Trabalhador Migrante
59 resultados para Trabalhador Migrante
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Decreto n.º 162/78, de 27 de Dezembro de 1978
... ção a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, cujos textos em francês e respectiva tradução para português ...
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Acórdão nº 0405/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-02-2016
... empregadora. II- Esta regra não se aplica aos trabalhadores em situação de destacamento, considerando-se como tais aqueles que são deslocados para o território de Estado-membro diverso daquele onde habitualmente trabalham, a fim de aí desenvolver uma actividade profissional com caracter temporário por conta da sua entidade empregadora. III- Continuam sujeitos ao regime português de segurança social os trabalhadores deslocados para um outro...
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Aviso n.º DD2134, de 09 de Maio de 1979
... , da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, assinada em 24 de Novembro de 1977 e aprovada para ratificação ...
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Aviso n.º 113/95, de 23 de Maio de 1995
... 1995, a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, de 24 de Fevereiro de 1977 ... Direcção de Serviços ...
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Despacho (extrato) n.º 5924/2018
... da Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhadorco do Trabalhador Migrante ...
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Despacho (extrato) n.º 5924/2018
... da Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhadorco do Trabalhador Migrante ...
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Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02-12-2014
I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se encontra...
... de exercer uma actividade profissional mantém o estatuto de trabalhador subordinado ou independente nos seguintes casos: ... a) Quando tiver uma ... pelo seu progenitor do direito de residência como trabalhador migrante nesse Estado-Membro têm o direito de aí residir com vista a aí ... -
Lei n.º 52/78, de 25 de Julho de 1978
... que tenha residido legalmente no país com fim de emprego, o trabalhador migrante não poderá ser considerado em situação ilegal ou irregular ...
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Lei n.º 50/78, de 25 de Julho de 1978
... ções relativas ao trabalho, recebidas na qualidade de trabalhador; d) As acções judiciais relativas às questões mencionadas na presente ... ARTIGO 8.º 1 - Um trabalhador migrante que foi admitido a título permanente e os membros da sua família que ...
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Acórdão nº 06871/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-09-2013
I – Subsistindo alguma utilidade nos pedidos formulados na acção, não ocorre uma inutilidade superveniente da lide pela revogação de um dos despachos que vinha impugnado. II - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão. III – Se um facto não vem clara e especificamente alegado por nenhuma das partes, mas apenas imprecisa e vagamente alegado, misturado ainda com alegações de...
... regras para deduzir o período de actividade cumprido pelo trabalhador" noutro Estado-membro dos anos fictícios acrescentados aos anos de ocupaç\xC3" ... o período de seguro efectivamente cumprido por um trabalhador migrante no Estado-membro da instituição liquidadora em função dos anos de ... -
Resolução n.º 64-A/2001, de 17 de Outubro de 2001
... do pleno emprego; 2) A proteger de modo eficaz o direito de o trabalhador ganhar a sua vida por meio de um trabalho livremente empreendido; 3) A ... quanto possível, o reagrupamento da família do trabalhador migrante autorizado a fixar-se no território; 7) A assegurar a estes ...
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Despacho 95-B/2007, de 03 de Janeiro de 2007
... Mod. RP 5000/2006 - DGSS Pág. 1/4 ... Trabalhador" do sector aduaneiro (DL n. 93/98, de 14 de Abril) Trabalhador com retribui\xC3" ... migrante (E301) ... Indique a data de cessaçáo do contrato de trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 46/93, de 20 de Fevereiro de 1993
... aplicação do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 79-A/89, o trabalhador migrante, nas situações atrás referidas, apesar de ter direito ao ...
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Decreto n.º 57/80, de 01 de Agosto de 1980
... 2 - Esses acordos deverão providenciar para que o trabalhador migrante goze de uma protecção e de vantagens não inferiores àquelas ...
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Acórdão Nº 41/95 de Tribunal Constitucional, 01-02-1995
... concreto, não esquecendo que o ora recorrido, trabalhador ... concreto, não esquecendo que o ora recorrido, trabalhador migrante ...
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Acórdão Nº 577/94 de Tribunal Constitucional, 26-10-1994
... como trabalhador ... como trabalhador migrante ...
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Acórdão nº 1120/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10-07-2003
I – Em processos de jurisdição voluntária, do âmbito da OTM, predomina o princípio do inquisitório, com detrimento do dispositivo; sobreleva o princípio da equidade sobre o da legalidade estrita; e buscam-se, acima de tudo, soluções de conveniência e oportunidade, que visem a “redução da conflitualidade dos progenitores”, com a “livre” revogabilidade ou revisibilidade das anteriores decisões, sem
... versando uma questão de auxílio a «membros da família» de trabalhador migrante em qualquer Estado-Membro, na observância do princípio da livre ... -
Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro de 2002
... das instituições, o carimbo em vigor com a palavra 'migrante', o nome do trabalhador e a entidade emissora do livrete ... 5.º ...
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Lei n.º 73/2021
... trabalhador nos últimos três anos ... Artigo 12.º ... Formação dos efetivos da ... 13 ... Artigo 13.º ... Apoio ao migrante e ao requerente de asilo nas zonas internacionais ... 1 — O Governo ...
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Portaria n.º 218/2024/1
... 120 dias, vieram também contribuir para o aumento da população migrante em Portugal. A existência de um maior fluxo de cidadãos estrangeiros ... se colocam vários desafios no processo de contratação de trabalhador es estrangeiros residentes em Portugal, e que urge criar condições ...
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Regulamento n.º 304/2024
... , na perspetiva do aumento da satisfação do cidadão e do trabalhador; b ) Promover ações periódicas para análise dos indicadores da ... ) Desenvolver ações que promovam a integração da população migrante e fomentem a intercul - turalidade; k ) [A anterior alínea l ). ] ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 176 - Series II
... n.º 27/2016/M, de 06 de julho, a saber: ... a) Ser trabalhador em funções públicas, contrata- ... do ou nomeado por tempo ... ções, Comunidades Madeirenses, Movimento as- ... sociativo migrante e cooperação com organiza- ... ções nacionais e internacionais na ...
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Despacho n.º 8537/2018
... de trabalho e de não trabalho, parentalidade, estatuto de trabalhador-estudante, licenças; k) Elaborar e disponibilizar informação e ... Sem-Abrigo; l) Promover ações para a inclusão da população migrante e minorias étnicas. Divisão Municipal de Gestão da Rede Social ...
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Aviso n.º 13545/2021
... perfil de competências do posto de trabalho e o histórico do trabalhador; bd) Propor e organizar ações de gestão dinâmica dos Recursos Humanos ... ; b) Garantir um serviço de apoio e acolhimento da população migrante; c) Promover medidas de apoio às crianças, idosos e pessoas com ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... com vista à participação nas celebrações do Dia do Trabalhador, nos termos previstos no decreto presidencial; 6.3.2 - Foi observado o ... Questões nucleares População idosa População migrante Equipamento de proteção individual Preparação da reabertura gradual da ...