transferência de competências para as autarquias
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Decreto-Lei n.º 23/2019
... da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ... do Governo prevê reforçar as competências das autarquias locais, bem como das suas ... , estabelecendo os procedimentos de transferência de competências para as autarquias locais e para ...
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Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998
... e do ambiente, e intensificando as competências das autarquias locais municípios e freguesias - ... está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... das Edificações Urbanas e a Lei das Autarquias Locais, obtendo-se assim um ganho de ... 2 - Sem prejuízo das competências" do gestor de procedimento, a direcção da instru\xC3" ... da câmara pode autorizar a transferência ou a retirada dos equipamentos do local de ...
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Decreto-Lei n.º 262/2007, de 19 de Julho de 2007
... transferência de atribuiçóes e competências, nas áreas da ducaçáo e ensino, para as autarquias locais, alteraçóes que marcam novas opçóes de ...
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Decreto-Lei n.º 100/2018
... do artigo 4.º da referida lei, a transferência das competências, visando salvaguardar, de forma ... esse facto à Direção-Geral das Autarquias" Locais, após prévia deliberação dos seus órg\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 58/2019
... de agosto, estabeleceu o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e ...
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... a) No plano nacional, através da transferência de recursos entre os cidadáos, de forma a ... é desenvolvida pelo Estado, pelas autarquias e por instituiçóes privadas sem fins ... - A lei determina as atribuiçóes, competências e composiçáo do conselho e da comissáo ...
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Decreto-Lei n.º 98/2018
... Constitucional reconhece que as autarquias locais são a estrutura fundamental para a ... Assim, pretende reforçar as competências dos municípios, numa lógica de ... de agosto, estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para ...
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Decreto-Lei n.º 22/2019
... Constitucional prevê reforçar as competências das autarquias locais, bem como das suas ... -lei concretiza o processo de transferência de competências para as autarquias locais na ...
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Decreto-Lei n.º 105/2018
... , de 16 de agosto, que prevê a transferência para os municípios da competência para a ... lei, a transferência das referidas competências. A transferência do direito de propriedade e da ... esse facto à Direção-Geral das Autarquias" Locais, após prévia deliberação dos seus órg\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... çar o desaparecimento da pena de transferência. Anote-se, todavia, que o seu desaparecimento ... ários e agentes ao serviço das autarquias locais e das associações e federações de ... ao governador civil exercer as competências cometidas aos órgãos executivos ... 2 - Das ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... fundamentais de qualificaçáo das autarquias locais, com fundamento na violaçáo: ... i) Do ... a possibilidade de delegaçáo de competências administrativas do Governo previstas na CRP, ... c) O regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... de urbanização promovidas pelas autarquias locais e suas associações em área não ... dos serviços municipais as competências previstas nos n.os 1 e 4 ... Artigo 20.º [ ... ] ... da câmara pode autorizar a transferência ou a retirada dos equipamentos do local de ...
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Decreto-Lei n.º 101/2018
... constituem a sua base, nomeadamente as autarquias. A descentralização, através da transferência de competências para as autarquias locais, é a pedra angular da ...
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Decreto-Lei n.º 72/2019
... , no seu artigo 18.º, como competências dos órgãos municipais a gestão das áreas ... do artigo 4.º da referida lei, a transferência das competências previstas nos parágrafos ... esse facto à Direção-Geral das Autarquias" Locais, após prévia deliberação dos seus órg\xC3" ...
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Acórdão nº 535/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2022
... concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais ... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades ...
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Decreto-Lei n.º 107/2018
... que constituem a sua base, isto é, as autarquias locais, reforçando e aprofundando a autonomia ... locais e abrindo portas à transferência de competências da Administração direta e ...
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Decreto-Lei n.º 99/2018
... do artigo 4.º da referida lei, a transferência da competência prevista no parágrafo anterior ... não pretendam a transferência das competências previstas no presente decreto-lei no ano de 2019 ... esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos órgãos ...
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Decreto-Lei n.º 103/2018
... XXI Governo prevê o reforço das competências das autarquias locais, bem como das suas ... agosto, que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... ; b) Orientação e tutela sobre as autarquias locais, sua demarcação territorial e ... ARTIGO 59.º No âmbito das competências próprias dos órgãos regionais, a execução ... dela, de acordo com um programa de transferência de fundos a acordar entre o Governo da República ...
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Despacho n.º 11444/2021
... ário: Aprova a minuta de auto de transferência", para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 20.\xC2" ... de competências para os órgãos municipais e para as entidades ... autarquias locais e saúde, e Anexo VII ao presente Auto, ...
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Portaria n.º 63/2021
... termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de ... da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2022/M
... ferência de competências para os órgãos municipais, na Região Autónoma ... República que regula o quadro de transferência ... de competências para os órgãos municipais, ... ência de competências para as autarquias locais e ... para as entidades intermunicipais, ...
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Aviso n.º 16712/2022
... ências das novas transferências de competências realizadas, do Governo ... para as Autarquias ... A transferência de competências, vem trazer um conjunto variado ...
- Declaração de Rectificação n.º 16-J/96, de 30 de Novembro de 1996