tribunal trabalho guimaraes

8175 resultados para tribunal trabalho guimaraes

  • Acórdão nº 547/13.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I. Para cumprir os ónus contidos no art.º 640/1 e 2, do CPC, que têm por fim tornar inteligível a impugnação e facilitar o entendimento da perspetiva do recorrente à contra-parte e ao Tribunal ad quem, quem impugna a decisão da matéria de facto tem de indicar os concretos pontos incorretamente julgados, desde logo por referencia à base instrutória. Tais ónus são uma decorrência do princípio da...

    ... imediatamente após o término desse contrato de trabalho; mediante contrato de trabalho a termo certo celebrado no dia 1/09/2010, ...
  • Acórdão nº 1489/17.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    O acidente ocorrido quando a trabalhadora escorregou e caiu no logradouro da sua residência numa moradia unifamiliar ao se dirigir para a garagem existente num anexo e alcançar veículo automóvel com a finalidade de se deslocar para local de trabalho é de trabalho in itinere.

    ... ão de Guimarães Neste processo especial emergente de acidente de trabalho é sinistrada Maria, seguradoras X - Companhia de Seguros, Sa, Companhia ...
  • Acórdão nº 121/20.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    Para se concluir pelas falsas declarações sobre a justificação de faltas por motivo de incapacidade por doença, é necessário demonstrar a falsidade das declarações constantes do certificado de incapacidade e que o trabalhador falseou conscientemente a verdade dos factos tendo em vista iludir a empregadora. A circunstância de o trabalhador incumprir os condicionamentos relativos à possibilidade...

    ... , prevista no artigo 98º-B a 98º-P do Código de Processo de Trabalho, face ao despedimento de que foi alvo por parte da empregadora X – ...
  • Acórdão nº 3539/18.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    I - Aos contratos dos docentes do ensino superior particular e cooperativo, regime laboral, na falta de emissão do regime a que alude o artº 24º da Lei n.º 16/94, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n.º 37/94, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de março, deve ser aplicado o regime comum dos contratos de trabalho. II - Tendo sido acordado o trabalho a tempo inteiro,...

    ... N. C., intentou a presente ação emergente de contrato de trabalho contra “X – INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES ... , LIMITADA”, pedindo ...
  • Acórdão nº 317/16.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    1- As provas que serviram de fundamento à decisão sobre um determinado facto devem ser analisadas e examinadas em conjunto. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova...

    ... ão de Guimarães Neste processo especial emergente de acidente de trabalho é sinistrado João e seguradora X – Sucursal em Portugal ... Foi ...
  • Acórdão nº 3604/22.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2023

    Incumbe ao trabalhador invocar na carta de resolução do contrato os factos concretos que fundamentam a justa causa, circunscrevendo-os no tempo, não satisfazendo tal ónus a invocação vaga e genérica do comportamento ilícito do empregador ou a transcrição de alguma das situações previstas no nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho.

    ... acção emergente de contrato individual de trabalho sob a forma de processo comum ... PEDIDO: condenação da ré a pagar à ...
  • Acórdão nº 306/15.4T8PRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    I - O erro manifesto a que alude o artigo 130º, n.º 3 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas é o que decorre da mera análise da lista apresentada pelo administrador da insolvência e dos elementos objectivos disponíveis nos autos. II – A menos que tal resulte inequivocamente do processo, cabe aos trabalhadores do devedor insolvente alegar e provar que prestavam a sua...

    ... assim o disposto na alínea b) do artº 333º do Código do Trabalho; VI. O Administrador da Insolvência na relação de créditos ...
  • Acórdão nº 1088/10.1TTGMR.2.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    A tabela médica tem um valor indicativo, importante, mas não único na fixação do valor da incapacidade, decorrente das lesões sofridas pela vítima por causa de acidente de trabalho, podendo o juiz afastar-se do laudo dos peritos médicos.

