tabela código cae
835 resultados para tabela código cae
-
Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... n.º 1303/2010 de 22 de Dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... (RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS) CÓDIGO DA TABELA DE ACTIVIDADES ART. 151.º DO CIRS CÓDIGO CAE (RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, ...
-
Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... Para efeitos do art.º 236.º n.º 2 do Código Civil, a vontade real das Partes quanto ao significado e alcance da ... para financiar a tarifa social suportada pela Tejo Energia, a tabela seguinte demonstra os montantes suportados pelo eletroprodutor (previstos ...
-
Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... de 20 de Fevereiro ... Com as alteraçóes ao Código do IVA, introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 2/2005, de 4 de Janeiro, passou ... IVAIVA IVA IVA, assinale: ... Tabela CIRS Tabela CIRS ... ACTIVIDADES EFECTIVAMENTE EXERCIDAS ...
-
Aviso n.º 9350/2021
... , nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º, do Código do Procedimento Administrativa.O presente Regulamento é elaborado ao ... tabela de atividade do IRS, nos termos do artigo 151.º do CIRS):i) 1325;ii) ...
-
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... 2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo ... por Ramos de Atividade (CAE) ou no mesmo código mencionado na tabela de atividades do artigo 151.º do Código do IRS, aprovada em anexo à ...
-
Regulamento n.º 217/2021
... dispensadas, nos termos do artigo 100.º, n.º 3, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo; I - Fazendo uma ponderação entre os ... requisitos: a) Ter como atividade exclusiva (nos termos da Tabela de atividades do IRS, aprovada nos termos do artigo 151.º do CIRS): i) 2 ...
-
Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... DESIGNAçÁO DA ACTIVIDADE ECONÓMICA E ESTABELECIMENTOS ... CÓDIGO CAE - REV 2.1 ... VOL. DE NEGÓCIOS ... ACTIVIDADE PRINCIPAL ... CÓDIGO A TABELA ... DE ACTIVIDADES ... N. ESTABECIMENTOS (incluíndo a sede) ... ANTES DE ...
-
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... e p. pelo artigo 355º do Código Penal [autos principais]; - Em autoria material singular e em concurso ... n.º 9 do Regulamento das Custas Judiciais, este por referência à tabela III anexa, e todos, solidariamente, nos demais encargos do processo; ... -
Regulamento n.º 227/2023
... consignados no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, se procede à sua publi- ... 20 de ... ão fixados anualmente por deliberação da Câmara Municipal, em tabela ... própria, e aplicar-se-ão aos protocolos celebrados em data ...
-
Portaria n.º 230/2019
... ário: Alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro - Tabela de atividades IRS.O regime fiscal para o residente não habitual em sede ... º) e no n.º 4 do artigo 81.º (atual n.º 5 do artigo 81.º) do Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).A tabela de ...
-
Portaria n.º 160/2013, de 23 de Abril de 2013
... de faturação, a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendi- mento das Pessoas Coletivas, bem como a emissão ... a mensagem a assinar com a chave privada, constan- tes da tabela 4.1 – Documentos comerciais a clientes (SalesInvoices): ... a) A data ...
-
Portaria n.º 29-B/2022
... ; b ) Certificados de trabalho ou de prestação de atividade; c ) Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso dos ... 2 — Lista de códigos de IRS (CIRS) de acordo com a tabela ...
-
Portaria n.º 29-B/2022
... c) Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso dos ... 2 — Lista de códigos de IRS (CIRS) de acordo com a tabela ...
-
Decreto-Lei n.º 122/2006, de 27 de Junho de 2006
... (a que se refere o artigo 4.o) ... Actividade Código CAE Entidade licenciadora Regime de licenciamento aplicável ... Unidade ntermédia ... Tabela n.o 2 da Portaria n.o 464/2003, de 6 de Junho ... Decreto-Lei n.o ...
-
Decreto-Lei n.º 41/2016
... Assim, e no que se refere ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), é ... efeitos de liquidação do imposto previsto na verba n.º 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo se aplicam os prazos previstos no Código do IMI, ...
-
Regulamento n.º 965/2016
... dias, no cumprimento do estabelecido no artigo 100.º e 101.º do Código de procedimento Administrativo, não tendo sido registadas propostas de ... tabela: Tabela 1 Despesas mensais* (ver documento original) *Os valores de ...
-
Acórdão nº 092/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I – Com a republicação do Código do IRS operada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2015, a redacção do artigo 31.º daquele Código foi alterada, passando a prever-se no respectivo n.º 1 a aplicação de um coeficiente de “0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º”
... Código do IRS aos rendimentos provenientes do exercício da atividade de ... do IRS aplicável às “actividades especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º” ou se, por outro lado, será aplicável ... -
Portaria n.º 195/2022
... De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser ... aplicada, no todo ou em ... República ... 2 — A tabela ...
-
Portaria n.º 102/2021
... Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em ... no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.2 - A tabela salarial ...
-
Portaria n.º 164/2021
... sindicais outorgantes.De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em ... Considerando que as retribuições previstas nos níveis I a IX da Tabela I e nos níveis I a VII da Tabela II, ambas do Anexo III-A, assim como a ...
-
Aviso n.º 17134/2018
... Leiria, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a consulta pública destinada à recolha ... estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Regulamento e Tabela ...
-
Portaria n.º 297/2017
... e médias empresas.Considerando que as convenções atualizam a tabela salarial e que importa ter em conta os seus efeitos no emprego e na ... da extensão, nos termos do n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho e observados os critérios necessários para o alargamento das ...
-
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização acumulada constante de tabela a aprovar ... por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças ... Artigo 25.º ... a) (euro) 4 104; ... Artigo 28.º ...
-
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... 66 - Por outro lado, também o artigo 146º-C do Código de Procedimento e de Processo Tributário preceitua que quando a ... Lucro Tributável III.1.1.1.1 - Custos não aceites fiscalmente A tabela seguinte discrimina em relação a 2004 e 2005 as facturas emitidas pela ... -
Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... ên- cia das alterações legislativas introduzidos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Co- letivas (Código do IRC), ... NEGÓCIOS 01 MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 CÓDIGO DA TABELA DE ATIVIDADES TIPO DE DECLARAÇÃO 2 DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO 1 1ª ...