transmissão singular dívidas
1807 resultados para transmissão singular dívidas
-
Acórdão nº 5568/20.2T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2021
I - A parte do rendimento do insolvente que fica excluída da obrigação de entrega ao fiduciário deve ser determinada através de uma justa e equilibrada ponderação, por um lado, do interesse do devedor, salvaguardando, com este fim, o valor que seja razoavelmente necessário ao sustento minimamente digno do mesmo e do seu agregado familiar e, por outro, dos interesses dos credores, garantindo, com...
... de protecção do devedor pessoal singular, sendo uma das mais relevantes a exoneração do ... do prazo de prescrição) sob o peso de dívidas que tornariam impossível o retomar de uma vida ... Como refere ainda A. CRISTAS “ A transmissão" dos créditos para o fiduciário é o “ preço \xE2" ... -
Aviso n.º 20937/2023
... de transmissão, os óleos lubrificantes usados e os óleos ... de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade produza ... resíduos ... na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
-
Regulamento n.º 829/2021
... 2 — O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equipa- ... 3 — O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de ... taxas pagas pela pelo averbamento da transmissão do coval para outros, previstas no ... anexo II, ...
-
Regulamento n.º 860/2023
... e transmissão dos lotes infraestruturados e, por outro lado, da ... c) Não ter dívidas ao Município de Oliveira do Bairro; ... d) Não ... elementos: ... a) Interessado pessoa singular — Identificação do interessado com o nome ...
-
Acórdão nº 01070/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
... ,64, bem os passivos correspondentes a dívidas a fornecedores que totalizam um montante de € ... conceito deve ser entendido, como a transmissão onerosa e definitiva, por acto entre vivos, da ... ício do comércio por determinada pessoa singular ou colectiva - cfr. Barbosa de Magalhães in Do ...
-
Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... executivos contra ele instaurados por dívidas da insolvente e das quais é avalista, até que ... veio requerer que sobre a decisão singular", de admissão de recurso de apelação, recaia ac\xC3" ... matrícula comercial da insolvente a transmissão" das quotas de BB e DD a favor de GG das quotas de\xC2" ...
-
Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... ção mensal de € 600; tem duas dívidas que está a pagar em prestações mensais de € ... seria para eventualmente efetuar uma transmissão do direito de arrendamento ao ex-cônjuge não ... Assim, o arrendamento transmutou-se de singular a plural, passando o requerido a ser ...
-
Acórdão nº 3573/11.9TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - A relação tributária é uma só, abrangendo os devedores originários, substitutos e responsáveis, em conformidade com o princípio da unicidade da relação jurídica tributária. II - Os responsáveis subsidiários são chamados à execução através da reversão, que constitui acto administrativo, de natureza declarativa, que não contende com o nascimento da obrigação tributária, limitando-se a...
... , seja declarado nulo o negócio de transmissão de propriedade, com as legais consequências ... , quando se operasse a reversão das dívidas fiscais para o 1.º réu, os 1.ºs réus doaram ... 18º nº 3 da LGT, a pessoa singular ou colectiva, o património ou a organização de ... -
Acórdão nº 08039/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
... ………………….., Lda., por dividas de IRC relativas aos anos 2002, 2003 e 2004 e ... …………………… acordaram a transmissão para este último das suas quotas da executada ... singular 105/0S.liDFAR, provou-se que "o arguido Jorge ...
-
Regulamento n.º 1159/2022
... gg) «Utilizador final»: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja ... de dívidas emergentes de: ... a) Contrato distinto com outro ... morte do titular, salvo nos casos de transmissão por ... via sucessória quando demonstrada a ...
-
Portaria n.º 33/2023
... bem pode acontecer por alienação (transmissão ou transação), por abate ou desapareci- ... dívidas da sociedade, ... à cobrança de créditos a ... de uma qualquer entidade singular ou coletiva, pública ou ... privada. Abrange ...
-
Regulamento n.º 1195/2023
... a entidade gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... Artigo 45.º Transmissão da posição contratual 1 — O utilizador pode ... os utilizadores que não tenham dívidas ao Município de Melgaço e que tenham como ...
-
Edital n.º 886/2023
... dívidas para com o Município de Sousel, por parte do ... c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa ... CAPÍTULO IV ... Da transmissão dos direitos do arrendatário ... Artigo F2/16.º ...
