Acórdão nº 044227 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1993 (caso None)

Data14 Outubro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 N2 ART49 N1 A ART72 N1 ART73 N2 D ART297 N1 A.

Sum·rio : I - O artigo 72, n. 1 do CÛdigo Penal, prescreve que a determinaÁ„o da medida da pena, far-se-· em funÁ„o da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigÍncias de prevenÁ„o de futuros crimes. II - Tendo-se provado que o arguido gastou o dinheiro de que se apoderou ilicitamente , que foi despedido, que È oper·rio, com encargos familiares, ganhando o ordenado mÌnimo nacional, o facto de, no decurso do processo, n„o ter reparado o dano, n„o pode funcionar como circunst‚ncia agravante. III - … da verificaÁ„o de que a...

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