transferência de competências para as autarquias
6119 resultados para transferência de competências para as autarquias
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Despacho n.º 12452/2020
.../2020Sumário: Descentralização de competências para as autarquias locais e para as entidades ... de agosto, estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para ...
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Regulamento n.º 509-B/2021
... janeiro, concretiza o processo de transferência de competências para as autarquias locais na ...
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Edital n.º 1193/2021
.../2021 Sumário: Delega e subdelega competências nos vereadores. Mandato 2021/2025 Publicitação ...Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... 8 de novembro - autorização da transferência" de farmácia; h) As competências conferidas à C\xC3"...
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Despacho n.º 7528/2020
... subdelegação, na diretora-geral das Autarquias Locais, licenciada Sónia Alexandra Mendes ... 3 de dezembro, e no exercício das competências que me foram conferidas pelo Despacho n.º ... termos do n.º 2.5 - Autorizar a transferência para as entidades intermunicipais das verbas ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade ... que resultam da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos, em ... do ano seguinte ou, não havendo transferência, são oficiosamente inscritas no orçamento ...
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Edital n.º 885/2017
... Delegação e Subdelegação de Competências, cujo conteúdo seguidamente se transcreve: ...Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... 8 de novembro - autorização da transferência" de farmácia; h) As competências conferidas à C\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 87-B/2022
...Sumário: Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e ...ência de competências para as autarquias locais. e para as entidades intermunicipais, foi ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022
...Sumário: Determina a transferência, a partilha e a articulação das atribuições ... processo de descentralização de competências das últimas décadas e de ter sido. concretizada ...potenciando a autonomia das autarquias locais e a sua capacidade para garantir o melhor ...
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Despacho n.º 7127/2017
..., que estabelece o regime Jurídico das autarquias locais e Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... as respetivas atribuições e competências, dentro dos limites fixados pela assembleia de ... ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal, ...
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Despacho n.º 10199/2020
... diploma que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e ...
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Regulamento n.º 401/2021
..., de 27 de novembro concretiza a transferência de competências estabelecida pela Lei n.º ...ência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais - ...
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Despacho n.º 7869/2022
...: Delegação e subdelegação de competências do presidente nos vereadores. Dr. Ricardo Bruno ...atual, que aprovou a transferência de atribuições para os municípios em matéria ... 38.º, n.º 1, do Regime Jurídico das Autarquias...
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Aviso n.º 17498/2019
... 17498/2019Sumário: Alteração às competências das unidades orgânicas flexíveis: Divisão ... Financeira e, consequentemente, a transferência da subunidade orgânica Secção de ...
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Despacho n.º 3971/2022
... de Loures, no exercício das competências que lhe são conferidas pela alínea t ) do n.º ... da organização dos serviços das autarquias locais, na sua redação em vigor, que, por ... Mundial da Juventude 2023; b ) Transferência de competências e financiamento externo. Nestes ...
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Decreto-Lei n.º 82/2016
... o titular das atribuições e das competências de autoridade de transportes no âmbito do ... de reforçar as competências das autarquias locais e entidades intermunicipais, de acordo com ...ípios em causa será, portanto, a transferência definitiva das competências de autoridade de ...
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Despacho n.º 7648/2017
..., que estabelece o regime Jurídico das autarquias locais e Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... as respetivas atribuições e competências, dentro dos limites fixados pela assembleia de ... ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal, ...
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Regulamento n.º 595/2019
... domínios, quer por força da transferência de novas atribuições e competências para as ... da organização dos serviços das autarquias locais, estipulando que compete à Assembleia ...
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Edital n.º 53/2021
... 1, alínea m), do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Direção Municipal, com especiais competências para a prossecução de atribuições ... os procedimentos associados à transferência e de delegação de competências no âmbito da ...
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Despacho n.º 1030/2019
... neste regulamento a organização e competências dos Serviços da Reitoria, abreviadamente ...) Gabinete de Apoio à Inovação, Transferência, Empreendedorismo e Cooperação.4 - Os SR ... com outras instituições de ensino, autarquias e organizações da região;h) Acompanhar, ...
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Despacho n.º 4394/2020
...ços Municipais, as atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas e determinou o ... da organização dos serviços das Autarquias Locais, teve apenas a alteração feita ao seu ...ção de serviços na sequência da transferência de novas competências, ao abrigo da Lei n.º ...
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Edital n.º 175/2018
..., de 12 de setembro, delegar-lhe as competências a seguir enunciadas, com possibilidade de ... aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais), na sua redação atual, e do Código de ... do artigo 107.º, autorizar a transferência ou a retirada dos equipamentos do local de ...
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Edital n.º 896/2020
... 896/2020Sumário: Subdelegação de competências do vereador Ricardo Manuel Nogueira Bernardes no ... - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades ..., estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias ...
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Edital n.º 895/2021
... 895/2021Sumário: Subdelegação de competências do vereador José Manuel da Silva Santos no ... - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades ..., estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias ...
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Edital n.º 872/2021
... 872/2021Sumário: Subdelegação de competências do vereador José Manuel da Silva Santos no ... - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades ..., estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
...Artigo 5.º Transferência de competências, direitos, obrigações e ... exercer a tutela inspetiva sobre as autarquias locais. Artigo 68.º Âmbito territorial A IRAT ...