Trabalhador Migrante

21 resultados para Trabalhador Migrante

  • Classificação vLex
  • Decreto n.º 162/78, de 27 de Dezembro de 1978

    ...ção a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, cujos textos em francês e respectiva tradução para português ...

  • Aviso n.º DD2134, de 09 de Maio de 1979

    ..., da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, assinada em 24 de Novembro de 1977 e aprovada para ratificação ...

  • Aviso n.º 113/95, de 23 de Maio de 1995

    ... 1995, a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, de 24 de Fevereiro de 1977. Direcção de Serviços das ...

  • Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2014

    I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se encontra...

    ... de exercer uma actividade profissional mantém o estatuto de trabalhador subordinado ou independente nos seguintes casos: a) Quando tiver uma ... pelo seu progenitor do direito de residência como trabalhador migrante nesse Estado-Membro têm o direito de aí residir com vista a aí ...

  • Lei n.º 52/78, de 25 de Julho de 1978

    ... promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores" migrantes. A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.\xC2"...

  • Lei n.º 50/78, de 25 de Julho de 1978

    .../78 de 25 de Julho Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...

  • Resolução n.º 64-A/2001, de 17 de Outubro de 2001

    ... sua vida por um trabalho livremente empreendido; 2) Todos os trabalhadores" têm direito a condições de trabalho justas; 3) Todos os trabalhadores t\xC3"... sérias de carácter económico ou social; 19) Os trabalhadores migrantes originários de uma das Partes e suas famílias têm direito a protecção ...

  • Despacho 95-B/2007, de 03 de Janeiro de 2007

    ...Mod. RP 5000/2006 - DGSS Pág. 1/4. Trabalhador" do sector aduaneiro (DL n. 93/98, de 14 de Abril) Trabalhador com retribui\xC3"...a. De De De De. (dd/mm/aaaa). Trabalhador migrante (E301). Indique a data de cessaçáo do contrato de trabalho (dd/mm/aaaa) ...

  • Decreto-Lei n.º 46/93, de 20 de Fevereiro de 1993

    ... aplicação do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 79-A/89, o trabalhador migrante, nas situações atrás referidas, apesar de ter direito ao ...

  • Decreto n.º 57/80, de 01 de Agosto de 1980

    ... e dos produtores independentes, a protecção dos trabalhadores migrantes, a segurança social, o funcionamento dos serviços públicos e ...

  • Despacho (extrato) n.º 5924/2018
  • Despacho (extrato) n.º 5924/2018
  • Acórdão nº 1120/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Julho de 2003

    I - Em processos de jurisdição voluntária, do âmbito da OTM, predomina o princípio do inquisitório, com detrimento do dispositivo; sobreleva o princípio da equidade sobre o da legalidade estrita; e buscam-se, acima de tudo, soluções de conveniência e oportunidade, que visem a "redução da conflitualidade dos progenitores", com a "livre" revogabilidade ou revisibilidade das...

    ... versando uma questão de auxílio a «membros da família» de trabalhador migrante em qualquer Estado-Membro, na observância do princípio da livre ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 05 de Março de 2013

    ...Regulamentar o estatuto de trabalhador estudante. Promover a conciliação família -trabalho desenvolvendo ... diplomas escolares, competências e certificações de jovens migrantes, filhos de imigrantes e emigrantes residentes em Portugal. Modernizar as ...

  • Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro de 2002

    ...4 - Quando a receita médica se destinar a trabalhadores migrantes, deve ser colocado na receita médica, pelos serviços ...

  • Acórdão nº 03905/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009

    I - O título de auxiliar de enfermagem foi professado em escolas de enfermagem nacionais, mediante cursos teórico práticos com a duração de 18 meses, estágios em enfermarias, escolas e inicialmente de acesso a indivíduos habilitados com a instrução primária, foi mais tarde, limitado aos habilitados com o 1º ciclo liceal [cfr. Decretos-Lei nºs 38.884 e 38.885, ambos de 28 de Agosto de 1952], e só...

    ... fruto do referido principio dos direitos adquiridos, um trabalhador pode ou não ver reconhecidas as habilitações profissionais adquiridas ... deverão conter igualmente a indicação da profissão que o migrante está habilitado a exercer no Estado Membro de origem [aquele em que ...

  • Acórdão nº 08S1426 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    I - A disciplina do Código do Trabalho é aplicável às relações jurídicas emergentes dos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor - art. 8.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o regime instituído pelo Código, na sua versão anterior à redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março. II - Todavia, para efeitos de qualificação contratual das relações...

    ... de contrato de trabalho entre as partes, que a Autora era uma trabalhadora comissionista e que, sem a oposição da mesma, os impostos e ... com o respectivo trabalho, tendo-se colocado numa situação de migrante, a qual ocorre, como é vulgarmente afirmado, para ganhar a vida. Assim, ...

  • Despacho n.º 8537/2018
  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    ...Por sua vez, as taxas de emprego das mulheres (60,7%) e dos trabalhadores mais idosos (51,2%) continuam a situar-se acima das metas estabelecidas na ... a paridade, factor de plena cidadania; - 'Seminário Mulheres Migrantes - Duas Faces de uma Realidade, em articulação com o ACIME e com a ...

  • Anexos

    I. Comunicado de Imprensa n° 74/03 Press and Information Division Press Release No 74/03 18 September 2003- Dutch Tax Provisions which Place Parent Companies with Subsidiarbes In Other Member States at Adisadvantage are Incompatible with Community Law- II. Caso Lankhorst-Hohorst GmbH Acórdão do tribunal de justiça (Quinta Secção) 12 de Dezembro de 2002- Quadro jurídico nacional- Resposta do...

    ... e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, ... pelo método mais adequado para verificar se o profissional migrante dispõe dos conhecimentos necessários. Esta orientação justifica-se ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ... às redes de imigração ilegal e à exploração da mão-de-obra migrante e irá aumentar a cooperação no domínio de actividade do Ministério da ...ção do direito a uma formação mínima anual para todos os trabalhadores, à criação de incentivos à formação contínua nas empresas, à ...