suspensão execução pena e indemnização

I - As circunstancias de o reu ser delinquente primario e de gozar de bom comportamento anterior não obrigou a substituição da pena de prisão por multa e suspensão da execução da mesma. II - O pagamento da indemnização pelos danos emergentes não tem o efeito de diminuir a culpa, por ser um dever do arguido ou da seguradora pagar a obrigação civil da reparação a quem ela tiver direito. III -...

I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

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I - O artigo 72, n. 1 do Código Penal, prescreve que a determinação da medida da pena, far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes. II - Tendo-se provado que o arguido gastou o dinheiro de que se apoderou ilicitamente , que foi despedido, que é operário, com encargos familiares, ganhando o ordenado mínimo nacional, o facto de, no...

I - O artigo 72, n. 1 do Código Penal, prescreve que a determinação da medida da pena, far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes. II - Tendo-se provado que o arguido gastou o dinheiro de que se apoderou ilicitamente , que foi despedido, que é operário, com encargos familiares, ganhando o ordenado mínimo nacional, o facto de, no...

I - O crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada, p. e p. no artigo 209.º, n.º 1, do CP, se consuma quando a coisa sai da esfera de pertença do titular inicial e o agente adquire um mínimo de estabilidade no domínio de facto correspondente ao seu empossamento, uma estabilidade que lhe assegure uma possibilidade plausível de fruição e disposição do bem (ilicitamente)...

I - Versando o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, exclusivamente o montante da indemnização e o prazo para o seu pagamento como condicionante da suspensão da execução da pena, os interessados deixaram firmar na ordem juridica todo o mais decidido na Relação, nomeadamente a qualificação dos factos provados e a sua punição. II - Sempre se dira, no entanto, que, como se encontra decidido, o

I - Versando o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, exclusivamente o montante da indemnização e o prazo para o seu pagamento como condicionante da suspensão da execução da pena, os interessados deixaram firmar na ordem juridica todo o mais decidido na Relação, nomeadamente a qualificação dos factos provados e a sua punição. II - Sempre se dira, no entanto, que, como se encontra decidido, o

I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1929, as notificações ao arguido - designadamente a do despacho que o convida a fazer prova do pagamento da indemnização arbitrada à ofendida ( pagamento esse que era condição da suspensão da execução da pena aplicada ) - devem ser feitas também ao mandatário ( defensor ) do arguido. II - Tal despacho não pode considerar-se de mero expediente porque...

I - O despacho que revoga a suspensão da execução da pena integra a decisão final, dando efectividade à condenação suja execução ficou, por via da imposição da dita pena de substituição, condicionalmente suspensa. Nessa medida, o despacho que revogue a suspensão da execução da pena de prisão não pode deixar de equiparar-se à sentença condenatória, para efeito do disposto no n.º 2 do art. 449.º do

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- A possibilidade que o legislador confere ao ofendido, de se constituir assistente, baseia-se no facto de que este terá, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar, tanto assim que pode recorrer desacompanhado do Ministério Público. - O legislador, quando separou a audiência em duas fases,...

I - Se o tribunal descreve, na sentença, por outras palavras, os factos da acusação ou da pronúncia, ou confere maior pormenor ao relato de uma ou outra daquelas peças processuais apenas para precisar os termos da acção, mas sem acrescentar nada de novo à descrição da acção típica relevante, não ocorre alteração substancial ou não substancial. II - Não constitui depoimento indirecto a afirmação

I  - Não obstante o desvalor da acção dos arguidos e o grau de organização e profissionalismo que lhe emprestaram, importa assinalar que a iniciativa da conduta não pertenceu a nenhum deles, mas a um outro, entretanto falecido, não sendo despiciendo também recordar que à data se vivia um período febril, facilitista, de concessão de crédito à habitação, e que, alguns negócios de compra e venda em...

I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a

I -No acórdão recorrido (para cúmulo jurídico de penas de conhecimento superveniente), não consta a situação da pena única de 3 anos e 8 meses de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período de tempo, subordinada ao dever do arguido pagar no prazo de 6 meses, aos lesados, a quantia de € 2500, aplicada no proc. A, sendo que o trânsito em julgado de tal decisão ocorreu em 26-04-2010.

I) Há casos em que a aplicação da suspensão da execução da pena em singelo surgiria aos olhos de todos como uma infundada indulgência. II) A dedução de pedido de indemnização cível não é pressuposto da subordinação da execução da pena a uma condição patrimonial de reparação do mal do crime. III) Não obsta à sustentação de um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condiçã

I - Uma condição de suspensão da execução da pena de prisão não é ou não representa qualquer direito do assistente. Logo, qualquer que seja o sentido da decisão, nunca poderá ser uma decisão proferida contra o assistente. II - É antes um dever que se impõe ao arguido e que se entende que o cumprimento desse dever é conveniente e adequado à realização das finalidades da punição. III - A...