última alteração ao código registo predial
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Edital n.º 873/2016
... , que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, ... com uma dimensão inovadora pela última revisão do regime jurídico da urbanização e ... Portuguesa, dos artigos 99.º e ss do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 3.º do ... única parcela de prédio com descrição predial estão isentos de licença, desde que cumpram os ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ...
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Regulamento n.º 1099/2016
... O Código do Procedimento Administrativo introduziu na ... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... e/ou hidráulico, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a ... de águas residuais urbanas; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... , outra ao Município de Sátão, sendo a última devidamente acondicionada para efeitos de ...
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Regulamento n.º 115/2024
... , nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 30 de outubro de ... estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar -se junto ... qualidade da água, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a ... a melhoria do serviço; p ) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... e facultem nova morada para o envio da última fatura ... N.º 18 25 de janeiro de 2024 ...
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Regulamento n.º 49/2017
... 49/2017 Nos termos do artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na última redação conferida pela Lei n.º 12/2014, de 6 ... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... e/ou hidráulico, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a ... de águas residuais urbanas; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Regulamento n.º 366/2021
... nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... e/ou hidráulico, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a ... de águas residuais urbanas; n) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... e facultem nova morada para o envio da última fatura. 2 - Nos 15 dias subsequentes à ...
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Regulamento n.º 570/2016
... , previsto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e publicado em ... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... e/ou hidráulico, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a ... de águas residuais urbanas; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações e ... e facultem nova morada para o envio da última fatura. 2 - Nos 15 dias subsequentes à ...
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Aviso n.º 434/2023
... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento ... Administrativo (CPA), ... de distribuição de água e de drenagem predial, bem como à ... N.º 6 9 de janeiro de 2023 ... água, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a ... w) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... é atualizada em relação à data da sua última" alteração, com base no ... índice anual de pre\xC3" ...
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Aviso n.º 1186/2017
... fazer ajustamentos de pormenor e uma alteração contida das regras de alienação de propriedade ... em conformidade com o artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do ... a respetiva inventariação, cadastro, registo e demais mecanismos adequados à sua ... notarial adequado para regularização predial nas situações em que o Município exerce ... ão do contrato de compra e venda ou com a última prestação, nos casos previstos no artigo ...
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Aviso n.º 19575/2021
... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... designadamente, a alteração que decorre da entrada em vigor da Lei n.º ... distribuição predial, e de drenagem de águas residuais e pluviais bem ... q) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos/as ... o envio da última fatura ... 2 — Nos 15 dias subsequentes à ...
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Regulamento n.º 462/2023
... redação atual, e do artigo 139.º do Código do ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... º 220/2008, de 12 de novembro, com a alteração do Decreto-Lei n.º 224/2015 ... de 9 de outubro ... j) «Local de consumo»; ponto da rede predial de distribuição de água, através do qual o ... l) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... e facultem a nova morada para envio da última fatura ... 2 — Nos 15 dias subsequentes à ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... rústica sob o artigo (…) e na matriz predial urbana sob os artigos (…), (…), (…), (…), ... ) e (…), e descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob o n.º (…), sendo que da ... ter registada uma hipoteca a favor desta última, a qual pode ver a sua garantia diminuída caso a ... : (i) a título de danos com a alteração do projeto de loteamento, a quantia de € ... nos termos do disposto no artigo 6.° do Código de Processo Civil, pelo que, considerando a data ... -
Edital n.º 19/2022
... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER); Regime ... que deles provenham, tanto de alteração" como de introdução da regulação de novas mat\xC3" ... na Certidão da Conservatória do Registo Predial, referente ao prédio objeto da pretensão; ix ) ... ão principal com área inferior à desta última, entendendo-se como equipamento lúdico ou de ...
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Portaria n.º 256/2021
... Código — o sistema numérico não sequencial, com base ... ou servidor, para outro, com ou sem alteração de responsabilidade ou de propriedade; ... q) ... inicia a contagem é determinado pelo registo do fim da entidade. Aplica-se a pessoas (momento ... sentação de modo a conservar a última" ... atualização de: identificação, habilitaç\xC3" ... 5 FCP04 E X ... 400.10.406 Registo predial ... Publicitação da situação ...