    ... de Braga, Braga, Guimarães, Instância Central, 3.ª secção de trabalho", J2 1.\tEm 03.06.2014, foi proferida a seguinte sentença: O sinistrado, A\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 2327/17.3T8MAI-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário, da única responsabilidade do relator Nos processos emergentes de acidente de trabalho não é admissível a intervenção de terceiro alheio à relação jurídico laboral que tenha sido único e exclusivo culpado do acidente.

    ... da Relação de Guimarães Nos autos emergentes de acidente de trabalho é sinistrado B. N., falecido, seguradora X - Compª de Seguros, Sa e ...
  • Acórdão nº 459/21.2T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    I – A competência material do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respectivos fundamentos, nos termos em que é configurado pelo autor. II – Ainda que o Réu seja uma pessoa colectiva de direito publico, invocando os Autores uma relação de trabalho regulada pelo Código do Trabalho e não pela Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, é...

    ... J. E OUTROS Tribunal da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho de Vila Real – Juiz 2 I – RELATÓRIO P. J. e outros instauraram contra ...
  • Acórdão nº 2173/18.7GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    No auto de tentativa de conciliação em fase conciliatória, não havendo acordo, e tendo em vista delimitar o objeto do litígio, devem constar os factos elencados no artigo 112.º do Código de Processo do Trabalho sobre os quais tenha havido ou não acordo. Não constituem factos, podendo ser discutida a respetiva matéria na fase contenciosa, juízos de valor, conclusões ou conceitos jurídicos. A...

    ... especial para efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho contra as rés A ... - COMPANHIA DE SEGUROS, SA., e E ... - PAVIMENTOS, ...
  • Acórdão nº 299/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    I. A decisão interlocutória que fixa o valor da causa no despacho saneador é susceptível de recurso imediato, por se tratar de decisão que põe termo a “incidente processado autonomamente” - 79º-A,1, a), CPT, 644º, 1, a), CPC. Se a autora pede, a título principal, a declaração da ilicitude do despedimento e a consequente indemnização, acrescida de créditos salariais vencidos, o valor...

    ... trabalho suplementar prestado; Considerar-se sem termo o contrato celebrado ente a ...
  • Acórdão nº 5043/20.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2023

    Não se verifica vício de nulidade por omissão de pronúncia ou ambiguidade de sentença. Não se provando que o autor sofreu sequelas e que ficou afectado de incapacidade permanente para o trabalho, também os alegados danos morais daquelas decorrentes não resultam comprovados. Além do mais, tendo sido a seguradora e a empregadora condenadas pelas prestações normais baseadas no risco não há lugar a

    ... ÇÃO - A presente acção especial emergente de acidente de trabalho prosseguiu para a fase contenciosa porque: (i) o autor não se conformou ...
  • Acórdão nº 1730/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2023

    I – Ainda que o prestador da actividade tenha assinado um escrito denominado “Contrato de Bolsa de Investigação”, se da execução da relação por si estabelecida com a entidade beneficiária da actividade emergem características que, nos termos do art. 12.º/1 do CT, fazem presumir a existência de um contrato de trabalho, e se verifica até a existência de subordinação jurídica, deve

    ... : a) a reconhecer que entre ela e a ré vigorou um contrato de trabalho desde 25.5.2015 até 1.1.2022, com as inerentes consequências legais; b) ...
  • Acórdão nº 5403/18.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Para se considerar a culpa da empregadora na ocorrência de um sinistro, por violação de regras de segurança é necessário que se verifique um nexo causal entre a(s) violação(ões) e o acidente. A prova de tal nexo de causalidade compete a quem invoca o direito. Tendo o trabalhador, que não é operador da máquina, sofrido um sinistro quando procedia a limpeza desta, com ela ligada, à revelia de...

