tribunal trabalho guimaraes

I.- Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, nos termos do disposto no nº. 5 do artº. 31º., da Lei nº. 100/97, de 13 de Setembro, a seguradora laboral deve ser admitida a intervir como parte principal (e não como parte acessória), na acção movida pelo sinistrado contra o civilmente responsável.

I - Tendo o tomador de seguro de acidentes de trabalho e a pessoa segura declarado em escrito da sua autoria que o acidente não ocorreu durante o trabalho, o facto considera-se plenamente provado no confronto da seguradora. II - Tal facto não pode ser contraditado e neutralizado mediante prova testemunhal.

I - A seguradora que indemniza o sinistrado em acidente de trabalho fica legalmente sub-rogada nos direitos deste contra o responsável pelo acidente. II - O prazo de prescrição do direito da seguradora é, neste caso, o que se aplicava ao direito do sinistrado III - Tal prazo inicia-se, não na data do acidente, mas naquele em que a seguradora efectuou o pagamento ao sinistrado.

I - A seguradora que indemniza o sinistrado em acidente de trabalho fica legalmente sub-rogada nos direitos deste contra o responsável pelo acidente. II - O prazo de prescrição do direito da seguradora é, neste caso, o que se aplicava ao direito do sinistrado III - Tal prazo inicia-se, não na data do acidente, mas naquele em que a seguradora efectuou o pagamento ao sinistrado.

Para conhecer do pedido executivo, baseado em sentença de condenação em quantia certa proferida no Tribunal do Trabalho de Guimarães, respeitante a descontos correspondentes ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, feitos em pensão emergente de acidente de trabalho, é competente o mesmo Tribunal do Trabalho de Guimarães.

A pena de prisão substituída por multa não é passível de substituição por trabalho a favor da comunidade.

• Diário da República

Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, subjacentes à norma flexibilizadora consagrada no n.º 7 do art. 6.º do RCP, apontam no sentido de o julgador poder adequar o valor pecuniário correspondente ao remanescente da taxa de justiça. Num processo de acidente de trabalho, que correu nas duas instâncias e no supremo, envolvendo alguma complexidade decorrente quer da...

O Juízo de Execução de Guimarães não é materialmente competente para uma execução em que o título executivo consiste num "contrato de confissão e regularização de dívida com fiança", no qual a dívida reconhecida, e que se quer executar, se refere ao "pagamento dos créditos laborais devidos [à exequente] pela cessação do contrato de trabalho".

Sumário (do relator): “Um trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante a entidade empregadora sobre o ou os imóveis pertencentes ao empregador que façam parte da estrutura estável da sua organização produtiva, independentemente da localização efectiva do posto de trabalho do trabalhador”.

A queda da sinistrada nas escadas que conduzem ao logradouro da moradia de 1.º andar, onde reside habitualmente, quando se dirigia para o local de trabalho, constitui um acidente de trabalho in itinere.

Em razão da idade do sinistrado, deve ser aplicado o factor de 1,5 previsto no n° 5, das instruções gerais da TNI, ao trabalhador sinistrado ainda que este já tenha beneficiado da aplicação de igual factor em acidente de trabalho anterior.

I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - Só existe excesso de pronúncia nos termos do art.º 615.º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o...

I) A substituição da multa por trabalho só deverá ser decidida se ficarem acauteladas as «finalidades da punição», enquanto a suspensão da execução da prisão subsidiária está unicamente dependente do juízo de que a falta de pagamento não é «imputável» ao arguido. II) O termo «imputável», usado na norma do art. 49º nº 3 do Cod. Penal, aponta para a formulação de um juízo sobre a «culpa» do...

Acionando o trabalhador, sócio, administrador, gerente ou diretor da sua entidade patronal, entretanto liquidada, tendo em vista a responsabilização solidária deste(s) por créditos laborais nos termos do artigo 335º do CT, os “tribunais de trabalho” são materialmente competentes.

I – A competência material do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respectivos fundamentos, nos termos em que é configurado pelo autor. II – A competência para conhecer do pedido formulado pelo Autor, tendo em conta a causa de pedir - declaração da ilicitude do despedimento – e respectivo pedido – consequências legais resultantes da ilicitude

I – Sobre a reapreciação da prova impõe-se toda a cautela para não desvirtuar os princípios da livre apreciação da prova, da oralidade e da imediação, sem esquecer que não está em causa proceder-se a novo julgamento, mas apenas examinar a decisão da primeira instância e respectivos fundamentos, analisar as provas gravadas, para procedendo ao confronto do resultado desta análise com aquela...

1- A existência de justa causa está dependente da verificação cumulativa de três pressupostos: (1) o comportamento culposo do trabalhador, (2) a impossibilidade de subsistência da relação e (3) o nexo de causalidade entre o comportamento e a impossibilidade assinalada. 2- A emissão de uma declaração falsa, violando, embora, o dever de boa fé, não é de molde a impossibilitar a subsistência do...

Se, numa mesma organização, dois trabalhadores desempenham tarefas qualitativamente coincidentes e em idêntica quantidade, deve ser-lhes atribuída, por força do princípio constitucional a trabalho igual, salário igual, idêntica remuneração.

O comportamento do trabalhador de um banco, consubstanciado em efetuar transferências da conta de um cliente para a conta de terceiros e comprar títulos, sem conhecimento e autorização deste, é culposo e de tal modo grave que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

I- A competência do Tribunal, como pressuposto processual que é, determina-se pelos termos em que o autor estruturou o pedido e a causa de pedir. II- Encontra-se deferida aos Tribunais de Trabalho por força do disposto no art. 126º/1, c) da LOFT, a aptidão para o tratamento das questões específicas relativas a acidentes de trabalho.

A decisão do tribunal não sofre do vício de nulidade, em nenhuma das suas espécies. O tribunal da relação não deve alterar a decisão da matéria de facto quando a prova produzida não imponha uma decisão diferente. Não se apurou a existência de causalidade entre a lesão sofrida no acidente e constatada na altura (traumatismo na região lombar) e a actual sequela (patologia da anca) e a...

I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...

I - A fixação dos honorários de solicitador, devidos pelos serviços prestados, não sendo aplicável o Estatuto dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14-09, deve ser feita por apelo ao critério supletivo da equidade, na medida em que não foi feita prova de que foi ajustado um preço/hora e porque nada se demonstrou quanto à existência de tarifas...