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Regulamento n.º 381/2018
... 26 de fevereiro de 2018, aprovar a alteração ao Regulamento de Prestação do Serviço de ... do estatuído no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... de águas residuais urbanas; n) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... , outra à Entidade Gestora, sendo a última devidamente acondicionada para efeitos de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante ... Dr ... cesso de alteração. Assim, o Código é constituído por duas Partes ... e sucessivas alterações, tendo sido a última alteração operada pelo Decreto-Lei ... n.º ... b) Título de registo de propriedade do veículo ou documento único ... Conservatória do Registo Predial, referente ao prédio ... 2 — Sempre que ...
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Regulamento n.º 16/2022
... Regulamento n.º 16/2022 Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e ... disposto no artigo 98.º e seguin- tes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... ção do Município de Mafra viu a sua última revisão ser publicada pelo Aviso n.º ... édio; c ) Certidão da Conservatória do Registo Predial relativa ao prédio; d ) Memória ...
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Regulamento n.º 16/2022
... Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e ... tes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... ção do Município de Mafra viu a sua última ... revisão ser publicada pelo Aviso n.º ... c) Certidão da Conservatória do Registo Predial relativa ao prédio; ... d) Memória ...
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Regulamento n.º 1196/2023
... disposto no n.º 1 artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado ... água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... qualidade da água, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a ... de abastecimento de água; o ) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... , a leitura atual, de forma a se efetuar a última fatura do consumo. 2 — No requerimento do ...
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Regulamento n.º 1038/2016
... da Câmara Municipal, aprovou a Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e ... , com uma dimensão inovadora, pela última revisão do regime jurídico da urbanização e ... em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio abrangido; c) ... é aplicável o regime geral do Código ...
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Portaria n.º 328/2021
... Código», o sistema numérico não sequencial, com base ... ou servidor, para outro, com ou sem alteração de responsabilidade ou de propriedade; ... q) ... «Registo biográfico»; ... iii) «Data de emissão do ... predial», «Registo comercial»; ... vii) «Data de ... a conservar a última" atualização de: ... identificação, habilitaç\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024
... Tributária (RJA T) e no artigo 152.º do Código de Processo nos T ribunais Adminis- trativos ... respeito a pessoas singulares e, essa última, configura uma pessoa coletiva, devendo por isso ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o número ... 41, inscrito ... ao Chefe de Serviço de Finanças a alteração do seu enquadramento fiscal para “entidade ...
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Aviso n.º 20725/2023
... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Artigo 1.º ... Alteração ao Regulamento da Urbanização e Edificação do ... 22 — A última folha dos ficheiros DWFx deverá conter uma lista ... Certidão de teor da Conservatória Predial atualizada (ou código da Certidão permanente de Registo Pre- ... Certidão Negativa da Conservatória do ...
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Edital n.º 714/2016
... do disposto no artigo 158.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da ... concretizar e executar o RJUE, na sua última redação, estabelecendo e definindo as matérias ... º-B Abrigos e estufas 1 - Os pedidos de registo de abrigos, devem ser instruídos com os ... como elemento essencial a unidade predial sobre a qual assentam e uma unidade formal, ...
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Acórdão nº 02050/19.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 – Perante pedido dirigido a Entidade Tributária, no sentido de se proceder à atualização da matriz, de acordo com o registo constante da Conservatória do Registo Predial, aquela entidade deverá proceder ao averbamento conformando a inscrição matricial com o registo constante do Registo Predial. 2 - A inscrição no Registo Predial, salvo impugnação através do meio próprio, faz prova do...
... -freguesia da ( ... ), da Conservatória do Registo Predial ( ... ); b) A cumprir o dever de emitir ato ... CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS - ... alterada, tal qual como, o sentido desta última, dado o teor do predito documento anexo à p.i ... ógica/extensiva das “Regras para a alteração das matrizes”, nomeadamente, do disposto na ... -
Regulamento n.º 811/2022
... legais do Código do Procedimento administrativo ... Para os ... distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... água, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a ... o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... e facultem nova morada para o envio da última fatura ... 2 — Nos 15 dias subsequentes à ...