tribunal trabalho guimaraes
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Acórdão nº 247/16.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
- Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos/índice dos quais se possa concluir pela existência de um contrato de trabalho, devendo estes ser apreciados no seu todo, sopesando o peso relativo de cada um e o seu número, o modo como se articulam em concreto, surpreendendo o que é marcante na relação, independentemente de uma aparência
... O MºPº junto do tribunal do Trabalho, propôs ação declarativa de reconhecimento da existência de contrato ... -
Acórdão nº 3235/18.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário da Relatora: I – O crédito correspondente ao trabalho suplementar vencido há mais de cinco anos só pode ser provado por documento idóneo, nos termos do art.º 337º nº2 do Código do Trabalho. II - Os períodos de descanso/pausas correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho, sendo por isso livre de dispor do seu tempo,
... condene a Ré a pagar-lhe o montante de €8.686,58, a título de trabalho suplementar, acrescido de €3.429,35 relativos a juros vencidos, bem como ... -
Acórdão nº 3654/18.8T8PNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
A diminuição da capacidade de trabalho afere-se em função da unidade, definindo-se por coeficientes expressos em percentagens, correspondendo a capacidade total de trabalho a 0% e a disfunção total a 100% de incapacidade. A TNI constitui um instrumento tendo em vista surpreender a real incapacidade do sinistrado, podendo inclusive o perito afastar-se dos valores dos coeficientes previstos, de...
... ável pelo ressarcimento de danos emergentes de acidente de trabalho a seguradora COMPANHIA DE SEGUROS X PORTUGAL, S.A., na tentativa de ... -
Acórdão nº 122/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
- A descaraterização do acidente de trabalho por violação de normas de segurança pressupõe a demonstração da violação dessas regras, sem causa justificativa, e da sua relação causal com o concreto sinistro. - A atuação do trabalhador deve ser consciente e culposa, deve verificar-se uma negligência grosseira.
... O., intentou a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra Seguradoras ... , S.A., pedindo que seja a R. condenada a pagar-lhe: ... -
Acórdão nº 618/20.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Quando o Código do Trabalho, no n.º 1 do artigo 241.º, se refere à marcação do período de férias por acordo entre empregador e trabalhador, reporta-se à marcação de férias em concreto, em cada ano, e não à possibilidade de no cotrato individual de trabalho se estabelecer um modelo de marcação de férias. Qualquer cláusula estabelecendo um modo de fixação de férias deve respeitar o regime legal...
... celebrou contrato de trabalho com a R. pessoa singular em 1993, para exercer as funções ... -
Acórdão nº 1730/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
I - A incapacidade absoluta para o trabalho habitual não implica uma impossibilidade de execução da totalidade das tarefas incluídas na categoria. O que releva é o núcleo essencial dessas funções, as tarefas que dão corpo à categoria, o núcleo das tarefas que eram executadas. II - Deve considerar-se afectado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual o sinistrado que apenas...
... ável pelo ressarcimento de danos emergentes de acidente de trabalho a “…– COMPANHIA DE SEGUROS, S.A..”, na tentativa de conciliação ... -
Acórdão nº 257/13.7TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
– A incapacidade por acidente de trabalho pode ser sempre objeto de alteração, em sede de incidente de revisão de incapacidade, ainda que o sinistrado tenha sido considerado curado sem desvalorização, desde que se verifique agravamento das lesões resultantes do acidente de trabalho sofrido. - Em incidente de revisão não pode questionar-se de novo o nexo de causalidade entre o acidente e a
... Nestes autos emergentes de acidente de trabalho em que é sinistrado Carlos…, e é entidade responsável “COMPANHIA DE ... -
Acórdão nº 944/20.3T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
I – No contrato de trabalho a termo têm de constar os factos que justificam a aposição do termo, o que não acontece quando o documento escrito é absolutamente omisso sobre as respectivas razões. II - Esta formalidade tem natureza ad substantiam, o que significa que a sua preterição não pode ser suprida, em tribunal e em julgamento, por qualquer outra prova. Assim, é permitido conhecer do...
