transferência de competências para as autarquias
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Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
... çáo central com o esforço das autarquias locais, através do apoio a investimentos e ... , o cheque, o débito em conta, a transferência bancária ou o vale postal, devendo ser realizado ... entidades públicas ou privadas as competências para licenciamento e fiscalizaçáo da ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... No quadro de transferência de atribuiçóes e competências para as ...
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Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... não docente: a) O concurso; b) A transferência; c) A permuta; d) O destacamento e a ... ; b) A aquisição de capacidades e competências que favoreçam a construção da autonomia das ... agrupamento articular com as referidas autarquias a gestão funcional do respectivo pessoal ... 2 ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, ... úblico; a rede serve de suporte à transferência, entre pontos terminais da rede, de ... - Sem prejuízo das competências das autarquias locais, sempre que, por razões relacionadas com ...
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Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
... çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... da Segurança Social que assume as competências de tesouraria única do sistema de segurança ... ítulo, bem como as que impliquem a transferência de verbas ou a supressão de dotações entre ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... Artigo 4.º Competências Para efeitos de regime do processo de ... competentes dos Governos Regionais e autarquias" locais. Artigo 2.º Legisla\xC3" ... ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e vale postal ou por outros meios ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... b) Tutela sobre as autarquias locais, sua demarcação territorial e o das suas atribuições ou das competências dos respectivos órgãos; c) Orientação, ... dela, de acordo com um programa de transferência ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
... de transferência de competências para os órgãos municipais no ... ência de competências para as autarquias locais e para ... as entidades intermunicipais” ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... % na dotação orçamental, ou na transferência do Orçamento do Estado para a entidade ... de gestão flexível relativos a competências do Governo previstos nos artigos 51.º e 53.º a ... é igual- mente aplicável pelas autarquias em relação ao pessoal a colocar nas escolas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ções de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir um estímulo para que ... ência homologado e este lhe confira competências e ainda nos casos a que se refere a alínea b) do ... ... Transferência dos poderes de administração e disposição ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público, nos termos ... 4 - Nos casos de transferência ou promoção, o juiz elabora também a ... Artigo 719.º Repartição de competências 1 - Cabe ao agente de execução efetuar ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... e) Órgáos das autarquias locais e das suas associaçóes e federaçóes; ... çóes criadas com vista à transferência de resultados de investigaçáo; ... c) Pessoas ... à CADA no âmbito das suas competências ... Artigo 29 ... Estatuto dos membros da CADA ...
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Resolução n.º 164/96, de 12 de Outubro de 1996
... responsabilidades entre o Estado e as autarquias, o que impõe a revisão da distribuição de ... à distribuição de atribuições e competências, apoiada num novo regime de finanças locais, ... A transferência gradual de competências para as autarquias ...
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Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto de 2003
... ão de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais ... A Assembleia ...
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Decreto-Lei n.º 106/2018
... do Estado, começando pelas autarquias locais, reforçando e aprofundando a autonomia ... e abrindo portas à desejada transferência de competências da Administração direta e ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade ... que resultam da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos, em ... do ano seguinte ou, não havendo transferência, são oficiosamente inscritas no orçamento ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 27.º Exercício das competências inerentes à qualidade de empregador público ... tiverem serviços desconcentrados e as autarquias locais podem criar juntas médicas sediadas junto ... ção de órgãos ou serviços com transferência das suas atribuições ou competências para ...
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Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
... CAPÍTULO VII Órgãos e competências Artigo 32.º Competências da entidade distrital ... , da educação, da saúde e das autarquias locais ... 4 - Podem também integrar a ... administração é efectuado por transferência do Orçamento do Estado, nos termos previstos na ...
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Regulamento 12-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... Por outro lado, e na sequência da transferência de novas competências para as autarquias houve a ...
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... , que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as ...
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Lei n.º 89/2017
... através da realização de uma transferência de fundos: i) A identificação da conta do ... no RCBE às entidades que exerçam competências idênticas em outros Estados-Membros da União ... ões autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... através da realização de uma transferência de fundos: i) A identificação da conta do ... no RCBE às entidades que exerçam competências idênticas em outros Estados-Membros da União ... ões autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... Pinheiro Moreira, subdiretor-geral das Autarquias Locais; iv) Márcia Raquel Inácio Roque, ... a elaboração da lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... Estado, às Regióes Autónomas e às autarquias locais assegurar, no quadro do presente decreto ... çáo urbana pode prever a transferência para a entidade contratada dos direitos de ... subdelegar no seu presidente as competências que, de acordo com o disposto no regime jurídico ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais ... Artigo 10.º 1 - O n.º 3 do artigo ... termos da lei; c) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei ... 2. O ... A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais ...