transferência de competências para as autarquias

4912 resultados para transferência de competências para as autarquias

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
    ... fundamentais de qualificaçáo das autarquias locais, com fundamento na violaçáo:. i) Do ... a possibilidade de delegaçáo de competências administrativas do Governo previstas na CRP, ...c) O regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias ...
  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ...çar o desaparecimento da pena de transferência. Anote-se, todavia, que o seu desaparecimento ...ários e agentes ao serviço das autarquias locais e das associações e federações de ... ao governador civil exercer as competências cometidas aos órgãos executivos. 2 - Das ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ... de urbanização promovidas pelas autarquias locais e suas associações em área não ... dos serviços municipais as competências previstas nos n.os 1 e 4. Artigo 20.º [..] 1 - ... da câmara pode autorizar a transferência ou a retirada dos equipamentos do local de ...
  • Decreto-Lei n.º 55/2020
    ... de agosto Sumário: Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e ...As autarquias locais são a estrutura fundamental para a ...
  • Decreto-Lei n.º 23/2019
    ... da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ... do Governo prevê reforçar as competências das autarquias locais, bem como das suas ..., estabelecendo os procedimentos de transferência de competências para as autarquias locais e para ...
  • Decreto-Lei n.º 103/2018
    ... XXI Governo prevê o reforço das competências das autarquias locais, bem como das suas ... agosto, que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para ...
  • Portaria n.º 63/2021
    ... termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de ... da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ...
  • Despacho n.º 11444/2021
    ...ário: Aprova a minuta de auto de transferência", para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 20.\xC2"..., concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades ...áveis pelas áreas das finanças, autarquias locais e saúde, e Anexo VII ao presente Auto, ...
  • Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
    ...; b) Orientação e tutela sobre as autarquias locais, sua demarcação territorial e ...ARTIGO 59.º No âmbito das competências próprias dos órgãos regionais, a execução ... dela, de acordo com um programa de transferência de fundos a acordar entre o Governo da República ...
  • Decreto-Lei n.º 98/2018
    ... Constitucional reconhece que as autarquias locais são a estrutura fundamental para a ...Assim, pretende reforçar as competências dos municípios, numa lógica de ... de agosto, estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para ...
  • Decreto-Lei n.º 21/2019
    ...transferência de competências da Administração direta e ... da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ...
  • Decreto-Lei n.º 102/2018
    ... de agosto, a qual estabeleceu como competências a transferir para as entidades intermunicipais a ... 4.º da referida lei, os termos da transferência das competências prevista no parágrafo anterior ... esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos órgãos ...
  • Decreto-Lei n.º 22/2019
    ... Constitucional prevê reforçar as competências das autarquias locais, bem como das suas ...-lei concretiza o processo de transferência de competências para as autarquias locais na ...
  • Lei n.º 12/2022
    ...2 — Sem prejuízo das competências" atribuídas pela Constituição e pela lei a órg\xC3"... a despesa correspondente à transferência da afetação do produto proveniente das ... atribuições na Direção -Geral das Autarquias Locais (DGAL); f ) O cumprimento de doações, ...
  • Declaração de Rectificação n.º 16-J/96, de 30 de Novembro de 1996
  • Decreto-Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
    ... da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ... - Baixo Vouga, sobre modelos de competências, de financiamento, de governação, de gestão e ... caminhos para um novo processo de transferência de competências da administração central para ...
  • Regulamento n.º 21/2008, de 11 de Janeiro de 2008
    ...310/2002, de 18 de Dezembro - Transferência para as câmaras municipais de competências dos ...
  • Decreto-Lei n.º 20/2019
    ... de agosto, estabeleceu o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade ... que resultam da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos, em ... do ano seguinte ou, não havendo transferência, são oficiosamente inscritas no orçamento ...
  • Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
    ...ção Interna, as atribuições e competências das comissões de coordenação regionais e da ..., para a Direcção-Geral das Autarquias Locais, integrada na Presidência do Conselho de ...2 - É autorizada a transferência de fundos para o orçamento do Ministério da ...
  • Decreto-Lei n.º 104/2018
    ... numa cada vez maior intervenção das autarquias locais, até agora através de instrumentos de ... através da descentralização das competências de instalação e gestão das Lojas de Cidadão e ... de agosto, estabeleceu o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e ...
  • Decreto-Lei n.º 99/2018
    ... do artigo 4.º da referida lei, a transferência da competência prevista no parágrafo anterior ... não pretendam a transferência das competências previstas no presente decreto-lei no ano de 2019 ... esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos órgãos ...
  • Edital n.º 41/2019
    ...ção da delegação legal de competências. Aos dois dias do mês de julho de 2018, no ... compromete-se a proceder à transferência do valor global anual de 10.240,00 (euro): Valor ...
  • Aviso n.º 597/2021
    ... da organização dos serviços das autarquias locais), e das alterações introduzidas pela Lei ... de agosto de 2018 (lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para ...
  • Decreto-Lei n.º 97/2018
    ... 27 de novembroReconhecendo que as autarquias locais são a estrutura fundamental para a ...ção e simplificação do quadro de competências atribuídas às entidades públicas neste ... do artigo 4.º da referida lei, a transferência dessa competência.A competência transferida ...

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