Trabalhador Migrante
45 resultados para Trabalhador Migrante
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Decreto n.º 162/78, de 27 de Dezembro de 1978
...ção a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, cujos textos em francês e respectiva tradução para português ...
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Acórdão nº 0405/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I- Nos termos do art.º 13.º, n.º2, al. a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14/6771, o trabalhador migrante está sujeito ao regime de segurança social do país onde trabalha, mesmo que resida num outro país ou que neste esteja a sede da sua entidade empregadora. II- Esta regra não se aplica aos trabalhadores em situação de destacamento, considerando-se como tais aqueles que são...
...a). O que vale por dizer que, por via de regra, o trabalhador está sujeito ao regime de segurança social do país onde trabalha mesmo ... -
Aviso n.º DD2134, de 09 de Maio de 1979
..., da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, assinada em 24 de Novembro de 1977 e aprovada para ratificação ...
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Aviso n.º 113/95, de 23 de Maio de 1995
... 1995, a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, de 24 de Fevereiro de 1977. Direcção de Serviços das ...
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Despacho (extrato) n.º 5924/2018
... da Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhadorco do Trabalhador Migrante...
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Despacho (extrato) n.º 5924/2018
... da Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhadorco do Trabalhador Migrante...
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Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se...
... de exercer uma actividade profissional mantém o estatuto de trabalhador subordinado ou independente nos seguintes casos: a) Quando tiver uma ... pelo seu progenitor do direito de residência como trabalhador migrante nesse Estado-Membro têm o direito de aí residir com vista a aí ... -
Lei n.º 52/78, de 25 de Julho de 1978
... que tenha residido legalmente no país com fim de emprego, o trabalhador migrante não poderá ser considerado em situação ilegal ou irregular ...
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Lei n.º 50/78, de 25 de Julho de 1978
...ções relativas ao trabalho, recebidas na qualidade de trabalhador; d) As acções judiciais relativas às questões mencionadas na presente ...ARTIGO 8.º 1 - Um trabalhador migrante que foi admitido a título permanente e os membros da sua família que ...
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Resolução n.º 64-A/2001, de 17 de Outubro de 2001
... do pleno emprego; 2) A proteger de modo eficaz o direito de o trabalhador ganhar a sua vida por meio de um trabalho livremente empreendido; 3) A ... quanto possível, o reagrupamento da família do trabalhador migrante autorizado a fixar-se no território; 7) A assegurar a estes ...
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Despacho 95-B/2007, de 03 de Janeiro de 2007
...Mod. RP 5000/2006 - DGSS Pág. 1/4. Trabalhador" do sector aduaneiro (DL n. 93/98, de 14 de Abril) Trabalhador com retribui\xC3"...a. De De De De. (dd/mm/aaaa). Trabalhador migrante (E301). Indique a data de cessaçáo do contrato de trabalho (dd/mm/aaaa) ...
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Decreto-Lei n.º 46/93, de 20 de Fevereiro de 1993
... aplicação do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 79-A/89, o trabalhador migrante, nas situações atrás referidas, apesar de ter direito ao ...
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Decreto n.º 57/80, de 01 de Agosto de 1980
...2 - Esses acordos deverão providenciar para que o trabalhador migrante goze de uma protecção e de vantagens não inferiores àquelas ...
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Acórdão nº 1120/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Julho de 2003
I - Em processos de jurisdição voluntária, do âmbito da OTM, predomina o princípio do inquisitório, com detrimento do dispositivo; sobreleva o princípio da equidade sobre o da legalidade estrita; e buscam-se, acima de tudo, soluções de conveniência e oportunidade, que visem a "redução da conflitualidade dos progenitores", com a "livre" revogabilidade ou revisibilidade das anteriores decisões, sem
... versando uma questão de auxílio a «membros da família» de trabalhador migrante em qualquer Estado-Membro, na observância do princípio da livre ... -
Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro de 2002
... das instituições, o carimbo em vigor com a palavra 'migrante', o nome do trabalhador e a entidade emissora do livrete. 5.º Validação ...
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Lei n.º 73/2021
... e a natureza das funções exercidas anteriormente pelo trabalhador nos últimos três anos. Artigo 12.º Formação dos efetivos da Polícia ...13 Artigo 13.º Apoio ao migrante e ao requerente de asilo nas zonas internacionais 1 — O Governo ...
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Despacho n.º 8537/2018
... de trabalho e de não trabalho, parentalidade, estatuto de trabalhador-estudante, licenças; k) Elaborar e disponibilizar informação e ... Sem-Abrigo; l) Promover ações para a inclusão da população migrante e minorias étnicas. Divisão Municipal de Gestão da Rede Social ...
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Despacho n.º 5602/2022
... de trabalho e de não trabalho, parentalidade, estatuto de trabalhador -estudante, licenças e acumulação de funções; j ) Instituir um ...- -Abrigo; j ) Promover ações para a inclusão da população migrante e minorias étnicas; k ) Elaborar e implementar o Plano Municipal da ...
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Despacho n.º 9712/2019
... e apelem à participação e integração da população migrante, dinamizando projetos que promovam a interculturalidade e o ... de execução fiscal e prestando o apoio necessário ao trabalhador designado como responsável pelo serviço de execução fiscal; b) ...
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Aviso n.º 11707/2019
... o atendimento, esclarecimento, orientação e encaminhamento do migrante nas áreas social, jurídica, económica, educação, emprego, formação ...ção de processos de tempos de trabalho, férias, estatuto de trabalhador...
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Aviso n.º 13545/2021
... perfil de competências do posto de trabalho e o histórico do trabalhador; bd) Propor e organizar ações de gestão dinâmica dos Recursos Humanos ...; b) Garantir um serviço de apoio e acolhimento da população migrante; c) Promover medidas de apoio às crianças, idosos e pessoas com ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... com vista à participação nas celebrações do Dia do Trabalhador, nos termos previstos no decreto presidencial; 6.3.2 - Foi observado o ...Questões nucleares População idosa População migrante Equipamento de proteção individual Preparação da reabertura gradual da ...
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Aviso n.º 13430/2019
... do Gabinete de Apoio ao Emigrante e Centro Local de Integração Migrante, e alojar o atendimento desta valência. Artigo 14.º Divisão ... desse Chefe de Divisão, ou, na falta de designação, pelo trabalhador...
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Edital n.º 1475/2021
... do Gabinete de Apoio ao Emigrante e Centro Local de Integração Migrante, e alojar o atendimento desta valência; k ) Desenvolver o Plano Municipal ... desse Chefe de Divisão, ou, na falta de designação, pelo trabalhador...
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Despacho n.º 13219/2022
...trução dos processos é possível em qualquer trabalhador. 6 — A delegação e subdelegação de competências constituem ...orientação e encaminhamento do migrante nas áreas social, jurídica, económica, educação, emprego,. formação ...