-
Regulamento n.º 182/2020
... política; b) Anunciante: pessoa singular ou coletiva no interesse de quem se realiza a ... publicitário: meio utilizado para a transmissão da mensagem publicitária, nomea- damente painel, ... débitos à Câmara Municipal por dívidas relacionadas com a publicidade. 3 - A decisão de ...
-
Lei n.º 147/2015
... 1 — O contribuinte pessoa singular dispõe de um ... prazo de 30 dias a contar da ... após o pagamento de todas as outras dívidas" ... da sociedade gestora; ... ii) Haja autorizaç\xC3" ... à transmissão, pela ASF, às entidades nacionais ou de ...
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 27.º [ ... ] 1 — O contribuinte pessoa singular dispõe de um prazo de 30 dias a contar da data ... após o pagamento de todas as outras dívidas da sociedade gestora; ii) Haja autorização ... anterior é ainda aplicável à transmissão, pela ASF, às entidades nacionais ou de outro ...
-
Acórdão nº 1851/10.3T2AVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015
I - Tendo o AI na missiva resolutiva apontado o acto impugnado, situando-o no período vulgarmente denominado como “suspeito”, e apontado ainda o preço da alegada venda, mais dizendo que essa mesma venda, por todos os factos referidos, diminui, frustra, põe em perigo ou retarda a satisfação dos credores da insolvência, pois que desse negócio resultou para os credores dos insolventes...
... fiança da autora relativamente a essas dívidas dos insolventes evitando riscos de penhora no ... precisadas (aproveitamento de uma pessoa singular ou de uma pessoa colectiva? que pessoa? e ... transmissão recaia sobre a autora, impugnante e não sobre a ... -
Acórdão nº 2648/13.4TBLLE-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I - Em regra, as prestações do condómino para pagamento das despesas comuns do condomínio serão prestações periodicamente renováveis, sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos, mas isso não será assim quando se tratar de uma despesa singular gerada por um acto isolado, designadamente uma obra extraordinária de conservação ou reparação do edifício. II - Se após a constituição da dívida...
... que o executado não é responsável por dívidas anteriores à aquisição do imóvel; que a ... um acto isolado gerador de uma despesa singular, designadamente com uma obra extraordinária de ... E ainda que apesar da transmissão do direito de propriedade, o adquirente não ... -
Acórdão nº 01929/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
1 – O princípio da boa-fé é um princípio geral de direito administrativo, que é estruturante das relações estabelecidas entre a Administração e todas as pessoas que com ela se relacionam, sejam singulares ou colectivas. 2 – Nos termos do artigo 595.º, n.º 2 do Código Civil, a declaração de assumpção de uma dívida por parte de um terceiro, só exonera o antigo devedor se houver declaraçã
... credor, como era mister para que a transmissão se mostrasse operante, conduzindo ao efeito ... na qual a sociedade J.,, Ldª assumiu as dívidas que o Oponente tinha ao IEFP, I.P. resultante do ... , mas que havia um promotor, a pessoa singular ... -
Aviso n.º 10363/2020
... ção da caução Artigo 60.º Transmissão da posição contratual Artigo 61.º Denúncia ... a entidade gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a ...
-
Regulamento n.º 134/2022
... M. e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... Artigo 85.º Transmissão da posição contratual 1 — O utilizador pode ...
-
Regulamento n.º 134/2022
... M. e qualquer pessoa, singular ... ou coletiva, pública ou privada, referente ... de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... Artigo 85.º ... Transmissão da posição contratual ... 1 — O utilizador ...
-
Parecer n.º 3/2018
... 2 de setembro"; da "regularização de dívidas vencidas incluindo juros de mora"; e do ... 2017, a RAM foi notificada de decisão singular do Tribunal da Relação de Lisboa que considerou ... Com a transmissão daquela dívida para a RAM foram renegociadas as ...
-
Regulamento n.º 1046/2023
... das partes é possível negociar a transmissão do imóvel para o Município ... de Chaves ou do ... ção comprovativa de inexistência de dívidas à segurança social e fazenda pública ... ou ... fixas do agregado familiar ou da pessoa singular, ... nomeadamente as resultantes de despesas ...
-
Regulamento n.º 998/2020
... a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à ... dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ... Artigo 60.º Transmissão da posição contratual 1 - O utilizador pode ...