requerimento dirigido ao administrador

1685 resultados para requerimento dirigido ao administrador

  • Acórdão nº 897/06.0TBOBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I. Decorre do art. 1º do CIRE que o processo de insolvência é um processo de execução universal, visando a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto da liquidação pelos credores, ou a satisfação dos créditos destes pela forma prevista num plano de insolvência que assente na recuperação da empresa. II. A lei insolvencial confere privilégio imobiliário especial aos...

    ...Administrador de Insolvência, para que informe: - da natureza ... No requerimento de reclamação de créditos dirigido ao ...
  • Regulamento n.º 550/2018
    ...Em 2016, por despacho da Administradora dos SASUC, foi constituído um grupo de trabalho ... será devolvido, sem necessidade de requerimento para o efeito. Se assim não acontecer, por ter ... fracionado, mediante requerimento dirigido ao Administrador dos SASUC, acompanhado de um ...
  • Regulamento n.º 826/2016
    ... será devolvido, sem necessidade de requerimento para o efeito. Se assim não acontecer, por ter ..., carece de autorização prévia do Administrador dos SASUC e nenhum residente poderá ser impedido ... fracionado, mediante requerimento dirigido ao Administrador dos SASUC acompanhado de um ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, seguindo-se os ...-lhe também definir os poderes do administrador da herança e do executor testamentário. ... o contrato, mediante acordo a tanto dirigido. 2 - O acordo referido no número anterior é ...
  • Acórdão nº 035276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1995

    I - O despacho "Concordo" da Direcção-Geral do Departamento dos Recursos Humanos da Saúde, aposto num requerimento dirigido por uma funcionária do Hospital de S.M. ao Administrador-Delegado daquele Hospital reclamando a progressão na carreira para um escalão e índice remuneratório diferente por que estava a ser paga e, em que os Serviços daquele Departamento emitiram parecer no sentido...

  • Acórdão nº 262/12.0T2AVR-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Julho de 2014

    I – O conceito de erro manifesto que, apesar da ausência de impugnações da lista de credores reconhecidos elaborado pela Administrador da Insolvência, obstacula ao imediato proferimento da sentença de verificação de graduação de créditos, deve ser objecto de uma interpretação latitudinária, de modo a vincular o juiz ao dever de aferir da conformidade, substancial e formal, dos títulos dos...

    ... P.., SA reclamou, por requerimento dirigido ao Administrador da Insolvência, o ...
  • Regulamento n.º 453/2020
    ... de estágio;d) Tenha, no momento do requerimento, um rendimento per capita do agregado familiar ... na página eletrónica dos SASUMa, dirigido ao Administrador dos SASUMa, no prazo a definir ...
  • Regulamento n.º 632/2016
    ... nos artigos anteriores depende de requerimento dirigido ao Presidente do IPG ou ao Administrador ...
  • Regulamento n.º 1045/2016
    ... de estágio;c) Tenha, no momento do requerimento, um rendimento per capita do agregado familiar ... na página eletrónica dos SASUMa, dirigido ao Administrador dos SASUMa, ao longo do ano ...
  • Acórdão nº 1174/14.9TBVFR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2015

    I - Os credores que tenham sido avisados nos termos do artigo 129º do CIRE não podem reclamar os seus créditos ao abrigo do disposto no artigo 146º do mesmo diploma, salvo se eles se tiverem constituído posteriormente a esse aviso. II - A limitação consagrada na alínea a) do nº 2 do artigo 146º confirma o efeito preclusivo estabelecido no artigo 130º.

    ... para o reconhecimento pela Senhora Administradora da Insolvência da existência do crédito. 3. ... reclamações de créditos, mediante requerimento dirigido ao administrador da insolvência – ...
  • Acórdão nº 923/11.1TBCTB-C.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017

    1. Dentro dos poderes atribuídos ao administrador de insolvência cabe, não só o reconhecimento de créditos não reclamados, mas ainda, o reconhecimento de garantias não invocadas ou insuficientemente alegadas. 2. Se, dos elementos a que tem acesso, resultar que os créditos reclamados pelos trabalhadores se enquadram na sua totalidade na factispecie da al. b) do nº1 do art. 333º CT, deverá o AI...

