transporte mercadorias
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Acórdão nº 04B4682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005
1. O prazo de caducidade referido nos arts. 3.º, 6 da Convenção de Bruxelas de 1924 e art. 27.º, 2 do DL 352/86, de 21-10, reporta-se às perdas e danos da mercadoria transportada e não às responsabilidades derivadas do cumprimento defeituoso do contrato de transporte de mercadorias por mar. 2. O direito à indemnização por incumprimento contratual do referido contrato apenas prescreve no prazo...
... Esterlinas e juros vincendos, por incumprimento contratual do transporte por via marítima para Inglaterra de madeira de pinho que vendeu à firma ... ter decorrido o prazo de 2 anos, a contar da recepção das mercadorias, face ao disposto no art. 20.º, 1 da Convenção de Hamburgo de 31.3.78, ... -
Aviso n.º 305/2007, de 17 de Abril de 2007
... de adesáo ao Protocolo da Convençáo Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), de 5 de Julho de 1978. ...
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Aviso n.º 308/2007, de 17 de Abril de 2007
... de adesáo ao Protocolo à Convençáo Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), de 5 de Julho de 1978. ...
- Aviso n.º DD882/84, de 18 de Abril de 1984
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Resolução n.º 14/99/A, de 16 de Dezembro de 1999
... no sentido de criar condições para o abaixamento do custo de transporte de mercadorias. A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos ...
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Resolução n.º 14/99/A, de 16 de Dezembro de 1999
... no sentido de criar condições para o abaixamento do custo de transporte de mercadorias. A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos ...
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Despacho normativo n.º 10/87, de 04 de Fevereiro de 1987
... da actividade de transportador internacional rodoviário de mercadorias; Tendo em conta que os critérios específicos consagrados no despacho ...transporte internacional rodoviário de mercadorias tendo em consideração: a) Os ...
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Despacho normativo n.º 13/87, de 02 de Abril de 1987
... da actividade de transportador internacional rodoviário de mercadorias; Tendo em conta que os critérios específicos consagrados no despacho ...transporte internacional rodoviário de mercadorias tendo em consideração: a) Os ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção para apresentação de documentos. Acção de reivindicação. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arbitramento de reparação provisória. Arrendamento rural. Assistente. Assistente. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência intenacional. Compensação (de créditos). Competência territorial. Competência em razão da matéria. Competência material....
...Não actua com culpa, o condutor do veículo pesado de mercadorias que circulando num caminho de terra batida sem sinalização que ... em todos os postos de venda ao público dos seus títulos de transporte, mesmo que esses postos funcionem em instalações que não estejam na ... -
Portaria n.º 1106-B/99, de 23 de Dezembro de 1999
... Dezembro A necessidade de adequar o quadro legal aplicável ao transporte rodoviário nacional de mercadorias perigosas, relativamente à evolução ...
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Decreto n.º 4/89, de 10 de Janeiro de 1989
... aceitação, as emendas à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte" Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo de Cadernetas TIR (Conven\xC3"...
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Aviso n.º DD1379/86, de 05 de Dezembro de 1986
... de 1986, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em ...
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Aviso n.º 174/2004, de 27 de Novembro de 2004
... uma notificação de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em ...
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Aviso n.º 235/94, de 08 de Setembro de 1994
..., o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo de Cadernetas TIR (Convenção ...
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Aviso n.º DD2611, de 07 de Setembro de 1989
...Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). Àquela data tinham ...
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Declaração de Rectificação N.º 5/1997 de 6 de Março
... o pagamento das prestações devidas às empresas locais de transporte de mercadorias, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 43, de 24 de ...
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Despacho normativo n.º 98/87, de 31 de Dezembro de 1987
...transporte internacional rodoviário de mercadorias tendo em consideração: a) Os ...
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Despacho normativo n.º 120/89, de 30 de Dezembro de 1989
... adequado do parque de veículos licenciados para o transporte" internacional deverão constituir critérios essenciais para a sua atribui\xC3"... à actividade de transporte internacional rodoviário de mercadorias, bem como o parque dos veículos automóveis licenciados para a ...
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Acórdão nº 0130568 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001
I - Sem contar com as situações em que a lei a atribui, a legitimidade afere-se atenta a relação material controvertida tal como a desenha o autor. II - O contrato de transporte de mercadorias é aquele pelo qual uma das partes - o carregador ou expedidor - encarrega outra - o transportador - que a tal se obriga, de deslocar determinada mercadoria de um lugar para outro e de a entregar...
... intermédio da sua transitária, incumbiu a 1ª R de efectuar o transporte dessa mercadoria. O condutor do veículo que efectuou o transporte, ...a quem alugou um veículo para transportar várias mercadorias para Inglaterra, entre elas a da A. Concluiu pedindo a sua absolvição ... -
Acórdão nº 0130568 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001
I - Sem contar com as situações em que a lei a atribui, a legitimidade afere-se atenta a relação material controvertida tal como a desenha o autor. II - O contrato de transporte de mercadorias é aquele pelo qual uma das partes - o carregador ou expedidor - encarrega outra - o transportador - que a tal se obriga, de deslocar determinada mercadoria de um lugar para outro e de a entregar...
... intermédio da sua transitária, incumbiu a 1ª R de efectuar o transporte dessa mercadoria. O condutor do veículo que efectuou o transporte, ...a quem alugou um veículo para transportar várias mercadorias para Inglaterra, entre elas a da A. Concluiu pedindo a sua absolvição ... - Anúncio n.º 3507/2008, de 19 de Maio de 2008
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Portaria n.º 176/94, de 28 de Março de 1994
... do aumento das dotações de carga já detidas por empresas de transporte público ocasional de mercadorias é de 10%. 2.° Sempre que da ...
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Acórdão nº 235/08.8TBANS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2012
1. Nos termos do n.º 3, do artigo 5.º, da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Setembro) «O ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais». Contudo, se um segurado invocar a omissão da «comunicação das cláusulas relativas à exclusão da responsabilidade da seguradora» em processo onde a...
... No dia 1 de Julho de 2000, durante um serviço de transporte rodoviário efectuado pela Autora, foi furtada durante a noite parte da ...ção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, sem nunca exceder o limite estipulado no nº 3 do referido ... -
Decreto-Lei n.º 133/91, de 02 de Abril de 1991
... de 2 de Abril O excesso de carga transportada em veículos de mercadorias" constitui uma infracção que reveste contornos de grande gravidade, por p\xC3"... do Decreto-Lei n.º 366/90, de 24 de Novembro, que regula o transporte público ocasional de mercadorias, tal infracção passou a ser ...
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Despacho normativo n.º 7/91, de 15 de Janeiro de 1991
...ção aos transportadores portugueses das autorizações para o transporte intracomunitário de mercadorias do contingente instituído pelo ...