transferência de competências para as autarquias

5860 resultados para transferência de competências para as autarquias

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 144/2008 - Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação
    ... o presente artigo são incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Alterações Alterado pelo/a Artigo 310.º do/a Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29, em ...
  • Regulamento n.º 21/2008, de 11 de Janeiro de 2008
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade ... que resultam da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos, em ... do ano seguinte ou, não havendo transferência, são oficiosamente inscritas no orçamento ...
  • Decreto-Lei n.º 22/2019
    ... reforçar as competências das autarquias locais, bem como ... das suas ... Prevê-se, ainda, a transferência de competências rela- ... tivas ao controlo ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
    ... da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ... - Baixo Vouga, sobre modelos de competências, de financiamento, de governação, de gestão e ... caminhos para um novo processo de transferência de competências da administração central para ...
  • Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
    ... ção Interna, as atribuições e competências das comissões de coordenação regionais e da ... , para a Direcção-Geral das Autarquias Locais, integrada na Presidência do Conselho de ... 2 - É autorizada a transferência de fundos para o orçamento do Ministério da ...
  • Decreto-Lei n.º 102/2018
    ... de agosto, a qual estabeleceu como competências a transferir para as entidades intermunicipais a ... 4.º da referida lei, os termos da transferência das competências prevista no parágrafo anterior ... esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos órgãos ...
  • Decreto-Lei n.º 20/2019
    ... de agosto, estabeleceu o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 22/2019 . Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura
    ... Decreto-Lei n.º 22/2019 ... de 30 de janeiro ... O Programa do XXI Governo Constitucional prevê reforçar as competências das autarquias locais, bem como das suas estruturas ... associativas, as entidades intermunicipais, através da descentralização de competências da ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... 2 - Sem prejuízo das competências" atribuídas pela Constituição e pela lei a órg\xC3" ... »; g) A despesa relativa à transferência das receitas provenientes da concessão do ... central, das regiões autónomas e das autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...
  • Lei n.º 82/2023
    ... 2 — Sem prejuízo das competências" atribuídas pela Constituição e pela lei a órg\xC3" ... »; h ) A despesa relativa à transferência das receitas provenientes da concessão do pas- ... do Estado, regiões autóno- mas, autarquias locais, empresas públicas e entidades públicas ...
  • Decreto-Lei n.º 104/2018
    ... numa cada vez maior intervenção das autarquias locais, até agora através de instrumentos de ... através da descentralização das competências de instalação e gestão das Lojas de Cidadão e ... de agosto, estabeleceu o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A
    ... do Governo Regional, exerce as competências elencadas no artigo 8.º daquele diploma ... Artigo 5.º Transferência de direitos, obrigações e arquivos documentais ... autarquias locais e os diversos parceiros sociais, tendentes ...
  • Edital n.º 696/2020
    ... º 696/2020Sumário: Delegação de competências transferidas para as autarquias locais ao abrigo ... ção administrativa, a transferência de algumas competências, anteriormente a cargo ...
  • Edital n.º 41/2019
    ... ção da delegação legal de competências. Aos dois dias do mês de julho de 2018, no ... compromete-se a proceder à transferência do valor global anual de 10.240,00 (euro): Valor ...
  • Despacho n.º 1670/2017
    ... 9 de novembro, e no exercício das competências que me foram conferidas pelo Despacho n.º ... diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, licenciada Sónia Alexandra Mendes ... termos do n.º 2.5 - Autorizar a transferência para as entidades intermunicipais das verbas ...
  • Despacho n.º 6615/2023
    ... , com faculdade de subdelegação, competências na diretora-geral, em ... regime de o, da Direção-Geral das Autarquias Locais, licenciada Paula Maria ... Reis Costa ... e) Autorizar a transferência para as autarquias locais das verbas inscritas na ...
  • Aviso n.º 597/2021
    ... da organização dos serviços das autarquias locais), e das alterações introduzidas pela Lei ... de agosto de 2018 (lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para ...
  • Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
    ... pelo Estado, Regi- ões Autónomas ou autarquias locais não são abrangi- das pela presente lei, ... ãos, evitando a sobreposição de competências, sejam estes obrigatórios ou facultativos. 2 ... , sempre que possível, a transferência do património da fundação pública para ...
  • Despacho n.º 7776/2016
    ... 9 de novembro, e no exercício das competências que me foram conferidas pelo Despacho n.º ... diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, licenciada Lucília Maria Samoreno Ferra, ... termos do n.º 2.5 - Autorizar a transferência para as entidades intermunicipais das verbas ...
  • Edital n.º 934/2017
    ... à "Delegação e Subdelegação de Competências no Vice-Presidente e nos Vereadores", cujo ... a aprovação do regime jurídico das autarquias locais e o regime jurídico da transferência do ...
  • Despacho n.º 9654/2021
    ... ção da comissão de análise da transferência de competências no domínio da habitação para ... áveis pelas áreas das finanças, autarquias locais e habitação, que preside, dois elementos ...
  • Despacho n.º 9653/2021
    ... ção da comissão de análise da transferência de competências no domínio da habitação para ... áveis pelas áreas das finanças, autarquias locais e habitação, que preside, dois elementos ...
  • Decreto-Lei n.º 97/2018
    ... 27 de novembroReconhecendo que as autarquias locais são a estrutura fundamental para a ... ção e simplificação do quadro de competências atribuídas às entidades públicas neste ... do artigo 4.º da referida lei, a transferência dessa competência.A competência transferida ...
  • Decreto-Lei n.º 84-E/2022
    ... Sumário: Revê o quadro de transferência" de competências, no domínio da saúde, para os \xC3" ... e das autarquias locais por funcionários e agentes que não ...

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