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Acórdão nº 039218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1987 (caso None)

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Vincent
Data19 Novembro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART50 ART128 ART143 A B ART145 N2 ART308 ART309 N1. L 16/86 DE 1986/06/11 ART3 ART12 ART13 N1 A. CPP29 ART667 N1 N2. CCIV66 ART483 ART495 ART496 ART562.

Sumário : I - Versando o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, exclusivamente o montante da indemnização e o prazo para o seu pagamento como condicionante da suspensão da execução da pena, os interessados deixaram firmar na ordem juridica todo o mais decidido na Relação, nomeadamente a qualificação dos factos provados e a sua punição. II - Sempre se dira, no entanto, que, como se encontra decidido, o apredrejamento da residencia do assistente, com a admissão pelos arguidos da possibilidade de o ofenderem corporalmente constitui comportamento que violou os artigos 145 n. 2 e 309 n. 1 do Codigo Penal, mas tais normas simultaneamente preenchidas enformam concurso aparente de...

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