Acórdão nº 9330441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução06 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART22 PAR1 ART83 PAR9 ART84 ART100. CPC67 ART253 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/02/19 IN CJ T1 ANOXVII PAG253.

Sumário: I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1929, as notificações ao arguido - designadamente a do despacho que o convida a fazer prova do pagamento da indemnização arbitrada à ofendida ( pagamento esse que era condição da suspensão da execução da pena aplicada ) - devem ser feitas também ao mandatário ( defensor ) do arguido. II - Tal despacho não pode considerar-se de mero expediente porque impõe a obrigação ao arguido de praticar um acto cuja inobservância lhe acarreta prejuízos. III - O artigo 84 do referido Código de Processo Penal deve ser interpretado no sentido de que as notificações ao defensor ou advogado...

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