decreto lei 2110

310 resultados para decreto lei 2110

  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 58/95, de 25 de Janeiro de 1995

    ... de Pormenor de Vale Tripeiro, em Benavente; Considerando que foi realizado o inquérito público nos termos previstos no artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março; Considerando os pareceres emitidos pela Comissão de Coordenação de Lisboa e Vale do Tejo, pela Junta Autónoma de ...

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
  • Aviso n.º 6664/2019

    ...Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi prestada, em 18 de fevereiro de 2019, a seguinte informação: «..não tendo ainda decorrido qualquer ...

  • Aviso n.º 13897/2018

    ..., de 12 de setembro, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que por deliberação da Câmara Municipal da Chamusca, tomada na sua reunião ordinária realizada a 04 de ...

  • Regulamento n.º 431/2017

    ... do disposto do n.º 3 do artigo 100.º conjugado com o n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto de Regulamento, é submetido a consulta pública para recolha de sugestões, onde os interessados, nos ...

  • Aviso n.º 12921/2016

    ...Nos termos da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e para efeitos de eficácia, publica-se certidão da deliberação municipal e, em anexo, o Regulamento do Plano ...

  • Aviso n.º 8839/2018

    ...Com a publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e demais legislação complementar, no âmbito da iniciativa "Licenciamento Zero", ocorreu uma simplificação do ...

  • Regulamento n.º 563/2017

    ...Com a publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, bem como a demais legislação complementar no âmbito da ...

  • Aviso n.º 5156/2018

    ...Decreto-Lei n.º 48/11, de 1 de abril, com as alterações que lhe foram conferidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e demais legislação ...

  • Aviso n.º 2525/2019

    ..., torna público que, após ter sido dado cumprimento ao previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não houve lugar à constituição de interessados no procedimento e não foi rececionado nesta autarquia a ...

  • Regulamento n.º 440/2019

    ...Decreto-Lei n.º 11/2015, de 16 de janeiro, prosseguindo a política levada a cabo pelo Governo nesta área, através da efetiva desmaterialização dos ...

  • Regulamento n.º 388/2018

    ... do disposto no n.º 3 do artigo 100.º conjugado com o n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto de Regulamento é submetido a consulta pública para recolha de sugestões, onde os interessados, nos ...

  • Aviso n.º 10222/2019

    ... que nos termos e para os efeitos do disposto nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado o "Alterações ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público e da Afixação, Inscrição e ...

  • Aviso n.º 9399/2019

    ... 2.ª série do Diário da República, de acordo com o preceituado no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, encontra-se, também disponível mediante a afixação do Edital n.º 214/2019 nos locais de estilo, no Gabinete de ...

  • Aviso n.º 8303/2016

    .../2016 Alteração regulamentar ao PDM Em sessão realizada em 30 de setembro de 2015, e em conformidade com o determinado no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, republicado no Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, a Assembleia Municipal de Portel deliberou aprovar a ...

  • Regulamento n.º 622/2016

    ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, bem assim, na Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, no Decreto-Lei n.º 105/98 de 24 de abril, na Lei n.º 61/2013, de 23 de agosto, na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, na ...

  • Aviso n.º 14996/2016

    ... 2014, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião extraordinária de 15 de setembro de 2016, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, aprovadas por deliberação da Câmara Municipal de Meda, em reunião de 27/07/2016. 17 de outubro de 2016. - O ...

  • Declaração n.º 69/2017

    ... 30 de maio, conjugado com a dinâmica prevista nas disposições do artigo 121 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conforme proposta aprovada na referida reunião. Emitir a declaração prevista de acordo com o disposto no n.º 3 ...

  • Regulamento n.º 1011/2016

    ... Santa Comba Dão, torna público, para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro, que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 30 de setembro de 2016, sob proposta da Câmara Municipal ...

  • Regulamento n.º 432/2018

    ... das atividades económicas, da proteção ambiental e da saúde pública e também de vicissitudes legislativas como é o caso do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que alterou de forma quase ab-rogatória o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, introduzindo mudanças no ...

  • Regulamento n.º 670/2016

    ... de Urbanização, Edificação e Taxas em Operações Urbanísticas, o qual se publica nos termos previstos no n.º 4, artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 9 de setembro, na redação atual e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na 2.ª série do Diário da ...

  • Regulamento n.º 808/2018

    ... de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda do Concelho de Montemor-o-Novo Preâmbulo Por força da publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º10/2015, de 16 de janeiro, que simplifica o regime de acesso e ...

  • Regulamento n.º 712/2018

    ...úblico que: Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado, pela Câmara Municipal em 24 de agosto de 2018 e pela Assembleia Municipal em 28 de setembro de 2018 ...

  • Decreto-Lei n.º 360/77, de 01 de Setembro de 1977
  • Acórdão nº 09177/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho II – Assim, é sobre a concessionária que se provou ser a Ré, que recai o ónus da prova de haver cumprido...

    ... fez uma errada e errónea interpretação da lei, em especial do art.2° da Lei n°2110/1961, de 19 de Agosto (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n°360/77, de 1 de Setembro) e do art.32° do mesmo diploma legal, pois a interpretação sustentada pelo Tribunal não tem qualquer suporte na ...