transporte mercadorias
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Acórdão nº 160/20.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I - Apesar da recorrente/arguida não ter como objecto social essencial o transporte de mercadorias, não se podendo considerar como uma empresa do sector dos transportes rodoviários, exerce a actividade de transporte rodoviário em território nacional, ao efectuar deslocações de veículos pesados de mercadorias por estradas aberta ao público, em vazio ou em carga e tanto basta para que lhe seja...
... móvel não condutor, em veículo automóvel afeto a transporte rodoviário, não se fazia acompanhar do livrete individual de controlo), ... que se dedique exclusivamente à atividade de transporte de mercadorias, mas sim à distribuição de produtos alimentares e bebidas, os seus ... -
Declaração n.º DD8458, de 05 de Novembro de 1975
... DE FERRO PORTUGUESES Tarifa Geral de Transportes Parte II MERCADORIAS Em vigor desde 1 de Dezembro de 1975 SUMÁRIO Título I - Disposições ... Artigo 124.º - Âmbito do transporte ... Artigo 125.º - Classificação e aceitação das remessas ...
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Acórdão nº 24554/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2018
I - As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna portuguesa após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português (art. 8.º, n.º 2, da CRP). II - A um contrato de transporte de mercadorias por via aérea, de Portugal para o Brasil, é aplicável a Convenção de Montreal assinada em 28-05-1999 (pub
... Portugal, Lda alegando: As autoras incumbiram a ré de fazer o transporte aéreo de Portugal para o Brasil dos produtos e mercadorias que estariam ... -
Acórdão nº 1471/18.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-11
I - O princípio geral da responsabilidade civil obrigacional, enunciado no art. 798º, do Código Civil, supõe um ilícito (o incumprimento de obrigação), a culpa, um dano e uma relação causal entre aquele e este, sendo que naquele regime há uma presunção geral de culpa do devedor (nº1, do art. 799º, de tal diploma legal). II - O contrato de transporte rodoviário internacional de mercadorias, acordo
... ao prejuízo por si sofrido pelo incumprimento do contrato de transporte a que se aludiu nos artigos 4º a 8º”, da petição inicial; ... ii) ... a seguinte formulação: "Em consequência da não entrega das mercadorias descritas no facto provado 4.°, a A C ... SE deixou por liquidar o valor ... -
Decreto-Lei n.º 189/2006, de 22 de Setembro de 2006
... çáo profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas ... 6982 por estrada, por caminho de ferro ou por ...
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Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
... o conhecimento de embarque n.° G0T09S667, nem o documento de transporte mod. 156, apesar de se referir ao DU n.° 200599.1, não são documentos ... mercadorias.» O Tribunal a quo julgou improcedente o vício imputado à correcção ...
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Decreto-Lei n.º 267-A/2003, de 27 de Outubro de 2003
... anexos técnicos do Acordo Europeu Internacional relativo ao Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), ocorrida no ano de 2001, teve ...
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Acórdão nº 175/17.0TNLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I -No Direito português não vigora qualquer regra que obste à resolução de conflitos emergentes de contrato de transporte internacional de mercadorias por mar através de arbitragem transnacional, ainda que tal resulte na impossibilidade de submeter tais conflitos aos tribunais estaduais portugueses. II- É de considerar válida uma cláusula compromissória inserida no rosto de um conhecimento de...
... em consequência do cumprimento defeituoso do contrato de transporte marítimo internacional das mercadorias que adquiriu no estrangeiro, ... -
Acórdão nº 3284/12.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015
1. Ao aplicar o Direito, o tribunal é livre na interpretação e aplicação de um contrato de seguro facultativo celebrado e invocado entre as partes, e em vigor na data do dano. 2. A cobertura de um seguro facultativo por colisão do veículo (danos próprios) abrange necessariamente os danos emergentes da manobra que o respetivo condutor teve que realizar, adequadamente, para evitar a colisão...
