última alteração ao código registo predial
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Aviso n.º 2409/2022
... 2021, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conforme Edital ... sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... alteração da sua condição ou especificação técnica; a ... o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... da última fatura ... 2 — Nos 15 dias subsequentes à ...
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Regulamento n.º 631/2017
... , conjugado com o artigo 139.º de Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, ... ; t) «Local de consumo»: ponto da rede predial" de distribuição de água, através do qual o im\xC3" ... de abastecimento de água; q) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... e facultem nova morada para o envio da última fatura. 2 - Nos 15 dias subsequentes à ...
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Despacho n.º 6261/2017
... do disposto no artigo 139.º do código do procedimento administrativo, aprovado pela lei ... ão de 26 de abril de 2017, a presente alteração ao regulamento municipal de urbanização e ... , com uma dimensão inovadora, pela última revisão do regime jurídico da urbanização e ... em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... de uso, pedindo a consequente alteração" das penas aplicadas a cada um deles; da determina\xC3" ... (por ter mediado mais de 30 dias entre a última audiência de produção de prova e aquela em que ... F…, no valor de 280.000$00, relativa ao registo da apreensão dos bens a favor da massa falida ... predial, marcando a escritura em cartório e data ... -
Lei n.º 69/2019
... 2 - A presente lei procede: a) À alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado ... ção da autorização ou cancelamento do registo; f) ... g) ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... » ... ão de crédito hipotecário no registo predial, em caso de cessão a fundos de titularização ... -mãe de que essa empresa depende em última instância. 5 - As disposições constantes do ...
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Regulamento n.º 568/2022
... 100.º e 101.º do Código de ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Artigo 26.º — Rede de distribuição predial ... Artigo 27.º — Usos em instalações ... água, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a ... na fatura sobre os resultados da última verificação da qua- ... lidade da água para ... t) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...
... Registo Predial de Vila Franca de Xira, sob o número ... qualquer erro nem importam qualquer alteração, tanto mais que o desconhecimento dos Réus ... do disposto nos artigos 17.º/2 do Código do Registo Predial e 291.º do Código Civil, ... ção técnica nº 547/91, de 91.11.20, última avaliação efectuada pelo Fundo do Turismo, ... -
Regulamento n.º 680/2023
... o sistema predial e respetivo ramal, que deverá localizar-se junto ... água, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica. A ... físico e eletrónico; ... s) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... e facultem nova morada para o envio da última fatura ... 2 — Nos 15 dias subsequentes à ... e) Código de identificação do utilizador pela entidade ...
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Regulamento n.º 134/2022
... , nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 21 de janeiro de ... Resíduos, impunha -se a revisão e alteração do Regulamento dos Serviços de Abastecimento ... água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... ; n ) Assegurar a constituição de um registo com a identificação e tipologia dos ... informação da ficha correspondente à última avaliação realizada e divulgada pela ERSAR; i ) ...
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Regulamento n.º 134/2022
... , nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo ... 21 de janeiro ... e Resíduos, impunha-se a revisão e alteração do ... Regulamento dos Serviços de Abastecimento ... distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... n) Assegurar a constituição de um registo com a identificação e tipologia dos ... informação da ficha correspondente à última avaliação realizada e divulgada pela ERSAR; ...
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Edital n.º 873/2016
... , que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, ... com uma dimensão inovadora pela última revisão do regime jurídico da urbanização e ... Portuguesa, dos artigos 99.º e ss do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 3.º do ... única parcela de prédio com descrição predial estão isentos de licença, desde que cumpram os ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ...
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Regulamento n.º 1099/2016
... O Código do Procedimento Administrativo introduziu na ... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... e/ou hidráulico, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a ... de águas residuais urbanas; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... , outra ao Município de Sátão, sendo a última devidamente acondicionada para efeitos de ...
