tribunal trabalho guimaraes

8175 resultados para tribunal trabalho guimaraes

  • Acórdão nº 534/18.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
    ... Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 1 I – RELATÓRIO Na fase conciliatória dos ...
  • Acórdão nº 931/17.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    I - Tendo o email em questão sido remetido para o endereço electrónico utilizado pela ilustre mandatária da autora nas comunicações que havia efectuado com o empregador e tendo reconhecido que o email foi por si recepcionado (caso contrário não estaria no Spam), teremos de concluir pela eficácia da declaração, que só não chegou ao seu conhecimento por facto que lhe é imputável, ou seja por...

    ... Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho – Juiz 2 I – RELATÓRIO MARIA intentou a presente acção, com ...
  • Acórdão nº 599/14.4TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    i) a conciliação entre o empregador e o trabalhador obtida na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, só pode ser validada pelo juiz depois de se certificar da legalidade do resultado obtido. ii) Havendo oposição do Ministério Público, o juiz só pode validar o resultado da conciliação se dos autos constarem elementos que confirmem a sua legalidade.

    ... da comarca de Braga, instância central de Guimarães, Secção Trabalho, J3 ... 1. O Ministério Público intentou a esta ação de ...
  • Acórdão nº 72/12.5TBVRL-AJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    O crédito compensatório da reclamante correspondente à sua antiguidade até à data da declaração da insolvência é uma dívida sobre a insolvência e como tal deve ser graduado com a prioridade conferida pelo privilégio mobiliário e/ou imobiliário (artigo 333º, alíneas a) e b) do Código do Trabalho) e o restante como crédito sobre a massa insolvente.

    ... crédito indemnizatório derivado da cessação do contrato de trabalho, sob condição suspensiva, dependente da ocorrência daquela cessação ...
  • Acórdão nº 6817/20.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    I. Nos termos do art. 72.º do Código de Processo do Trabalho, a consideração de quaisquer factos essenciais relevantes para a boa decisão da causa, não alegados pelas partes mas resultantes da actividade probatória, não pode ser feita sem que o juiz, perante tal eventualidade, alerte aquelas sobre essa sua intenção e lhes faculte a possibilidade de sobre eles se pronunciarem e requererem novos...

    ... de 2020; b) seja a ré condenada a recolocar o autor no posto de trabalho e no mesmo departamento e sector que vinha mantendo desde 2000 até 23 de ...
  • Acórdão nº 4277/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2023

    I – A vontade real das partes e o modo como se desenvolveu as condições do exercício da actividade são pressupostos essenciais para apurar a natureza do contrato. II – Manifestando o Autor a impossibilidade de celebrar um contrato de trabalho afigura-se-nos adequado proceder à contratação do autor com prestador de serviços, desde que se possa concluir que o Autor exerceu as funções...

    ... Tribunal Judicial da Comarca ... , Juízo do Trabalho ... – Juiz ... I – RELATÓRIO AA, residente na Rua ... , ... , sito ...
  • Acórdão nº 3653/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    Compete ao tribunal de competência genérica da comarca conhecer da acção em que a seguradora, no exercício do direito de regresso, pede contra a tomadora do seguro de acidentes laborais a condenação no pagamento de quantia que tenha pago, com base em contrato de seguro de acidentes laborais, ainda que para o efeito invoque a concessão desse direito por preceito da Lei dos Acidentes de Trabalho,...

    ... ção do Sistema Judiciário, que compete às secções do trabalho conhecer das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças ...
  • Acórdão nº 84/20.5GAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Agosto de 2020
    ... medida subsidiariamente fosse autorizado a sua ausência para o trabalho ... 4.ª Fundamentou o recorrente tal requerimento de alteração ou ...
  • Acórdão nº 5466/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019
    ... sinistro; - o acidente em apreço foi simultaneamente acidente de trabalho, encontrando-se abrangido por contrato de seguro celebrado com a “W - ...
  • Acórdão nº 125/11.7TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I – Existe sempre uma “presunção de inexistência dos factos” contra quem, nos termos gerais, tem o ónus de os provar. II – Assim, a decisão penal absolutória só tem algum relevo em posterior acção cível, nos termos do art. 624.º do Código de Processo Civil, se tiver assentado na prova de factos que, na acção cível, tivessem de ser provados pelo réu, caso em que o ónus se

    ... Nos presentes autos de acção especial emergente de acidente de trabalho que F. M ... , com o patrocínio oficioso do Ministério Público, move a ...
  • Acórdão nº 948/20.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2023

    I - Atentos os termos em que a ação foi configurada pelo autor, ao acidente de trabalho ocorrido no estrangeiro em que o sinistrado tem residência em Portugal, o suposto empregador também tem sede em Portugal, mas a seguradora responsável tem sede no estrangeiro, a competência internacional dos tribunais do trabalho portugueses para conhecer do acidente de trabalho resulta do prescrito nos...