... mercadorias que contratara à F.., Lda., conduzido por conta e no interesse desta no ... se encontre em circulação, quer imobilizado, quer em curso de transporte.” V- Obviamente, não poderá colher a interpretação, aliás uma ... -
Acórdão nº 2227/11.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Sempre que o tribunal tenha que decidir com recurso a direito estrangeiro, independentemente da colaboração das partes, terá que se esforçar por conhecer o seu conteúdo. II - Só se esse direito for muito difícil, senão impossível de indagar é que o tribunal poderá recorrer às regras de direito comum português nos termos do art. 348º, nº 3 do Cód. Civil. III - Se entre a ré e a autora se...
... Alega ter prestado serviços de transporte para a ré, não tendo esta pago o preço que foi acordado, relativo a 20 ... seriam as da Convenção Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias – Convenção CMR, sendo nula qualquer estipulação em contrário ... -
Acórdão nº 508/21.4T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2022
... que a arguida emanou ao condutor eram para não iniciar o transporte sem pesar a mercadoria ... 22. Mais acrescentou a referida testemunha ... impugnante TRANS ... , LDA., efetuava um transporte de mercadorias por conta de outrem, em regime de carga completa, no veículo pesado de ...
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Decreto-Lei n.º 239/2003, de 04 de Outubro de 2003
... período, inclui no livro II o regime jurídico do contrato de transporte de mercadorias, regime este que se encontra manifestamente desactualizado ...
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Decreto-Lei n.º 46235, de 18 de Março de 1965
... É aprovada, para adesão, a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, concluída em Genebra a 18 de ...
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Acórdão nº 792/19.3T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-26
I – A actividade transitária consiste na prestação de serviços de natureza logística e operacional que inclui o planeamento, o controlo, a coordenação e a direcção das operações relacionadas com a expedição, recepção, armazenamento e circulação de bens ou mercadorias, desenvolvendo-se nos seguintes domínios de intervenção: a) gestão dos fluxos de bens ou mercadorias; b) mediação entre expedidores
... , planeamento e controlo de uma expedição, por via aérea, de mercadorias, avaliadas em €59.850,00, da sua cliente “F ... ”, desde as suas ... transporte “porta a porta” ... Solicitou à ré que assegurasse a ... -
Acórdão nº 658/20.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
I. As nulidades de que o tribunal da relação conhece são aquelas que se reportam à decisão judicial proferida em 1ªistância e não à decisão administrativa proferida pela ACT. II. As empregadoras que têm a obrigatoriedade de manter o livrete individual de controle (LIC) à disposição das entidades fiscalizadoras são aquelas que têm ao seu serviço “trabalhadores móveis” não sujeitos ao
... à A11, Apúlia, a arguida fazia circular a viatura ligeira de mercadorias, com a matrícula NZ ... B) O condutor do referido veículo era ... 2- Naquele dia, não tendo a empresa um funcionário alocado ao transporte rodoviário de mercadorias, que estivesse disponível, pediu ao aludido ... -
Acórdão nº 508/21.4T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-12
I - Ressumando da factualidade dada por provada na sentença recorrida que a sociedade arguida efetuava um transporte de mercadorias por conta de outrem, em regime de carga completa, acusando um peso total que excedia o peso bruto para o qual estava autorizada, mas que o expedidor possuía nas suas instalações (local da carga) balança que lhe permitia pesar o veículo com a carga e que, não obstante,
... que a arguida emanou ao condutor eram para não iniciar o transporte sem pesar a mercadoria ... 22. Mais acrescentou a referida testemunha ... impugnante TRANS ... , LDA., efetuava um transporte de mercadorias por conta de outrem, em regime de carga completa, no veículo pesado de ... - Portaria n.º 552/87, de 03 de Julho de 1987
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Decreto-Lei n.º 175/80, de 29 de Maio de 1980
... sobre o funcionamento do sistema de transportes de mercadorias chamado a servir uma procura constantemente modificada, quer nos aspectos ... dessa coordenação relevam os aspectos de complementaridade - transporte de mercadorias em geral a curtas distâncias -, permite-se o acesso ao ...
