tipos procuração
1048 resultados para tipos procuração
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... ção das informações tem lugar do seguinte modo: a) Para os tipos de rendimentos e elementos patrimoniais a que se refere o n.º 1, pelo ... transferência de fundos para uma conta mantida nos EUA; f) Procuração válida ou autorização de assinatura concedida a uma pessoa com um ...
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Acórdão nº 32/15.4T8SCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2019
... quatro prédios rústicos, com fundamento na utilização de procuração revogada, na audiência de discussão e julgamento prestaram depoimento as ... ção dos seus serviços, exemplificando nas alíneas que se seguem tipos de factos que estão abrangidos por esse dever de sigilo ... Apesar ...
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Acórdão nº 02635/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. * * Sumário elaborado pelo relator
... pessoa a quem o impugnante tinha outorgado, em 23.04.2007 uma procuração pela qual conferiu poderes que lhe permitiam administrar a sociedade ... tipos de financiamento necessários ao desenvolvimento da atividade da ... -
Acórdão nº 01286/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... que se referem os artigos 109.º a 111º do CPTA], e cabem todos os tipos de decisões que podem ser adotadas em processos cautelares, quer concedam ... (recurso de contraordenação - processo n° 278/11 ... ), e procuração forense concedida pela empresa P ... , Sociedade Unipessoal, Lda ... 2.3 ...
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Acórdão nº 1188/13.6TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017
I - Nas obrigações de meios, como é o caso do mandato forense, a circunstância de não ter sido alcançado o resultado devido e que fora previsto não é suficiente para se considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso. II – Verifica-se a existência de nexo de...
... aquela ação, o que este fez, mas por lapso não juntou a procuração e, notificado para fazer tal junção e ratificar o processado, o réu ... se entenda que, mesmo para com o cliente, possam coexistir ambos os tipos de responsabilidade civil (contratual e aquiliana), na dependência do ... -
Acórdão nº 355/13.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2016
I - Se o advogado não cumpre ou cumpre defeituosamente as obrigações que lhe advêm do exercício do contrato de mandato que firmou com o constituinte, incorre em responsabilidade civil contratual para com ele. II - Ao deixar prescrever um direito de crédito do constituinte, o advogado viola os seus deveres profissionais de zelo e diligência exigíveis e constitui-se, por isso, na obrigação de...
... A questão dos inúmeros mandatários (três) a quem outorgou procuração não é despiciente, demonstrando que esta recorre aos serviços do ... do advogado pelo exercício da sua atividade podem coexistir os dois tipos de responsabilidade. Assim, se o advogado não cumpre ou cumpre ... -
Acórdão nº 2641/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A ação em que é requerida a suspensão e a destituição de gerente, configura uma ação especial de jurisdição voluntária, em que são formulados dois pedidos distintos, com natureza e tramitações distintas. 2- O pedido de suspensão configura um incidente de natureza cautelar, de cariz antecipatório, que visa...
... qualquer comunicação, e não tem memória de ter outorgado procuração a favor de quem quer que seja, conferindo poderes para a representar, ... 987º), e pelo facto de neles, ao invés do que acontece nos outros tipos de processo, as decisões proferidas não serem, após o seu trânsito em ... -
Acórdão nº 1260/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023
I - O erro, no âmbito do negócio jurídico, pode recair sobre a declaração, produzindo uma divergência no processo de formulação ou de manifestação da vontade (erro obstáculo), ou sobre a vontade, nos casos em que a declaração está perfeitamente em conformidade com a vontade, mas esta está viciada (erro vício). II - O erro sobre os motivos consiste numa representação inexata sobre a existência,...
... autos, desconhecendo-se se quanto a essas, se foi usada outra procuração, se foram prestadas informações prévias, ou se foi realizado algum ... autenticidade deste documento (13.5), uma vez que, apresenta vários tipos de letra no mesmo documento ... 120. Sendo certo que, o documento data ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... Tipos de contas financeiras ... Artigo 4.º-E Contas financeiras excluídas ... f) Procuração válida ou autorização de assinatura concedida a uma pessoa com um ...
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Acórdão nº 1762/16.9T8VNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I- Tendo presente a realidade social, económica e a própria evolução tecnológica, inclusivamente na dimensão do acesso ao direito através do recurso a ferramentas informáticas, no domínio da Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais preconizada pela Portaria nº 280/2013, de 26/08, não é legítima a conclusão que a simples apresentação de uma procuração, que é condição de acesso ao sistema...
... de Execução que contra si pendia, tendo de imediato junto procuração aos Autos, para integração da situação; 29) Ora, atenta a devolução ... , nos últimos seis meses, de dívidas de algum dos seguintes tipos: i) Tributárias; ii) De contribuições e quotizações para a segurança ... -
Decreto-Lei n.º 64/2016
... tipos de rendimentos e elementos patri- ... moniais a que se refere o n.º 1, ... cia de fundos para uma conta mantida nos EUA; ... f) Procuração válida ou autorização de assinatura con- ... cedida a uma pessoa com um ...