... comum laboral contra “X, Lda”, pedindo que o contrato de trabalho celebrado entre ambos em 10 de setembro de 2019 seja declarado sem termo, ... -
Acórdão nº 756/05.4TTBCL.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
Se ao acidente de trabalho é aplicável o regime estabelecido na Lei n.º 100/97 de 13/09 (LAT), é de considerar extinto o direito do sinistrado a requerer exame de revisão da sua incapacidade caso não tenha sido ilidida a presunção de estabilização das lesões e se tiver decorrido um período de 10 anos entre a data da última fixação da incapacidade e o pedido de revisão da incapacidade.
... C ... Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, Juízo do Trabalho de Viana do Castelo – Juiz 1 Nos presentes autos de acção especial ... -
Acórdão nº 262/13.3TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014
I - Os tribunais de trabalho são competentes para conhecer da ação deduzida por trabalhador contra entidade patronal e seus representantes, com o fim de obter indemnização por danos não patrimoniais ligados por nexo de causalidade adequada a acidente de trabalho quando este tenha sido provocado por violação das regras de segurança por parte da entidade empregadora e seus representantes. II - A...
... a incompetência do Tribunal, sendo competente o Tribunal de Trabalho e a caducidade do direito invocado pelo A ... Foi proferido despacho ... -
Acórdão nº 5813/16.9.T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
I – A caracterização de um acidente como de trabalho in itinere pressupõe que exista uma ligação ao trabalho, isto é, uma qualquer causalidade com a prestação laboral ou com a relação laboral. II - O acidente em causa é caracterizável como de trabalho in itinire, dado ter ocorrido numa deslocação que se insere no âmbito de protecção concedido pela lei. III - Nestas circunstâncias existe
... APELADA: M. C ... Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Guimarães - Juiz 2 I – RELATÓRIO Frustrada a tentativa de ... -
Acórdão nº 3636/12.3TBBCL .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
... formado pela sentença proferida na acção de acidente de trabalho e a prescrição do hipotético direito de regresso do A. e impugnando ...
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Acórdão nº 363/16.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
1. “Se a responsabilidade pelo risco decorrente de acidente de trabalho estiver transferida para Seguradora com base em retribuição superior à auferida pelo sinistrado, àquela, e não a esta, se deverá atender para o cálculo da indemnização por incapacidade temporária e da pensão”. 2- A obrigação de pagamento de juros de mora deve ocorrer sobre o capital de remição desde o dia...
... ão de Guimarães Neste processo especial emergente de acidente de trabalho é sinistrado B. P. e, Companhia de Seguros de Vida, Sa ... Foi ... -
Acórdão nº 72/12.5TBVRL-AH.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
1. Cessado o contrato de trabalho por iniciativa do administrador judicial, constitui dívida da insolvência a indemnização devida ao trabalhador reclamante correspondente à sua antiguidade até à data da declaração da insolvência. 2. E já constitui dívida da massa o crédito indemnizatório do trabalhador relativo ao período em que perdurou o vínculo laboral após ter sido declarada a insolvência,...
... e pela indemnização decorrente da cessação do contrato de trabalho ... No decurso dos autos, as partes fixaram o valor global dos créditos ... -
Acórdão nº 84812.3TTCBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016
A descaracterização do acidente como de trabalho tem como pressupostos, por um lado, a exclusividade causal, ou seja, o acidente tem que provir exclusivamente do ato imprudente e, por outro, a gravidade da imprevidência, qualificada como muito grave, isto é, um comportamento temerário em alto e relevante grau que não se consubstancie em ato ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do...
