transferência de competências para as autarquias
4912 resultados para transferência de competências para as autarquias
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
...6 - A transferência de dotações orçamentais referidas no número ... e da diversidade, sem prejuízo das competências expressamente atribuídas por lei à Autoridade ... Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais com os princípios constitucionais da ...
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Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
...CAPÍTULO VII Órgãos e competências Artigo 32.º Competências da entidade distrital ..., da educação, da saúde e das autarquias locais. 4 - Podem também integrar a composição ... administração é efectuado por transferência do Orçamento do Estado, nos termos previstos na ...
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Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril de 2003
... industrial as atribuições e competências que, no âmbito do licenciamento industrial, são transferidas para as autarquias locais. Pretende-se, igualmente, dar um novo ... para as demais entidades, por transferência bancária ou cheque, as respectivas ...
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
..., que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... de maio, e no exercício das suas competências constitucionais de direção, superintendência e ... policiais nas operações de transferência de cidadãos de lares, por motivos sanitários, o ... a estreita articulação com as autarquias, no sentido de se agilizarem medidas para o ...
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Regulamento 12-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... Por outro lado, e na sequência da transferência de novas competências para as autarquias houve a ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... Estado, às Regióes Autónomas e às autarquias locais assegurar, no quadro do presente decreto ...çáo urbana pode prever a transferência para a entidade contratada dos direitos de ... subdelegar no seu presidente as competências que, de acordo com o disposto no regime jurídico ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...ções de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir um estímulo para que ...ência homologado e este lhe confira competências e ainda nos casos a que se refere a alínea b) do ... . . . . Transferência dos poderes de administração e disposição . ...
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Decreto-Lei n.º 57/2019
... Constitucional prevê reforçar as competências das autarquias locais, bem como das suas ... presente decreto-lei concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos ...
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Decreto-Lei n.º 100/2018
... do artigo 4.º da referida lei, a transferência das competências, visando salvaguardar, de forma ... esse facto à Direção-Geral das Autarquias" Locais, após prévia deliberação dos seus órg\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998
... e do ambiente, e intensificando as competências das autarquias locais municípios e freguesias - ... está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos ...
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Decreto-Lei n.º 106/2018
... do Estado, começando pelas autarquias locais, reforçando e aprofundando a autonomia ... e abrindo portas à desejada transferência de competências da Administração direta e ...
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Decreto-Lei n.º 58/2019
... de agosto, estabeleceu o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e ...
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Decreto-Lei n.º 262/2007, de 19 de Julho de 2007
...transferência de atribuiçóes e competências, nas áreas da ducaçáo e ensino, para as autarquias locais, alteraçóes que marcam novas opçóes de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19-A/98/A, de 31 de Dezembro de 1998
... face ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades associadas a empréstimos ... 2,1 milhões de contos, a dívida das autarquias locais. CAPÍTULO III Despesas e alterações ...2 - As competências referidas no número anterior podem ser delegadas ...
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Decreto-Lei n.º 105/2018
... , de 16 de agosto, que prevê a transferência para os municípios da competência para a ... lei, a transferência das referidas competências. A transferência do direito de propriedade e da ... esse facto à Direção-Geral das Autarquias" Locais, após prévia deliberação dos seus órg\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 101/2018
... constituem a sua base, nomeadamente as autarquias. A descentralização, através da transferência de competências para as autarquias locais, é a pedra angular da ...
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Decreto-Lei n.º 107/2018
... que constituem a sua base, isto é, as autarquias locais, reforçando e aprofundando a autonomia ... locais e abrindo portas à transferência de competências da Administração direta e ...
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Decreto-Lei n.º 72/2019
..., no seu artigo 18.º, como competências dos órgãos municipais a gestão das áreas ... do artigo 4.º da referida lei, a transferência das competências previstas nos parágrafos ... esse facto à Direção-Geral das Autarquias" Locais, após prévia deliberação dos seus órg\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... fundamentais de qualificaçáo das autarquias locais, com fundamento na violaçáo:. i) Do ... a possibilidade de delegaçáo de competências administrativas do Governo previstas na CRP, ...c) O regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... de urbanização promovidas pelas autarquias locais e suas associações em área não ... dos serviços municipais as competências previstas nos n.os 1 e 4. Artigo 20.º [..] 1 - ... da câmara pode autorizar a transferência ou a retirada dos equipamentos do local de ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
...çar o desaparecimento da pena de transferência. Anote-se, todavia, que o seu desaparecimento ...ários e agentes ao serviço das autarquias locais e das associações e federações de ... ao governador civil exercer as competências cometidas aos órgãos executivos. 2 - Das ...
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Lei n.º 51/2018
... que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e altera ...4 - A eventual redução de transferências do Orçamento do Estado a que se referem o artigo ... financiamento das atribuições ou competências destes, por parte do Estado, dos institutos ...
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Decreto-Lei n.º 23/2019
... da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ... do Governo prevê reforçar as competências das autarquias locais, bem como das suas ..., estabelecendo os procedimentos de transferência de competências para as autarquias locais e para ...
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Decreto-Lei n.º 55/2020
... de agosto Sumário: Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e ...As autarquias locais são a estrutura fundamental para a ...