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Acórdão nº 214/19.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
... ógico enquadrável numa perturbação factícia por procuração (síndrome de Munchausen por Procuração) numa estrutura de ... 2.33 As necessidades de reprovação e de prevenção destes tipos de crime que são particularmente elevadas. No entanto, é manifesto que a ...
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Lei n.º 35/2018
... Conselho, de 15 de maio de 2014, as características dos diferentes tipos de instrumentos financeiros que devem ser tidas em consideração pela ... Artigo 23.º Procuração 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 385.º do Código das Sociedades ...
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Acórdão nº 10562/12.4TCLRS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
... nomeado nesta data pelos primeiros outorgantes conforme procuração cujo teor se dá por reproduzida para os legais efeitos ... Parágrafo ... No tocante à conduta reprimida, comporta três tipos de actuação substancial e uma de conduta processual. Tem a ver com a ...
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Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... procuração outorgada por esta seguradora a favor das agentes de seguros ora arguidas, ... diz ou não a verdade, necessário se torna ter em conta três tipos de informação: (i) a informação condicional, onde se encontram as ...
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Lei n.º 35/2018
... dos diferentes tipos de instrumentos financeiros que ... devem ser tidas em consideração pela ... cialidade ... Artigo 23.º ... Procuração ... 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 385.º do Có- ... digo das ...
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Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
... o ponto 19 dos factos provados, porquanto desde a outorga da procuração, que ocorreu em 11 de novembro de 2016, não mais assinou documentos da ... distintos, os meios de reação previstos para cada um desses tipos patologias são também eles distintos, como são distintas as ... -
Acórdão nº 288/16.5PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I – São pressupostos do crime continuado: - a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime (ou de vários tipos que protejam essencialmente o mesmo bem jurídico); - pluralidade de resoluções criminosas; - homogeneidade da forma de actuação; -proximidade temporal das respectivas condutas; - unidade do dolo, no sentido de que as diversas resoluções criminosas deverem conservar-se dentro de...
... Nessa data, juntou ao processo uma procuração passada a advogado, onde se identificava do modo supra referenciado ... a conduta do agente tem de preencher o mesmo tipo de crime, ou tipos de crime diversos, porém, que protejam fundamentalmente o mesmo bem ... -
Edital n.º 1399/2022
... Tipos de apoio e publicitação ... Artigo 4.º ... Apoios financeiros e não ... Código para a consulta da procuração on-line ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... entre os diferentes tipos de tributação, bem como coerência interna intrínseca. Até hoje, os ... 7.5 - Por cada termo de autenticação de procuração com um só mandante e mandatário - (euro) 20; ... 7.6 - Por cada mandante ...
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Portaria n.º 224/2021
... aplicáveis aos documentos de arquivo, nos seus diferentes tipos de suportes e formatos. As exigências do ambiente digital, orientadas por ... ocorrer em primeiro lugar: a) com o registo da extinção da procuração a que digam respeito; b) decorridos 15 anos a contar da data da outorga da ...
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Acórdão nº 1223/19.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- A figura da representação aparente, consagrada no art. 30º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), visa tutelar o consumidor que actua com base no princípio da confiança. II- Mesmo que a Seguradora nunca tenha emitido qualquer instrumento a conferir poderes de representação ao mediador para a celebração de contratos, a norma citada permite obrigar a seguradora, por acto do mediador,
... mediação de seguros e que, nessa sua actividade, celebrou diversos tipos de contratos de seguro com o autor, designadamente o contrato de seguro a ... de responsabilidade civil profissional; 13) Na ausência de procuração outorgada pela seguradora, o mediador de seguros não tem poderes de ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... para intervir no respectivo título; ... b) Mandatário com procuração bastante; ... c) Advogados e solicitadores; ... d) Revisores e técnicos ... de actos de comércio devem adoptar um dos tipos refe- ... ridos no número anterior ... 4 — As sociedades que tenham ...
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Acórdão nº 04B1554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Para a caracterização de um contrato não importa o nome que os contratantes lhes dêem. II - Um terreno é público quando se encontra afecto ao uso directo e imediato do público. III - Um bem do domínio público pode ser objecto de uso privativo desde que a aquisição do direito a esse uso seja de natureza precária.
... verdadeiro contrato dessa natureza teriam que ter optado por um dos tipos previstos, o que não aconteceu ... 13- A escritura de fls. 83 e segs. e a procuração de fls. 89 e segs. são irrelevantes para impedir a qualificação do ... -
Regulamento n.º 451/2021
... ão escolar, formação profissional, atividade profissional e outros tipos de formação;Documentos comprovativos da atividade profissional ... ópia do documento de identificação e de contribuinte fiscal;Procuração, quando o boletim não for apresentado pelo próprio;Uma fotografia tipo ...