    ... da Relação de Guimarães Tribunal da Comarca ... , Juízo do Trabalho ... – Juiz ... I – RELATÓRIO Na fase contenciosa dos presentes ...
  • Acórdão nº 16/14.0TTGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    Tendo o despedimento alegadamente ilícito ocorrido anteriormente à declaração de insolvência, e desconhecendo-se se, posteriormente, o estabelecimento da insolvente veio a ser encerrado, situação em que ocorreria a caducidade do contrato de trabalho (se cumprido o procedimento consagrado nos artigos 347º e 346º do CT), ou por impossibilidade superveniente absoluta e definitiva de o trabalhador...

    ... as Rés condenadas a reintegrarem os Autores no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade ou, se estes assim optarem ...
  • Acórdão nº 246/14.4TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    I - O facto de o empregador liquidar ao sinistrado a respectiva retribuição durante o período ou parte do período em que este se encontre na situação de ITA, não desonera a Seguradora responsável do pagamento da indemnização prevista na al. d) do n.º 3 do art.º 48.º da NLAT. II - A Seguradora responsável pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho não pode compensar a indemnizaçã

    ... e OUTRAS Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Guimarães, Juiz 1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação ...
  • Acórdão nº 1298/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    1- O artº 14º, nºs 1, alª b), e 3, da Lei 98/2009 “reclama mecanismos diferentes daqueles de que se socorre a legislação rodoviária, pois, sendo nesta mais premente o interesse da prevenção geral - com recurso a presunções de culpa e à punição de meras situações de perigo - não se podem transpor para a sinistralidade laboral os critérios de gravidade adoptados naquela legislação”. 2-

    ... ão de Guimarães Neste processo especial emergente de acidente de trabalho é sinistrado Manuel e seguradora “X – Companhia de Seguros, Sa ...
  • Acórdão nº 445/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    I - A lei n.º 63/2013 de 27 de agosto a qual instituiu a ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, visa combater os falsos recibos verdes. II - O interesse público no combate à precaridade laboral mostra-se garantido na transação que os alegados contratantes da relação material controvertida acordam em que aquela consubstancia um contrato de trabalho, apesar de...

    ... ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra B., S.A., com sede …, pedindo que a ação seja julgada ...
  • Acórdão nº 395/12.3TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016
    ... Autos emergentes de acidente de trabalho ... Sinistrado: “AA”…, id. nos autos, Entidades responsáveis: ...
  • Aviso n.º 3399/2015 - Diário da República n.º 63/2015, Série II de 2015-03-31
  • Acórdão nº 1876/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
    ... G.; intentaram a presente acção comum emergente de contrato de trabalho" contra “CENTRO HOSPITALAR DE ... , peticionando, Na acção principal: A \xE2" ...
  • Acórdão nº 6812/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por gozar, bem como os subsídios de férias e de Natal devidos à Autora no termo do contrato, não se mostrando realizada tal prova, terá, necessariamente, a questão que ser decidida contra a Ré. II - O n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo...

    ... CALÇADO E TÊXTIL, LDA Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão Acordam na Secção Social do Tribunal da ...
  • Acórdão nº 2481/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
    ... e que confirmou a decisão da Autoridade para as Condições do Trabalho – Centro Local ... , que a havia condenado na coima de 4.284,00 €, pela ...
  • Acórdão nº 389/20.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    I. Um dos critérios fundamentais, que não o único, para aferir a abrangência do seguro de natureza laboral, com a consequente aplicação do respectivo regime (NLAT) relativamente aos trabalhadores independentes tem necessariamente de ser o da actividade objecto do contrato de seguro à qual a actividade exercida tem de subsumir no momento do sinistro. II. Se se pretende imputar uma...

    ... APELADA: M. P. e OUTRO Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho de Vila Real – Juiz 1 I – RELATÓRIO Frustrada a tentativa de ...
  • Acórdão nº 960/17.2T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
    ... profissional num outro equipamento da R com más condições de trabalho e onde não exercia qualquer função sua, a alguns quilómetros; fazia de ...
  • Acórdão nº 4630/15.8T8OAZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pela Relatora): I. Não havendo alegação expressa e separada das nulidades da sentença no requerimento de interposição do recurso, não podem as mesmas ser conhecidas, por incumprimento do disposto no artigo 77.º n.º 1 do CPT. II. Não cumpre o disposto no artigo 640.º n.º 1 do CPC o recurso elaborado de modo genérico, com invocação de meios de prova que não estão referidos...

    ... de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra X – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A ... e Y – INDÚSTRIAS ...
  • Acórdão nº 6491/17.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - As indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade própria, não sendo cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado ao lesado/sinistrado. II - Se o responsável pelo acidente de trabalho (a entidade...

    ... que, por se tratar de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o Autor já foi indemnizado em sede laboral pelo dano futuro da perda de ...
  • Acórdão n.º 526/2016
    ... n.º 1059/15 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I - Relatório 1 - Nos presentes ... - Instancia Central - 1.ª Secção de Trabalho, numa ação com processo especial emergente de ...

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