transferência de competências para as autarquias

4912 resultados para transferência de competências para as autarquias

  • Edital n.º 934/2017
    ... à "Delegação e Subdelegação de Competências no Vice-Presidente e nos Vereadores", cujo ... a aprovação do regime jurídico das autarquias locais e o regime jurídico da transferência do ...
  • Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
    ... pelo Estado, Regi- ões Autónomas ou autarquias locais não são abrangi- das pela presente lei, ...ãos, evitando a sobreposição de competências, sejam estes obrigatórios ou facultativos. 2 ..., sempre que possível, a transferência do património da fundação pública para ...
  • Despacho n.º 2293/2019
    ... Modelo Organizacional - Estrutura e Competências 1.1 - Órgãos Os órgãos representativos da ... de direito, bem como as ordens de transferência bancárias; q) Efetuar os necessários registos ...
  • Despacho n.º 1670/2017
    ... 9 de novembro, e no exercício das competências que me foram conferidas pelo Despacho n.º ... diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, licenciada Sónia Alexandra Mendes ... termos do n.º 2.5 - Autorizar a transferência para as entidades intermunicipais das verbas ...
  • Edital n.º 898/2020
    ... delegatório e subdelegatório de competências (em matéria financeira e patrimonial).Despacho ... (Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades ..., estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias ...
  • Edital n.º 415/2021
    ... de agosto, estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para ...
  • Despacho n.º 12501/2021
    ... e delegação e subde- legação de competências. Designação do Vice -Presidente, ... No quadro do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12/09) No ... prévio para a autorização da transferência de farmácia, nos termos do ar- tigo 26.º n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 144/2008 - Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação
    ... o presente artigo são incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Alterações Alterado pelo/a Artigo 310.º do/a Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29, em ...
  • Edital n.º 661/2018
    ...; c) No quadro da autonomia das autarquias locais, este regime pode ser adaptado às ...ções substantivas e no uso das competências previstas nas alíneas h) e i) do n.º 2 do ... artigo poderá determinar a transferência do agregado por razões de desadequação da ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... da CVP ---, sendo uma por transferência para a Delegação de .., duas por acordo e 13 ...ção e amplitude das concretas competências e intervenções protagonizadas pela Cruz ..., dinheiros ou valores do Estado ou das autarquias locais, não correspondiam a lugares ou empregos ...
  • Edital n.º 1193/2021
    .../2021 Sumário: Delega e subdelega competências nos vereadores. Mandato 2021/2025 Publicitação ...Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... 8 de novembro - autorização da transferência" de farmácia; h) As competências conferidas à C\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... das Edificações Urbanas e a Lei das Autarquias Locais, obtendo-se assim um ganho de ... dos serviços municipais as competências referidas nos n.os 1 a 4 e 7. Artigo 12.º ... da câmara pode autorizar a transferência ou a retirada dos equipamentos do local de ...
  • Edital n.º 696/2020
    ....º 696/2020Sumário: Delegação de competências transferidas para as autarquias locais ao abrigo ...ção administrativa, a transferência de algumas competências, anteriormente a cargo ...
  • Edital n.º 885/2017
    ... Delegação e Subdelegação de Competências, cujo conteúdo seguidamente se transcreve: ...Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... 8 de novembro - autorização da transferência" de farmácia; h) As competências conferidas à C\xC3"...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A
    ... do Governo Regional, exerce as competências elencadas no artigo 8.º daquele diploma. ...Artigo 5.º Transferência de direitos, obrigações e arquivos documentais ...autarquias locais e os diversos parceiros sociais, tendentes ...
  • Despacho n.º 7869/2022
    ...: Delegação e subdelegação de competências do presidente nos vereadores. Dr. Ricardo Bruno ... redação atual, que aprovou a transferência de atribuições para os municípios em matéria ... 38.º, n.º 1, do Regime Jurídico das Autarquias...
  • Despacho n.º 7127/2017
    ..., que estabelece o regime Jurídico das autarquias locais e Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... as respetivas atribuições e competências, dentro dos limites fixados pela assembleia de ... ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal, ...
  • Despacho n.º 10199/2020
    ... diploma que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e ...
  • Decreto-Lei n.º 44/2019
    ...Tendo em conta que as autarquias locais são a estrutura fundamental para a ... base do seu Programa, o reforço de competências das autarquias locais neste âmbito contribuirá ... do artigo 4.º da referida lei, a transferência dessas competências. O reforço do sistema de ...
  • Despacho n.º 1670/2017
    ... 9 de novembro, e no exercício das competências que me foram conferidas pelo Despacho n.º ... diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, licenciada Sónia Alexandra Mendes ... termos do n.º 2.5 - Autorizar a transferência para as entidades intermunicipais das verbas ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público, nos termos ... 4 - Nos casos de transferência ou promoção, o juiz elabora também a ... Artigo 719.º Repartição de competências 1 - Cabe ao agente de execução efetuar ...
  • Edital n.º 896/2020
    ... 896/2020Sumário: Subdelegação de competências do vereador Ricardo Manuel Nogueira Bernardes no ... - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades ..., estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias ...
  • Edital n.º 895/2021
    ... 895/2021Sumário: Subdelegação de competências do vereador José Manuel da Silva Santos no ... - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades ..., estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias ...
  • Edital n.º 872/2021
    ... 872/2021Sumário: Subdelegação de competências do vereador José Manuel da Silva Santos no ... - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades ..., estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias ...
  • Despacho n.º 7648/2017
    ..., que estabelece o regime Jurídico das autarquias locais e Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... as respetivas atribuições e competências, dentro dos limites fixados pela assembleia de ... ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal, ...

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