Acórdão nº 0124615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A INDEMNIZAçãO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART22 ART23 ART72 ART74 ART160 N2 ART162 N2.

Sumário: I- Provado que o dolo foi mitigado pelo estado emocional descontrolado e pela doença de foro psiquiatrico e tendo a re confessado e mostrando-se sincera e profundamente arrependida, evidenciando exemplar comportamento anterior e posterior aos factos e sendo ja longo o tempo decorrido, a pena de 20 meses de prisão, com suspensão da execução condicionada ao pagamento da indemnização, pelo crime tentado previsto e punivel nos termos dos arts. 22, 23, 74 e 162 n. 2, com referencia ao art. 160 n.2 do C.P., mostra-se perfeitamente adequada a culpa e as...

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