... propostos e descaracterize o acidente dos autos como acidente de trabalho, absolvendo, por isso, a Apelante dos pedidos ... Apresentou, após ... -
Acórdão nº 2037/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
A alteração do horário de trabalho por parte da empregadora, ao abrigo dos poderes de direção, deve ser precedida das diligências referenciadas no artigo 217º, 2 do CT, sob pena de invalidade da decisão. Tal dever, no que respeita às consultas, mostra-se cumprido se antes da alteração foi dado conhecimento aos trabalhadores das razões da eliminação do horário de trabalho em que laboravam, dando-
... em Braga, pedindo se declare que a alteração do seu horário de trabalho do 3º para o 1º turno é ilícita, com a consequente condenação da ... -
Acórdão nº 6473/14.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
Embora o regime jurídico dos acidentes de trabalho preveja prestações em dinheiro calculadas com base numa incapacidade do sinistrado que é fixada essencialmente em razão da perda da sua capacidade de trabalho ou de ganho, as prestações em espécie, designadamente as ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais, abrangem, além das que sejam necessárias e...
... de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado José e responsáveis A - Companhia de Seguros, S.A ... -
Acórdão nº 445/14.9TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016
1 – A transferência definitiva de local de trabalho, confere ao trabalhador a possibilidade de resolver o contrato de trabalho, se, com a mesma, este tiver prejuízo sério. 2 – Tal prejuízo é aferido em presença das características da transferência, e, bem assim, das condições de vida do trabalhador afetado pela mesma, devendo levar-se em linha de conta fatores como a escolha da...
... ões a resolver na presente ação são: saber se o contrato de trabalho que a ligou ao R. cessou por extinção do posto de trabalho e em caso ... -
Acórdão nº 677/19.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
I – É acidente de trabalho o evento súbito, imprevisto, que provoque lesão na saúde ou na integridade física do trabalhador, que ocorra no tempo e no local de trabalho, ou por ocasião do trabalho. II – A causa do desmaio, não resultou provada e seria decisiva para afastar ou não, a sua ligação com o trabalho, sendo certo que a sua prova à Ré incumbia por se tratar de facto...
... Trabalho ... , AA, residente na Rua ... , instaurou ação especial emergente ... -
Acórdão nº 3188/13.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014
... º do mesmo diploma fundamental, a propósito da retribuição do trabalho ... O reconhecimento do princípio da dignidade humana exige do ...
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Acórdão nº 1002/13.2TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2013
... º do mesmo diploma fundamental, a propósito da retribuição do trabalho ... O reconhecimento do princípio da dignidade humana exige do ...
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Acórdão nº 69/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
I - Durante a suspensão do contrato de trabalho decorrente de baixa médica, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, nada obstando a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos gerais. II - Os comportamentos extralaborais podem ter repercussão na relação de confiança e lealdade que deve existir entre empregador e...
... trabalho, ter-se ausentado do seu domicilio sem autorização para tanto e, durante ... -
Acórdão nº 541/16.8T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
I – Os créditos que dizem respeito a trabalho alegadamente prestado à sociedade insolvente no período compreendido entre a data da declaração de insolvência e o despedimento são dívidas da massa; II – Tendo sido estes créditos devidamente reclamados perante a Srª Administradora de Insolvência, mas não tendo sido reconhecidos pela mesma enquanto dívidas da massa, cabe à A. lançar mão...
... ,60 E) a título de indemnização da cessação do contrato de trabalho – calculada nos termos do disposto no artigo 366.º do Código do ... -
Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-
... fundamento em alegada justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, danos por si sofridos e créditos laborais ... -
Acórdão nº 7108/18.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
I. O processo especial emergente de acidente de trabalho é a forma processual que deve ser utilizada pela beneficiária viúva para peticionar indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais com base na culpa do empregador e seus representantes. Ocorre erro na forma do processo se a beneficiária utilizar a forma comum. II. Se a beneficiária viúva na tentativa de acidente de...
... ável e coordenador do departamento de Segurança e Saúde no Trabalho ... ESPÉCIE DE ACÇÃO: foi intentada acção de processo comum ...