última alteração ao código registo predial
5009 resultados para última alteração ao código registo predial
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Regulamento n.º 796/2020
Regulamento n.º 796/2020 Sumário: Alteração ao Regulamento de Serviço de Saneamento de ... ço; n') Assegurar a constituição de um registo com a identificação e tipologia dos ... a informação da ficha correspondente à última avaliação realizada e divulgada pela ERSAR; ... 4 - Para efeito do projeto da rede predial, o Município fornecerá toda a informação ... e o endereço do Município; b) O código do local de consumo; c) Os serviços fornecidos e ...
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Acórdão nº 29/16.7T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Quanto às ações que se encontram elencadas no art. 2º do CRP e às respetivas decisões finais, transitadas em julgado, aos tribunais assiste não só legitimidade ativa para promover o registo de tais ações e decisões, como sobre eles impende a obrigação legal de promover esse registo dentro dos prazos fixados no art.
... , verifica-se que não foi levado ao registo a anterior partilha efetuada por óbito de G. C ... 34º, n.º 3 do Cód. Reg. Predial ... A cabeça de casal declarou nada ter a opor ... Essa alteração foi notificada a todos os interessados, não ... 70º do Código do Registo Predial em conjugação art. 34º, ... faziam parte do acervo hereditário desta última" e que faltavam partilhar ... - nunca seria poss\xC3" ... -
Regulamento n.º 265/2017
... ípio de Mondim de Basto, bem como a alteração da redação do n.º 1 do artigo 89.º, no ... com o preceituado no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... predial, desde a rede pública até ao limite da ... de caudal a instalar para efeitos de registo de drenagem de águas residuais. 2 - O diâmetro ... 3 - Caso esta última condição não seja satisfeita, continuam os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
... ão, e, ainda, a falta de atualização do registo predial e a excessiva compropriedade. II. A ... ústica Medida n.º I.1 Denominação: Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) em ... da alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo. Medida n.º I.2 ... Este último critério, em última análise, agrava o desordenamento ao penalizar ...
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Regulamento n.º 485/2018
... termos previstos no artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ção entre o sistema de distribuição predial e respetivo ramal que deverá localizar-se na ... de qualidade da água, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica. A ... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações e ... á atualizada em relação à data da sua última alteração, com base no índice anual de preços ...
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Acórdão nº 17803/15.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018
É contraditório, justificando a anulação da decisão de facto do primeiro grau, dar-se como provado, por um lado, que uma pessoa enquanto Presidente da Câmara e Presidente do Conselho de Administração de uma empresa municipal, foi o principal interlocutor da autora na negociação da contratação de um financiamento e suas modificações e enquanto Presidente da Câmara sempre assumiu a dívida e a intenç
... última, nada se determinou por o requerido só poder ser ... ou de factum do réu C não sofre alteração por força da substituição das pessoas que, em ... 162º nº 2 do Código de Procedimento Administrativo, (e não por ... referida em T), encontram-se inscritas no registo a favor da Autora, pela ap. 2894, de 2014/03/17, ... , descrito na Conservatória do Registo Predial daquele concelho sob o número 77, e inscrito na ... -
Regulamento n.º 26/2024
... Regulamento n.º 26/2024 Sumário: Alteração ao Regulamento de Atribuição de Benefícios ... no artigo 98.º, 99.º e 101.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em ... um maior crescimento da população na última década, quer em termos relativos (mais 12,8 %), ... 6.º, deve ser apresentada caderneta predial do prédio e o certificado energético à data da ... na alínea anterior, será necessário o registo e a candidatura no Portal Mafra online “ ...
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Aviso n.º 7222/2023
... que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, ... m) «Local de Consumo»: ponto da rede predial de distribuição de água, através do qual o ... l) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... e facultem a nova morada para envio da última ... fatura e depende do pagamento da respetiva ... e) Código de identificação do utilizador pela Entidade ...
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Regulamento n.º 1024/2022
... consagrado no Código do Procedimento Administrativo. O cumprimento e a ... principais vantagens do surgimento da alteração do ... presente Regulamento ... Não obstante a ... 24 (vinte e quatro) meses após a última colheita nela efetuada ... 6 — A comunicação ... ) Certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial (CRP) referente ao(s) prédio(s) ...
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Regulamento n.º 157/2019
... de setembro, que preconizou a quarta alteração de fundo ao Regime Jurídico da Urbanização e ... última, destinado a utilização privativa para recreio ... e 1/2.000 e cópia simples de caderneta predial e de certidão do registo predial. 3 - A ... 39.º e 62.º, n.º 1, alínea d), do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); F ...
