Trabalhador Migrante

31 resultados para Trabalhador Migrante

  • Decreto n.º 162/78, de 27 de Dezembro de 1978
    ...ção a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, cujos textos em francês e respectiva tradução para português ...
  • Acórdão nº 0405/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 2016

    I- Nos termos do art.º 13.º, n.º2, al. a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14/6771, o trabalhador migrante está sujeito ao regime de segurança social do país onde trabalha, mesmo que resida num outro país ou que neste esteja a sede da sua entidade empregadora. II- Esta regra não se aplica aos trabalhadores em situação de destacamento, considerando-se como tais aqueles que são...

    ... relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores" assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua fam\xC3"...ão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes. 3. Face à crescente crise económica, e à necessidade cada vez maior ...
  • Aviso n.º DD2134, de 09 de Maio de 1979
    ..., da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, assinada em 24 de Novembro de 1977 e aprovada para ratificação ...
  • Aviso n.º 113/95, de 23 de Maio de 1995
    ... 1995, a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, de 24 de Fevereiro de 1977. Direcção de Serviços das ...
  • Despacho (extrato) n.º 5924/2018
    ...migrantes;Representante português no grupo de trabalho das Nações Unidas que ... Comités Técnico e Consultivo para a Livre Circulação de Trabalhadores;Membro da delegação portuguesa nas negociações do acordo entre a ...
  • Despacho (extrato) n.º 5924/2018
    ...migrantes;Representante português no grupo de trabalho das Nações Unidas que ... Comités Técnico e Consultivo para a Livre Circulação de Trabalhadores;Membro da delegação portuguesa nas negociações do acordo entre a ...
  • Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2014

    I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se encontra...

    ... de exercer uma actividade profissional mantém o estatuto de trabalhador subordinado ou independente nos seguintes casos: a) Quando tiver uma ... pelo seu progenitor do direito de residência como trabalhador migrante nesse Estado-Membro têm o direito de aí residir com vista a aí ...
  • Lei n.º 52/78, de 25 de Julho de 1978
    ... promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores" migrantes. A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.\xC2"...
  • Lei n.º 50/78, de 25 de Julho de 1978
    .../78 de 25 de Julho Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...
  • Resolução n.º 64-A/2001, de 17 de Outubro de 2001
    ... sua vida por um trabalho livremente empreendido; 2) Todos os trabalhadores" têm direito a condições de trabalho justas; 3) Todos os trabalhadores t\xC3"... sérias de carácter económico ou social; 19) Os trabalhadores migrantes originários de uma das Partes e suas famílias têm direito a protecção ...
  • Despacho 95-B/2007, de 03 de Janeiro de 2007
    ...Mod. RP 5000/2006 - DGSS Pág. 1/4. Trabalhador" do sector aduaneiro (DL n. 93/98, de 14 de Abril) Trabalhador com retribui\xC3"...a. De De De De. (dd/mm/aaaa). Trabalhador migrante (E301). Indique a data de cessaçáo do contrato de trabalho (dd/mm/aaaa) ...
  • Decreto-Lei n.º 46/93, de 20 de Fevereiro de 1993
    ... aplicação do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 79-A/89, o trabalhador migrante, nas situações atrás referidas, apesar de ter direito ao ...
  • Decreto n.º 57/80, de 01 de Agosto de 1980
    ... e dos produtores independentes, a protecção dos trabalhadores migrantes, a segurança social, o funcionamento dos serviços públicos e ...
  • Acórdão nº 1120/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Julho de 2003

    I - Em processos de jurisdição voluntária, do âmbito da OTM, predomina o princípio do inquisitório, com detrimento do dispositivo; sobreleva o princípio da equidade sobre o da legalidade estrita; e buscam-se, acima de tudo, soluções de conveniência e oportunidade, que visem a "redução da conflitualidade dos progenitores", com a "livre" revogabilidade ou revisibilidade das...

    ... versando uma questão de auxílio a «membros da família» de trabalhador migrante em qualquer Estado-Membro, na observância do princípio da livre ...
  • Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro de 2002
    ...4 - Quando a receita médica se destinar a trabalhadores migrantes, deve ser colocado na receita médica, pelos serviços ...
  • Despacho n.º 8537/2018
    ... na realização de ações de formação para o universo dos trabalhadores do Município; h) Assegurar, no que diz respeito à função jurídica, a ... Sem-Abrigo; l) Promover ações para a inclusão da população migrante e minorias étnicas. Divisão Municipal de Gestão da Rede Social ...
  • Despacho n.º 11790/2020
    ...trabalhadores na conceção, coordenação e execução das decisões municipais; f) ... Social; h) Dinamizar o Centro Local de Apoio à Integração do Migrante, promovendo o diálogo intercultural; i) Dinamizar a Loja Social de ...
  • Despacho n.º 9712/2019
    ... na gestão sustentável dos recursos, na qualificação dos trabalhadores municipais e na prestação de um serviço público de qualidade. Artigo ... e apelem à participação e integração da população migrante, dinamizando projetos que promovam a interculturalidade e o ...
  • Aviso n.º 11707/2019
    ... Emigrante"; 3.9.8 - Planear e promover o apoio e integração de migrantes, através da criação de um "Centro Local de Apoio à Integração de ...- Assegurar a representação forense do Município, dos seus trabalhadores quando em exercício de funções públicas e dos órgãos municipais; ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ... a disponibilidade, empenho e sentido de responsabilidade dos trabalhadores e empresários dos setores fundamentais para assegurar o abastecimento, ...Questões nucleares População idosa População migrante Equipamento de proteção individual Preparação da reabertura gradual da ...
  • Aviso n.º 13430/2019
    ... atividades municipais; g) Dignificação e valorização dos trabalhadores municipais. PARTE II Estrutura Orgânica Artigo 4.º Modelo da Estrutura ... do Gabinete de Apoio ao Emigrante e Centro Local de Integração Migrante, e alojar o atendimento desta valência. Artigo 14.º Divisão ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
    ... a termo muito elevada nos jovens (64,5 % dos jovens trabalhadores por conta de outrem dos 15 aos 24 anos tinham em 2018 contratos não ... à gestão ativa dos fluxos migratórios e integração dos migrantes, as intervenções têm por objetivo a atração e facilitação da ...
  • Acórdão nº 1533/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I. Recai sobre o requerente de protecção internacional o ónus de alegar e provar os factos de que depende a satisfação da sua pretensão, sem prejuízo da atenuação de tal ónus que decorre do princípio do benefício da dúvida. II. O abandono do país de origem por razões económicas não preenche os requisitos legalmente exigidos para a concessão da protecção internacional requerida, devendo o pedido

    ...Nunca apareciam e ele era só um trabalhador. P. O seu marido ficou sem trabalho. Depois da empresa falir, aconteceu ... Manual de Procedimentos do ACNUR6, refere no ponto 62 que, “Um migrante é uma pessoa que, por outras razões que não as mencionadas na ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 05 de Março de 2013
    ...Regulamentar o estatuto de trabalhador estudante. Promover a conciliação família -trabalho desenvolvendo ... diplomas escolares, competências e certificações de jovens migrantes, filhos de imigrantes e emigrantes residentes em Portugal. Modernizar as ...
  • Acórdão nº 397/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se...

    ... ONU para os Refugiados (ACNUR), refere no seu ponto 62 que, "Um migrante é uma pessoa que, por outras razões que não as mencionadas na ... [..] (..) Secção 7. Direitos do Trabalhador a. Liberdade de Associação e Direito à Negociação Colectiva A ...