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Regulamento n.º 49/2017
... 49/2017 Nos termos do artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na última redação conferida pela Lei n.º 12/2014, de 6 ... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... e/ou hidráulico, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a ... de águas residuais urbanas; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Regulamento n.º 366/2021
... nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... e/ou hidráulico, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a ... de águas residuais urbanas; n) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... e facultem nova morada para o envio da última fatura. 2 - Nos 15 dias subsequentes à ...
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Regulamento n.º 570/2016
... , previsto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e publicado em ... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... e/ou hidráulico, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a ... de águas residuais urbanas; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações e ... e facultem nova morada para o envio da última fatura. 2 - Nos 15 dias subsequentes à ...
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Aviso n.º 434/2023
... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento ... Administrativo (CPA), ... de distribuição de água e de drenagem predial, bem como à ... N.º 6 9 de janeiro de 2023 ... água, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a ... w) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... é atualizada em relação à data da sua última" alteração, com base no ... índice anual de pre\xC3" ...
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Aviso n.º 1186/2017
... fazer ajustamentos de pormenor e uma alteração contida das regras de alienação de propriedade ... em conformidade com o artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do ... a respetiva inventariação, cadastro, registo e demais mecanismos adequados à sua ... notarial adequado para regularização predial nas situações em que o Município exerce ... ão do contrato de compra e venda ou com a última prestação, nos casos previstos no artigo ...
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Aviso n.º 19575/2021
... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... designadamente, a alteração que decorre da entrada em vigor da Lei n.º ... distribuição predial, e de drenagem de águas residuais e pluviais bem ... q) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos/as ... o envio da última fatura ... 2 — Nos 15 dias subsequentes à ...
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Regulamento n.º 462/2023
... redação atual, e do artigo 139.º do Código do ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... º 220/2008, de 12 de novembro, com a alteração do Decreto-Lei n.º 224/2015 ... de 9 de outubro ... j) «Local de consumo»; ponto da rede predial de distribuição de água, através do qual o ... l) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... e facultem a nova morada para envio da última fatura ... 2 — Nos 15 dias subsequentes à ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das ... Artigo 135.º Registo de sujeitos passivos ... Artigo 136.º Processo ... última cotação anterior ... 11 - Na transmissão ... finanças, considera-se como rendimento predial bruto relativamente ... ao respetivo período de ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... rústica sob o artigo (…) e na matriz predial urbana sob os artigos (…), (…), (…), (…), ... ) e (…), e descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob o n.º (…), sendo que da ... ter registada uma hipoteca a favor desta última, a qual pode ver a sua garantia diminuída caso a ... : (i) a título de danos com a alteração do projeto de loteamento, a quantia de € ... nos termos do disposto no artigo 6.° do Código de Processo Civil, pelo que, considerando a data ... -
Edital n.º 19/2022
... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER); Regime ... que deles provenham, tanto de alteração" como de introdução da regulação de novas mat\xC3" ... na Certidão da Conservatória do Registo Predial, referente ao prédio objeto da pretensão; ix ) ... ão principal com área inferior à desta última, entendendo-se como equipamento lúdico ou de ...
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Portaria n.º 256/2021
... Código — o sistema numérico não sequencial, com base ... ou servidor, para outro, com ou sem alteração de responsabilidade ou de propriedade; ... q) ... inicia a contagem é determinado pelo registo do fim da entidade. Aplica-se a pessoas (momento ... sentação de modo a conservar a última" ... atualização de: identificação, habilitaç\xC3" ... 5 FCP04 E X ... 400.10.406 Registo predial ... Publicitação da situação ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante ... Dr ... cesso de alteração. Assim, o Código é constituído por duas Partes ... e sucessivas alterações, tendo sido a última alteração operada pelo Decreto-Lei ... n.º ... b) Título de registo de propriedade do veículo ou documento único ... Conservatória do Registo Predial, referente ao prédio ... 2 — Sempre que ...
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Regulamento n.º 381/2018
... 26 de fevereiro de 2018, aprovar a alteração ao Regulamento de Prestação do Serviço de ... do estatuído no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... de águas residuais urbanas; n) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... , outra à Entidade Gestora, sendo a última devidamente acondicionada para efeitos de ...