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Acórdão nº 5397/19.6T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-14
I - Não pode a Ré-Apelante, com base no disposto na alínea a) do n.º 2 do art.º 18.º Decreto-Lei n.º 239/2003, de 04-10 (que regula o contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias), eximir-se da sua responsabilidade como transportadora, numa situação em que a carga - um motor acondicionado numa estrutura metálica (com 4 pés e duas barras de ferro/longarinas) normalmente usada para o...
... ício da sua atividade subcontratado a Ré, que se dedica ao transporte nacional e internacional de mercadorias, para efetuar o transporte de um ... -
Acórdão nº 415/10.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
1 – Ao assumir a exploração de um estabelecimento comercial durante três meses, com o pagamento de 2/3 do valor total do trespasse e levando a cabo todas as mudanças burocráticas que a mesma impunha, designadamente, celebração de seguros, contrato telefónico, novo contrato de arrendamento, declarações nas Finanças e na Câmara Municipal, para além de aquisição de veículo de transporte das...
... de parede, duas destas de madeira e mais duas de metal e mercadorias; g) Por escrito datado de 1 de Julho de 2008 A… e esposa A… ... na Câmara Municipal, para além de aquisição de veículo de transporte das mercadorias aí ... -
Acórdão nº 6315/22.0T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-30
I – O Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2002/15/CE de 11 de março, e regula determinados aspectos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário efetuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15
... dos horários de trabalho de tais trabalhadores em atividade de transporte rodoviário não sujeito ao aparelho de controlo previsto nos Regulamentos ... as funções de ajudante de motorista de veículo pesado de mercadorias de uma empresa que prossegue a atividade de transporte rodoviário de ... -
Acórdão nº 60328/19.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2020
1 – Num contrato de transporte internacional de mercadorias, as operações de carga e de descarga são, salvo se outra coisa tiver sido combinada, da responsabilidade do transportador. 2 – Ainda que na operação de carga tenham que ser utilizados (e tivessem sido utilizados na parte carregada) meios do expedidor, o transportador não fica dispensado do dever de verificar a mercadoria,...
... Alegou que, no âmbito da sua atividade social de transporte rodoviário de mercadorias, “prestou à requerida, a pedido desta, os ... -
Acórdão nº 1777/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- O abandono do posto de trabalho pressupõe a prova de um elemento objectivo constituído pela ausência ao trabalho e de um subjectivo constituído pela intenção do trabalhador não retomar o trabalho, propósito que se extrai de factos concludentes que, com toda a probabilidade, o revelem. II- Não é idónea à prova da intenção de não retomar o trabalho, a conduta do trabalhador, motorista de...
... que trabalhou para a ré como motorista de veículos pesados de transporte internacional de mercadorias, mediante acordo e conforme …- …/…, do ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2011, de 05 de Abril de 2011
... , com inevitvel impacto negativo nas empresas do sector de transporte pblico rodovirio de mercadorias, as quais atravessam dificuldades de ...
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Acórdão nº 1325/10.2TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
1.- No contrato de transporte de mercadorias verifica-se o incumprimento contratual por parte do transportador sempre que ocorra perda total ou parcial das coisas transportadas, designadamente por incêndio, sendo que o transportador responde ainda pela actuação dos seus agentes, auxiliares ou “outras pessoas a quem recorra para a execução do contrato”, como o subtransportador. 2.- A
... ções, não teria aceite o frete, pois sabia que esse tipo de transporte lhe traria problemas com a sua seguradora, em face da exclusão da ... de seguro que tem com a companhia de seguros F…, quanto a mercadorias que tenham sido objecto de devolução ... Acresce que estas revistas e ...