Declaração de Rectificação n.º 16-J/96, de 30 de Novembro de 1996

Declaração de Rectificação n.º 16-J/96 Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/96, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 237, de 12 de Outubro de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 2, na alínea c), onde se lê 'Um representante do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores;' deve ler-se 'Um representante do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e um representante do respectivo Governo Regional;', e na alínea...

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