimento previsto no artigo 63º do CPPT e não invocou a clausula geral anti abuso do artigo 38º nº 2 da LGT, pelo que fica prejudicada a qualificação do conjunto de negócios como trespasse para efeitos fiscais.* * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 6013/18.9T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-09-2020

    ... concreto estabelecimento, impossibilitado fica o trespasse, pelo que objeto do negócio translativo serão então singulares bens, ou conjuntos de bens de um estabelecimento, mas não o próprio estabelecimento. 4. Na comunicação do trespasse ao senhorio é necessária a remessa da cópia de um exemplar do contrato de trespasse, sob pena de ineficácia em relação ao senhorio.

  • Acórdão nº 01222/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-03-2021

    ... embargante, mediante a celebração do contrato de trespasse, opera independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento a que se alude no contrato ou, ainda, de estarem a ser utilizados ou não pela embargante os ditos bens penhorados, pois o eventual incumprimento de tais formalidades não levariam, forçosamente, à invalidade e/ou ineficácia do contrato de trespasse. 4- A penhora de bens em data posterior à sua transferência ofende a posse da...

  • Acórdão nº 20580/15.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-10-2018

    ... da cópia ou de um exemplar do contrato de trespasse. III – Não cumpre a obrigação de comunicação o inquilino, dono do estabelecimento, que não deu a conhecer ao senhorio o teor integral do trespasse, nomeadamente remetendo-lhe cópia do contrato, limitando-se a referir genericamente um trespasse e identificando a pessoa do trespassário. IV – Tal incumprimento constitui o inquilino/trespassante na obrigação de indemnizar o senhorio pelos...

  • Acórdão nº 4248/11.4TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-06-2016

    ... imediatamente com a outorga do contrato de trespasse ou com a execução específica do contrato-promessa de trespasse (condição resolutiva), e não tendo sido alegada outra qualquer causa extintiva, o contrato de trabalho mantém-se em vigor. VIII - No contexto objectivo de o contrato de trabalho estar em vigor e de o autor não pagar à ré a remuneração devida desde Janeiro de 2008, do que decorreram prejuízos patrimoniais e não patrimoniais...

  • Acórdão nº 7995/14.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-12-2019

    ... ormal, da contabilização enquanto amortizações de trespasses e da inerente necessidade de reconhecimento prévio de deperecimento por parte Direção Geral das Contribuições e Impostos, em conformidade com o consignado no artigo 17.º, nº3, alínea a), do DR 2/90, então a dedutibilidade fiscal dos custos não pode estar dependente de um pressuposto que apenas é condição sine qua non para as situações de trespasse comercial.

  • Acórdão nº 707/17.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-06-2018

    ... zão para afastar a sua transmissão do conceito de trespasse.

  • Acórdão nº 185/07.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-11-2020

    ... judicial que o preço estipulado na escritura de trespasse não foi pago, considerando-se, por tal motivo, anulada a declaração confessória anterior contrária que consta da escritura.

  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-12-2017

    ... ração de nulidade dos contratos de arrendamento e trespasse. VI - A indemnização por danos emergentes em sede de interesse contratual negativo – correspondente às despesas com as escrituras públicas dos contratos de arrendamento e trespasse que vieram a ser declarados nulos –, com fundamento em responsabilidade pré-contratual, só pode ter lugar se se provar a violação das regras da boa fé (art. 227.º, n.º 1, do CC). VII - Nos termos do art. 1273.

