suspensão execução pena e indemnização

A condição a que se subordina a suspensão da execução da prisão deve revelar-se, não obstante a sua natureza reparadora, como razoavelmente possível e pessoalmente sustentável, sob pena de, se assim não for, as subjacentes finalidades ficarem prejudicadas e facilmente conduzirem, afinal, ao incumprimento e às consequências contrárias ao que, em si mesma, aquela pena de substituição, na sua aplicaç

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I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes ou depois da apresentação de queixa-crime, não faz operar a renúncia tácita nos termos do nº 2 do artigo 72.º do CPP, para os efeitos do crime previsto no artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não...

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Nada obsta a que a suspensão da execução da pena seja subordinada ao cumprimento de uma dada condição, "maxime", a reparação dos prejuizos causados mediante o pagamento de uma indemnização ao ofendido.

Nada obsta a que a suspensão da execução da pena seja subordinada ao cumprimento de uma dada condição, "maxime", a reparação dos prejuizos causados mediante o pagamento de uma indemnização ao ofendido.

I – Sendo formulado pelo lesado, já constituído assistente, o pedido de indemnização cível deve ser apresentado no prazo de 10 dias, previsto no n.º1 do artigo 284.º, com referência ao n.º1 do artigo 77.º, ambos do CPP. II – Não pode ser rejeitado, por intempestivo, sob pena de violação do direito a um processo equitativo, o pedido de indemnização cível apresentado pelo lesado/assist

I - A referencia a duplo julgamento no artº 29º5 CRP deve ser interpretada de forma ampola abrangendo não só o julgamento mas outras situações processuais de valor equivalente, designadamente naquelas em que é proferida decisão final do processo, sem que ocorrera julgamento. II - O despacho de arquivamento do inquérito produz efeitos intra e extraprocessuais, decorridos os prazos de impugnação...

I - A fase processual do inquérito tem uma estrutura acusatória e unilateral, tomados os termos por contraposição a contraditório, o que significa que as diligências de investigação a praticar no seu decurso são tão-só as que o Ministério Público considerar necessárias ou convenientes. II - Aquando do visionamento de imagens de videovigilância em sede de inquérito, não é obrigatória a presença...

• Legislação

I) A convicção do Tribunal recorrido quanto à credibilidade das provas não é sindicável, mesmo no recurso que impugna a matéria de facto. II) Na averiguação do número de resoluções criminosas assume particular importância o critério da continuidade criminosa. Caso haja continuidade há um único crime, caso não haja ocorrerão tantos crimes, quantas as intenções autónomas postas em prática. III)

I – A condição da suspensão da execução da pena de prisão não deve fixar-se atendendo apenas às possibilidades económicas e financeiras oferecidas pelos proventos certos e conhecidos do condenado. II – Tal decisão deve considerar a possibilidade de o arguido desenvolver diligências que lhe permitam obter recursos indispensáveis à satisfação do dever ou condição, sob pena de a medida

A suspensão da execução da pena pode ser condicionada ao cumprimento de certos deveres, neles se podendo incluir o pagamento de dada prestação pecuniária ao ofendido, sem que essa obrigação revista a natureza de uma indemnização.

O cumprimento da “prestação de trabalho socialmente útil” no âmbito da injunção aplicada para a suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena de multa em que o arguido venha a ser condenado na sequência do prosseguimento do processo.

I - O regime do Código Penal satisfaz-se, para a concessão de liberdade condicional aos dois terços da pena, com um prognóstico favorável quanto à prática de futuros crimes pelo condenado, não exige alguma especial e benévola caraterística de personalidade, ou alguma adesão moral e interior do recluso à pauta de valores que está na base do ordenamento jurídico. II - Assim sendo, não se afigura...

I - Não há uma relação de dependência ou de prejudicialidade entre o processo de reversão e a impugnação da mesma a e a responsabilidade penal de quem é visado pela reversão. II – O princípio da razoabilidade na fixação das condições da suspensão da pena significa que a imposição dos deveres deve ter em conta a capacidade do condenado de modo a não frustrar o efeito educativo e pedagógico

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