suicídio em portugal

• Legislação

1–Havendo conhecimento da morte de sinistrado laboral, há lugar à averiguação sobre se a morte resulta direta ou indiretamente do acidente. 2–A morte de sinistrado laboral por suicídio, para que se considere causa do acidente, pressupõe a alegação e prova de um tríplice nexo causal - o nexo entre o acidente propriamente dito e as lesões físicas e psíquicas graves ou a diminuição das

I. No domínio do regime do contrato de seguro de vidas constante do Código Comercial de 1888, em vigor à data da celebração do contrato aqui ajuizado, assistia as partes a faculdade de delimitar o âmbito de cobertura do risco, nos termos dos respetivos artigos 426.º & único, 4.º, e 455.º, no quadro amplo da liberdade contratual consagrado no artigo 405.º do CC, disposições essas que...

• Diário da República

1- Se em recurso se pretende discutir a cláusula como cláusula contratual geral, no quadro de contratos de adesão e segundo o regime previsto no DL nº 446/85, e se antes apenas se invocaram circunstâncias contingentes sem se permitir com utilidade à parte contrária o exercício do contraditório, estamos perante questão nova que não pode ser considerada nesta instância, porque também não é de...

I– Como a ré seguradora não fez prova de ter comunicado à autora quaisquer cláusulas gerais do contrato de seguro celebrado, por simples adesão da autora a um clausulado predisposto pela seguradora, esta não se pode prevalecer, face àquela, de quaisquer dessas cláusulas (arts. 1, 4, 5 e 8/-a da LCCG). II– As cláusulas dos contratos que contém declarações em que os signatários dizem

• Diário da República

I-O contrato de seguro de vida celebrado na vigência do art.º 458º do Código Comercial fica submetido ao regime da LCS, criado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, a partir da primeira renovação posterior à entrada em vigor da nova lei. II-A exclusão do risco de morte devido a suicídio estabelecida no contrato de seguro celebrado ao abrigo do Código Comercial passa a estar sujeita ao...

• Diário da República

I - O princípio da igualdade de tratamento pressupõe que todo o cidadão tem direito a ser tratado como igual, só podendo ser tratado de forma diferente quando razões objectivas o justifiquem. II - Quando houver um tratamento desigual, impõe-se uma justificação material para essa desigualdade. E, quer o fim, quer os critérios do tratamento desigual têm de ser conformes à Constituição. Assim,...

I- Constitui questão de conhecimento oficioso, susceptível de apreciação em revista mesmo sem ter sido decidida pelo acórdão recorrido (arts. 608º, 2, 2ª parte, 663º, 2, 679º, CPC), a averiguação, em sede de execução de um contrato de seguro de grupo/”ramo vida”, da sanção decorrente da lei (inexistência jurídica, com exclusão dos contratos das cláusulas afectadas e consequente não...

1. - O art.º 78.º do RJCS é claro, em matéria de contrato de seguro de grupo, no sentido de ser o tomador do seguro – e não o segurador – o vinculado, salvo convenção em contrário, ao dever de informar os segurados/aderentes sobre as coberturas contratadas e as suas exclusões, as obrigações e os direitos em caso de sinistro, bem como sobre as alterações ao contrato, tratando-se, assim,

I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...

• Diário da República

• Legislação

I - Seja mediada pelas circunstâncias referidas nos exemplos-padrão, ou por outros elementos de idêntica dimensão quanto ao desvalor da conduta do agente, o que releva e está pressuposto na qualificação é sempre a manifestação de um especial e acentuado «desvalor de atitude», que se traduz na especial censurabilidade ou perversidade, e que conforma o especial tipo de culpa no homicídio...

I – No contrato de seguro por acidentes e doença, em causa estabeleceu-se uma exclusão de cobertura em relação aos “acidentes resultantes de crimes e outros actos intencionais da pessoa segura, bem como o suicídio”, sendo que, em consonância com a definição constante no capítulo I das condições gerais do contrato, se entende por acidente “qualquer acontecimento fortuito,...

I – Do disposto no artº 690º-A, nº 1, al. b), do CPC, resulta que não basta dizer que a matéria de facto se encontra mal julgada, que “aquele” quesito não devia ter obtido a resposta que teve – é necessário que o impugnante diga qual a resposta que, em face dos elementos probatórios, no seu entender, esse quesito devia ter tido, pois que, para além do mais, a...

I - Só existe a nulidade prevista no art. 668º, n.º 1, al. c), do CPC quando a decisão, para além de não fluir logicamente dos fundamentos, se oponha à consequência deles devida. II - O tribunal «ad quem» não pode rever a decisão de facto exclusiva ou parcialmente fundada em prova testemunhal cuja expressão desconhece. III - O dever de vigilância só existe em relação a perigos representáveis...

I - Só existe a nulidade prevista no art. 668º, n.º 1, al. c), do CPC quando a decisão, para além de não fluir logicamente dos fundamentos, se oponha à consequência deles devida. II - O tribunal «ad quem» não pode rever a decisão de facto exclusiva ou parcialmente fundada em prova testemunhal cuja expressão desconhece. III - O dever de vigilância só existe em relação a perigos representáveis...

1. O Ministério Público para dar início ao procedimento por crime de violação no regime vigente até 2007 e fora dos casos específicos em que estivesse em causa o suicídio ou morte da vitima, teria de ponderar e justificar a sua intervenção numa esfera que o legislador entendia como estando na disponibilidade dos próprios titulares dos interesses em causa. 2. Estando em causa situação fáctica...