  • Acórdão nº 01070/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-12-2018

    ... como sujeito passivo de imposto de selo nos trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola – somente foi introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro. * *Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 3397/04.0TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-05-2015

    ... respeita ao exequente/penhorante do direito ao trespasse e arrendamento, existente na esfera jurídica da ré arrendatária, podendo ele pagar as rendas em caso de omissão do arrendatário ou do depositário, como terceiro interessado no cumprimento da obrigação – art. 767º, nº1, do Código Civil – até para preservar, em caso de resolução do contrato medio tempore, o direito penhorado, sobre ele não impendia essa obrigação, e destarte, não pode ser

  • Acórdão nº 04728/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-03-2017

    ... da globalidade do estabelecimento. 4. Não há trespasse quando a transmissão seja desacompanhada da transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento. Ou, pelo menos, que sejam transmitidos os elementos mínimos que assegurem o funcionamento do estabelecimento. 5. Não configura um contrato de trespasse o negócio pelo qual a arrendatária rescinde o contrato de arrendamento...

  • Acórdão nº 7471/15.9T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-09-2017

    ... supressio) vir a mesma invocar a invalidade do trespasse, quando a mesma sucedeu na posição dos primitivos locadores, que já haviam reconhecido a ora Ré na qualidade de nova arrendatária, por virtude de um contrato de trespasse.

  • Acórdão nº 00211/07.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-02-2017

    ... a dona do estabelecimento de farmácia objecto de trespasse, se vir a assumir como sócia da sociedade trespassária.* * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-12-2017

    ... havido a rejeição justificada do contrato de trespasse e, em consequência, a do contrato de sublocação. X– A mediadora litigou de má fé porque à data da contestação já conhecia o estado da pendência da referida licença - que não permitia aos AA. a exploração legal e imediata do estabelecimento- e, não obstante, defendeu-se proferindo declarações contrárias ao que sabia não ser verdade. (Sumário elaborado pelo Relatora)

  • Acórdão nº 11659/20.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-09-2024

    ... de um contrato, designadamente um contrato de trespasse. III - A qualificação de um contrato como um contrato de trespasse exige que se apurem os elementos essenciais do negócio para sucessivamente se executar a necessária operação de subsunção jurídica de qualificação do acto jurídico ocorrido.

  • Acórdão nº 1696/08.0TBVFX-B-L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-10-2013

    ... ou industrial nele instalado. 2. Não há trespasse quando essa transmissão não for acompanhada da transferência, em conjunto, das instalações utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento. 3. A simples venda de utensílios existentes num restaurante não configura só por si o trespasse do estabelecimento, ainda que o comprador venha a ocupá-lo a título de arrendatário. (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 542/2002.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-10-2013

    ... cupação é um contrato consensual, e o contrato de trespasse um contrato formal, sendo, àquela data, exigida a sua celebração por escritura pública (art. 89.º do CN, aprovado pelo DL n.º 47619, de 31-03-1967). IV- A nulidade do contrato de trespasse (arts. 7.º, n.º 2, al. b), do RAU e 81.º, al. f), do CN) é de conhecimento oficioso, mas não constitui qualquer uma das formas de aquisição, para o património comum do casal, do estabelecimento...

  • Acórdão nº 3474/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-11-2014

    ... (em regime de comodato), não se inclui no trespasse, ademais quando se visou transmitir o estabelecimento livre de passivo e de ónus ou encargos.

  • Acórdão nº 402/12.0TBAMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-02-2016

    I – O contrato promessa de trespasse de um estabelecimento a uma sociedade a constituir não é susceptível de execução específica por o contrato prometido não poder ser válido e eficazmente substituído por uma sentença, atenta a natureza da obrigação assumida.

  • Acórdão nº 2230/12.3TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-03-2015

    ... senhorios tido qualquer participação em tal trespasse. (Sumário elaborado pelo Relator)

  • Acórdão nº 7471/15.9T8CBR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-05-2018

    ... agação sobre a formalização ou não do contrato de trespasse, constituindo a notificação feita pela arrendatária para o exercício do correspondente direito de preferência atitude susceptível de fazer criar, com razoabilidade, no locador a convicção de que tal formalização havia ocorrido. V - Neste contexto, a propositura da presente acção pela senhoria tendo em vista a declaração de nulidade do trespasse por falta de forma legal e de entrega do...

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