transporte mercadorias
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Aviso n.º DD1957/90, de 11 de Julho de 1990
... 18.º e anexo n.º 1 da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção ...
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Acórdão nº 07A2537 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007
1) O transporte internacional terrestre de mercadoria (Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada, feita em Genebra em 1915/65 - aprovada para adesão pelo Decreto-Lei nº 46235, de 18/3/65 - com o Protocolo de Genebra de 5/7/78 - aprovado, para adesão, pelo Decreto-Lei nº 28/88 de 6 de Setembro) é de natureza consensual. 2) Já o transporte internacional de...
... a Autora celebrou com a segurada um contrato internacional de transporte de mercadorias para França, de 46 sacos de rolhas de cortiça; que estes ... -
Despacho n.º 21801/2006, de 27 de Outubro de 2006
... , real-ando-se a aprovao tcnica de cisternas rodovirias para o transporte de mercadorias perigosas e a qualificao de entidades reparadoras e ...
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Resolução n.º 19/2000/M, de 04 de Setembro de 2000
... Legislativa Regional n.º 19/2000/M Abaixamento do custo de transporte marítimo de mercadorias O artigo 127.º do Estatuto ...
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Despacho Normativo N.º 262/1998 de 1 de Outubro
... , na Região, de veículos adquiridos já usados para o transporte de mercadorias perigosas; ... Interessando continuar a promover medidas ...
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Prestação de Contas N.º 1530/2004 de 30 de Setembro
... TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS DE ANDRADE E ESPOSA, LDA ... Conservatória do ...
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Prestação de Contas N.º 2491/2005 de 30 de Novembro
... TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS DE ANDRADE E ESPOSA, LDA ... Conservatória do ...
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Decreto n.º 59/82, de 22 de Maio de 1982
... 22 de Maio Considerando que a Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo das Cadernetas TIR ...
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Acórdão nº 3303/05.4TBVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2011
1. A aplicação do regime decorrente do artigo 23°, n° 3 da Convenção Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, porque definidor do regime legal do direito a indemnização, é do conhecimento oficioso do Tribunal, independentemente da sua arguição pela parte beneficiária, atento o disposto no artigo 664° do CPC. Daí que, ainda que apenas a interveniente haja invocado a limitaçã
... autos como documentos n°s 1 e 2, acrescentando que durante o transporte" desapareceu mercadoria, tendo faltado à descarga, de acordo com a reclama\xC3" ... , porquanto o réu negligenciou o estacionamento do veículo e mercadorias nele carregadas, pois abandonou os mesmos, não tomando as precauções ... - Declaração n.º DD6240, de 15 de Janeiro de 1981
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Acórdão nº 0230263 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2002 (caso NULL)
I - O artigo 23 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada aplica-se apenas à responsabilidade do transportador pela perda total ou parcial, da mercadoria e não à responsabilidade resultante de a ter entregue sem cobrança do reembolso. II - A taxa de juro aplicável a responsabilidade derivada da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por...
... o transporte da mercadoria, tendo ainda sido acordado que a mercadoria só seria ... 21º da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de mercadorias por Estrada (Convenção CMR) que "se a mercadoria for entregue ao ... -
Portaria n.º 713/82, de 21 de Julho de 1982
... regulador do mercado dos transportes públicos ocasionais de mercadorias, através do Decreto-Lei n.º 175/80, de 29 de Maio, implicam ... , de 29 de Maio, o seguinte: 1.º As licenças de aluguer para o transporte de mercadorias concedidas até à data do início da vigência do ...
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Acórdão nº 2336/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2004
... explora com intuitos lucrativos o comércio de transportes de mercadorias, no desenvolvimento desta sua actividade, contratou com a ré, a transporte" descritos nas cópias das facturas juntas a fls. 10 e segs ... Em execu\xC3" ...
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Decreto n.º 26/77, de 08 de Março de 1977
... Emenda do n.º 3 do artigo 14.º do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), de 30 de ...
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Portaria N.º 20/1992 de 7 de Maio
... , de 24 de Março, estabeleceu o regime jurídico aplicável ao transporte público ocasional rodoviário de mercadorias, transpondo para o direito ...
- Decreto-Lei n.º 206-A/2012, de 31 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 08B3828 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
1. O contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada traduz-se na convenção por via da qual uma pessoa se obriga perante outra, mediante um preço, a realizar a deslocação de uma determinada mercadoria desde um ponto de partida situado num dado país até outro ponto de destino localizado noutro país. 2. É aplicável à responsabilidade civil pelo desaparecimento de equipamento...
... , e a responsabilidade das rés, a primeira por ter contratado o transporte e a última por virtude de o ter executado, bem como o seu direito de ... no caso em análise perante um contrato de transporte de mercadorias por terra, em veículo, de natureza comercial, por via do qual a ... -
Portaria n.º 815/94, de 14 de Setembro de 1994
... serviços das empresas proprietárias de veículos afectos ao transporte particular para empresas de transporte público ocasional de mercadorias, ...
- Declaração n.º DD6914, de 24 de Setembro de 1980
- Declaração n.º DD5850, de 08 de Janeiro de 1982
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Acórdão nº 283/09.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2011
... da ré para com a autora, que não era parte no contrato de transporte ... Em 08.03.14, foi proferida sentença no despacho saneador, no qual ... 13. Para o transporte das mercadorias referidas e com o destino mencionado, foi emitido e assinado pela R., na ...
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Acórdão nº 314/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)
I – Para determinar a competência dos tribunais em razão da matéria, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante ( relação jurídica material em debate e pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante) . II – Tendo havido um...
... é o fornecimento pela A. das mercadorias referidas no art. 2º da p.i., a sua reclamação pela R. sem qualquer ... comarca de Tomar para o conhecimento da questão do seguro de transporte, que, todavia, não foi submetida à apreciação do tribunal ... 8ª- ... -
Acórdão nº 98A293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - Os quesitos não devem perguntar se foi celebrado um "contrato de transporte de mercadorias por mar"; devem sim, conter os factos concretos e objectivos integradores desse "nomen juris". II - Constitui matéria de direito, sindicável pelo STJ, a interpretação das cláusulas contratuais e declarações negociais com vista à fixação do seu sentido juridicamente relevante, segundo os critérios legais,
... transporte de mercadorias por mar, acrescida de juros moratórios vencidos e ... -
Decreto Regulamentar n.º 44/86, de 25 de Setembro de 1986
... Considerando a necessidade de adaptar a regulamentação do transporte internacional rodoviário de mercadorias às directivas comunitárias - ...
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Decreto n.º 77/80, de 08 de Setembro de 1980
... Setembro Considerando que a Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte" Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo de Cadernetas TIR (Conven\xC3" ...