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Acórdão nº 044227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1993

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Vincent
Data14 Outubro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48 N2 ART49 N1 A ART72 N1 ART73 N2 D ART297 N1 A.

Sumário : I - O artigo 72, n. 1 do Código Penal, prescreve que a determinação da medida da pena, far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes. II - Tendo-se provado que o arguido gastou o dinheiro de que se apoderou ilicitamente , que foi despedido, que é operário, com encargos familiares, ganhando o ordenado mínimo nacional, o facto de, no decurso do processo, não ter reparado o dano, não pode funcionar como circunstância agravante. III - É da verificação de que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o arguido da criminalidade, satisfazendo as necessidades de...

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