    ... P., propôs a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra; Seguradoras ... , S.A. e Sociedade ... de Serração e ...
  • Acórdão nº 687/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
    ... de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é A ... X Insurance PLC e M. J ... , o A. pede que os RR. sejam ...
  • Acórdão nº 1039/18.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
    ... Âncora; veio intentar a presente acção especial de acidente de trabalho contra: “Seguradoras ... , S.A.”, com sede na Avenida …, nº. …, ...
  • Acórdão nº 3005/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I. Ao sinistrado compete a prova da verificação dos pressupostos fácticos do acidente de trabalho, nos termos gerais do art. 342.º, n.º 1 do Código Civil, inexistindo qualquer presunção legal a seu favor quanto à demonstração dos mesmos, bem como, aliás, quanto à demonstração da própria lesão. II. O art. 10.º, n.º 1 do Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais,

    ... de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra Companhia de Seguros Y, S.A ... e X – Construções, Lda ...
  • Acórdão nº 6692/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    Nas “cooperativas de produção ou de prestação de serviços, como as de ensino, dependendo a aquisição e manutenção da qualidade de cooperante, além do mais, da contribuição com prestação de trabalho, o vínculo que se estabelece entre a cooperativa e o cooperante é em princípio um acordo de trabalho cooperativo ou acordo de trabalho associado. Não existe uma incompatibilidade absoluta entre

    ... condenação da ré a proceder à sua reintegração no posto de trabalho, sem prejuízo da antiguidade e categoria profissional, a pagar as ...
  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Num contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, cabe ao destinatário da cláusula que pretende afastá-la, ou a quem beneficia desse afastamento, o ónus de alegação, competindo ao predisponente, face a tal alegação, alegar e provar o efectivo cumprimento dos deveres de comunicação e informação. II - O conhecimento imperfeito do conteúdo do contrato, facto subjectivo de averiguação...

    ... de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da ...
  • Acórdão nº 1858/12.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    1- Os danos futuros decorrentes de uma lesão física não se reduzem à redução da capacidade de trabalho da vítima, já que, antes de mais, se traduzem numa lesão do seu direito fundamental à saúde e à integridade física, sendo assim suscetíveis de reparação enquanto dano biológico a se, que poderá ter natureza patrimonial e/ou natureza não patrimonial. 2- Releva como dano biológico não...

    ... que lhe determinam uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 10 pontos ... 14. …e lhe provocam um dano estético de grau 3 numa ...
  • Acórdão nº 464/11.7TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014

    Tendo sido arbitrada uma quantia única relativa aos danos para vários beneficiários, sem qualquer destrinça de valores quanto aos danos patrimoniais e não patrimoniais, na acção por acidente de viação em consequência de transacção, homologada por sentença e não logrando a autora, seguradora, demonstrar se foram aí contemplados os danos futuros (danos patrimoniais indirectos) e em que montante,...

    ... responsável pelo mesmo acidente na sua vertente de acidente de trabalho pagou e/ou vem pagando aos RR. em cumprimento do arbitrado no processo ...
  • Acórdão nº 2734/16.9T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I – Estabelece a al. f), do n.º 1 do artigo 4º do RCP que as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos estão isentas de custas “quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelos respectivos estatutos ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável”. II – Esta isenção

    ... declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, em processo comum, contra “Santa Casa da Misericórdia de AA… e Lar ...
  • Acórdão nº 2698/16.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I – A falta de pagamento ao trabalhador da retribuição por prazo igual ou superior a 60 dias, conduz à presunção inilidível de que a falta de pagamento pontual pelo empregador é culposa. II – Apesar de se ter presente o nº 4 do art.º 394º do CT, à justa causa de resolução do contrato de trabalho não podem nem devem ser aplicados exatamente os mesmos critérios de valoração da justa...

    ... C ... Tribunal da Comarca de Barga, Guimarães, Juízo do Trabalho, J3 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães I ...
  • Acórdão nº 732/13.3TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2015

    I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...

    ... no reconhecimento da justa causa da resolução do contrato de trabalho por si operada e no pagamento da quantia global de € 5.485,60, acrescida ...

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