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Regulamento n.º 729/2020
... 4 de setembro, que procedeu à sexta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e ... redação atual, e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, procedeu-se à ... ção; b) Código de acesso à Certidão Predial, referente ao prédio ou prédios abrangidos; c) ... ção aprovada, e outros factos dignos de registo, que considere relevantes para o bom andamento ... ção do pedido dependa, ou não, desta última formalidade e, desde que não seja necessário ...
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Aviso n.º 11507/2020
... , de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, por deliberação ... ção entre o sistema de distribuição predial e o respetivo ramal que deverá localizar-se na ... de qualidade da água, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica. A ... de abastecimento de água; p) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... á atualizada em relação à data da sua última alteração, com base no índice anual de preços ...
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Portaria n.º 121/2021
... Paralelamente, o Código do Registo Predial prevê, no seu artigo 43.º-B, ... ção, ratificação, retificação, alteração ou revogação de documento previamente arquivado ... ónica, antes de expirar a validade da última assinatura eletrónica qualificada aposta. 2 - O ...
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Regulamento n.º 176/2019
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código" de Procedimento Administrativo), no uso da compet\xC3" ... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... e/ou hidráulico, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a ... de águas residuais urbanas; p) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... e facultem nova morada para o envio da última fatura. 2 - Nos 15 dias subsequentes à ...
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Regulamento n.º 777/2018
... Preâmbulo A publicação e vigência da última alteração ao Regulamento Geral das Zonas de ... Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o início ... na sua área de residência Artigo 12.º Registo e benefícios 1 - A qualidade de residente dá a ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição do título ...
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Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... motivo foi indicado pelo Conservador do Registo Predial que o montante máximo assegurado para ... de nulidade da sentença, quer para a alteração da decisão seja da matéria de facto, seja de ... 22) O artº 818º do Código Civil preceitua que “o direito de execução ... 21 documentos, ao abrigo do disposto na última parte do n.º 2 e na primeira parte do n.º 3 do ... -
Regulamento n.º 324-A/2021
... em virtude das múltiplas alterações ao Código da Estrada e legislação complementar, ocorridas desde a publicação e vigência da última alteração a este Regulamento. A recolha de ... Registo e benefícios Artigo 18.º Características do ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição do título ...
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Regulamento n.º 521/2021
... , nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Durante o ... provocada na ordem jurídica qualquer alteração significativa merecedora de tutela ou proteção ... ação disciplinar interna, devendo a última" ser confirmada pelo Comandante Distrital de Opera\xC3" ... ção, de sua propriedade e certidão de registo predial e caderneta predial do prédio para o ...
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Regulamento n.º 128/2022
... Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei ... n.º ... vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios ...
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Regulamento n.º 128/2022
... Regulamento n.º 128/2022 Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a última redação dada pelo Decreto -Lei n.º 136/2014, ... em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios ...
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Regulamento n.º 288/2017
... de setembro, que preconiza a quarta alteração de fundo ao Regime Jurídico da Urbanização e ... última, destinado a utilização privativa para recreio ... e 1/2.000 e cópia simples de caderneta predial e de certidão do registo predial. 3 - A ... 39.º e 62.º, n.º 1, alínea d), do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); F ...
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Acórdão nº 3315/11.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
1- Impugnada que seja a matéria de facto e cumpridos que se mostrem os ónus consagrados no art. 640º, nºs 1 e 2, al. a), do CPC, o Tribunal da Relação, verdadeiro e autêntico Tribunal de substituição, procede a novo julgamento de facto, sem que esteja condicionado pela apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, devendo reapreciar todos os elementos probatórios carreados para os autos; 2- A
... seis metros quadrados, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo … e descrito na ria do Registo Predial sob o nº …; b) do prédio rústico ... 6º - Conforme dispõe o art.º 342º do Código Civil, à autora cabe a alegação e prova dos ... alíneas F), G), H) e I) – sendo esta última na parte que diz: “Também assinalada se ... ória, reclamam os réus/apelantes a alteração da sua redação nos seguintes termos: “- A ... -
Aviso n.º 20768/2020
... que procedeu à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro ... º 220/2008, de 12 de novembro; l) CPA - Código do Procedimento Administrativo; m) NIP - Norma de ... última, que se incorpore no solo com caráter de ... em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios ...
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Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017
... registo predial ... e do cadastro ... A Lei n.º ... ao abrigo do artigo 74.º do Código do Imposto Municipal ... sobre Imóveis; ... b)As ... crito, sem alteração de qualquer outro elemento da descri- ... ção ... data de emissão da última ...
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Aviso n.º 14055/2016
... sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento do ... se estabelece a ligação entre o Sistema Predial e respetivo ramal, que deverá localizar-se na ... e/ou hidráulico, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a ... de águas residuais urbanas; m) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... os seguintes documentos: a) Cópia da última declaração ou nota de liquidação do IRS ou se ...