    ... concurso de credores foi pelo Administrador de Insolvência apresentada a lista de credores ... A trabalhadora P (…), em requerimento dirigido ao Administrador de Insolvência (AI) ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte ... inserem no âmbito dos poderes do administrador; f) Os navios, nos casos previstos em ...ério Público, mediante requerimento dirigido ao presidente do tribunal competente para ...
  • Acórdão nº 1014/15.1T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    - Os trabalhadores gozam do privilégio sobre todos os imóveis que integram o património do empregador, afectos à sua actividade empresarial, e não apenas sobre o concreto imóvel onde exerceram funções – cfr. artigo 333°, n° 1, alínea b), do Código do Trabalho. - O que importa é que a actividade laboral do trabalhador, qualquer que ela seja e independentemente do lugar específico onde é prestada,

    ... 5 - O facto do Sr. Administrador de Insolvência ter referido na lista de credores ... 4- O ora Recorrente em requerimento dirigido ao Administrador de Insolvência veio ...
  • Acórdão nº 5766/13.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013

    I - Não tendo o veículo automóvel cuja apreensão é requerida no âmbito de providência cautelar - de entrega judicial de bem locado - sido apreendido em processo de insolvência do locatário , não integrando portanto a massa insolvente, não existe fundamento legal que obrigue o locador , para o reaver e obter o desapossamento do bem , a lançar mão das reclamações do artº 141º, do CIRE; II- No...

    ...Administradora de Insolvência para efeito do disposto no art. ...ória da insolvência, mediante requerimento dirigido ao administrador da insolvência – ...
  • Aviso n.º 8582/2008, de 19 de Março de 2008
    ..., que autorizado por despacho do Administrador do ISCTE de 20.11.2007, por delegaçáo, se ... deveráo ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Administrador do ISCTE, solicitando ...
  • Aviso n.º 8583/2008, de 19 de Março de 2008
    ... que, autorizado por despacho do administrador do ISCTE de 20 de Novembro de 2007, por ... deveráo ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao administrador do ISCTE, solicitando ...
  • Aviso n.º 28057/2008, de 24 de Novembro de 2008
    ... deveráo ser formalizadas em requerimento dirigido ao Administrador para a Acçáo Social ...
  • Acórdão nº 141/13.4TBAVV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2014

    I- O princípio do contraditório é hoje entendido como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, directa ou indirectamente, com o objecto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes...

    ...ção de créditos, através de requerimento que apresentou, veio alegar que o Administrador ... seus créditos por meio de requerimento dirigido ao Administrador da Insolvência, acompanhado de ...
  • Lei n.º 6/2018
    ... 3 - Podem ainda ser mediadores os administradores judiciais e os revisores oficiais de contas que ... por meios eletrónicos, mediante requerimento acompanhado dos seguintes elementos: a) ...ão como mediador depende de requerimento dirigido ao IAPMEI, I. P., acompanhado de comprovativo da ...
  • Aviso n.º 29152-C/2008, de 09 de Dezembro de 2008
    ... deveráo ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do ICNB, Rua de Santa ... mediante requerimento, dirigido ao Administrador do ISCTE, solicitando a admissáo a concurso, ...
  • Aviso n.º 7330/2008, de 11 de Março de 2008
    ... -se público que, por despacho do Administrador dos Serviços de Acçáo Social da Universidade ... deveráo ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Administrador dos Serviços de ...
  • Aviso n.º 29152-D/2008, de 09 de Dezembro de 2008
    ... deveráo ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Administrador do ISCTE, solicitando ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos de fiscalização e ... número anterior, o tribunal pode, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério ... algum sócio o requeira em escrito dirigido à gerência, ao conselho de administração ou ...
  • Acórdão nº 00076/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do...

    ...O requerimento da A. foi apresentado ao FGS em 09.10.2015, ...dirigido ao Senhor Administrador de Insolvência em ...
  • Aviso N.º 449/2004 de 11 de Maio
    ... 7 - O prazo para apresentação dos requerimentos de admissão a concurso é de quinze dias úteis, ...dirigido ao Administrador-Delegado do Hospital de Santo ...

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